norma nº 3748/2011

Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pato Branco, para o exercício financeiro de 2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2012, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de 
Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101/00 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
compreendendo: 
1 -o orçamento fiscal; 
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
SEÇÃO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2º A Receita total estimada compreende os orçamentos mencionados nos 
incisos 1 e li do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 
154.500.350,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos mil e trezentos e cinqüenta reais). 
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO 
BRANCO. 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ............................ . 
Receita de Contribuições ................ . 
Receita Patrimonial .......................... . 
Receita de Serviços ........................ .. 
Transferências Correntes ................ . 
Outras Receitas Correntes .............. . 
(-) Dedução para o FUNDEB .......... .. 
SOMA ..................................................... . 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens 
SOMA .................................................... .. 
TOTAL. ................................................... . 
27.381.890,00 
3.200.000,00 
1.038.000,00 
1.400.000,00 
117.341.950,00 
16.599.000,00 
-12.610.490,00 
154.350.350,00 
150.000,00 
150.000,00 
154.500.350,00 l~@101CAI Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 ~ato Branco • Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que 
dispõe o Anexo 1. 
SEÇÃO li 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da 
Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 154.500.350,00 (cento e cinqüenta 
e quatro milhões, quinhentos mil e trezentos e cinqüenta reais). 
1 - o orçamento fiscal .................................................................................. .. 
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco .................. . 
TOTAL. ......................................................................................................... . 
154.199.600,00 
300.750,00 
154.500.350,00 
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo 11. 
SEÇÃO Ili 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5° As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes 
em 1° de julho de 2011 (base de correção relativa a 30 de junho de 2011). 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2011. 
§ 2° Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início da 
execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, 
considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por 
ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para 
ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
SEÇÃO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS 
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da 
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos no Art. 
9° da Lei Municipal nº 3.630/11, programados na dotação orçamentária 05.06.99.9999999.2.999, 
elemento de despesa 9 .9 .99 .99 .99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais e os consignados no elemento de despesa 
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à abertura de créditos adicionais, atendidas as formas 
estabelecidas na forma do artigo 7°, desta lei. 
Art. 7º Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 ~ Bran< 1 , - r ·- ' 
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abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por cento) do total do orçamento, por 
meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada 
para o exercício de 2012, no que couber: 
1 - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento 
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores 
programadas em outras despesas correntes e de capital custeadas com recursos do tesouro 
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre fontes de recurso no mesmo Projeto ou 
Atividade. 
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do 
órgão da administração indireta. 
Ili - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos 
do inciso VI, artigo 167 da CF. 
Art. 8° Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2012, até o limite de 20% (vinte por cento) do 
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários 
para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88, até o limite de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) anuais. 
Art. 1 O. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO 
DA RECEITA 
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessanas para manter os 
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 
da Lei Municipal nº 3.630/11 podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da 
receita, observadas ás normas legais vigentes. 
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder 
Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso. 
SEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da 
publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará á Câmara Municipal, os Quadros de 
Rua Caramuru, 85501-06~ato Bran< ) {/, •; á 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os 
respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da Companhia de Mineração de Pato 
Branco S.A. 
Art. 14. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras 
definidas na Lei nº 3.630/11 esta demonstrada no Anexo Ili; 
Art. 15. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 01 de julho do 
corrente exercício, cuja programação esta orçada na dotação 05.06.28.843.0016.0.002 elemento de 
despesa 46.90.91 para os precatórios inscritos em dívida fundada e 05.06.28.846.0016.0.003 
elemento de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV. 
Art. 16. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao 
atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalhamento constará 
das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência Social, estão 
sintetizadas nos Anexos V, VI e VII, em Anexo . 
Art. 17. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências e 
subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de 
caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação 
aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a 
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de 
pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica. 
§ 4° Ficam vedadas emendas e alterações à presente Lei, que identifiquem 
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas 
ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101 /00 e Lei Federal nº 
4.320/64. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2012. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de dezembro de 2011. 
Prefeit Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná