| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5384 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB!NETI': DO PREFEJlU LEI N° 5.384, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0024 Assistência Comunitária 100.000,00 0024 Assistência Comunitária -100.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 16 Habitação 16.482 Habitação Urbana 16.482.0024 Assistência Comunitária 1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ffsica 50.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 50.000,00 I Total 100.000,001 Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária /1 08.244.0024 Assistência Comunitária // Rua Caramuru, 271 • 85501-064~ • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa >ranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 2.378 3.3.90.39 - 000 1805 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br -100.000,00 -100.000,00 1