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norma nº 5384/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5384 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GAB!NETI': DO PREFEJlU 
LEI N° 5.384, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 100.000,00 
0024 Assistência Comunitária -100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social -100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 
3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ffsica 50.000,00 
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica 50.000,00 
I Total 100.000,001 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária /1 
08.244.0024 Assistência Comunitária // 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064~ • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pa >ranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.378 
3.3.90.39 - 000 1805 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-100.000,00 
-100.000,00 1 

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