norma nº 3761/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
(vender) áreas de terras de propriedade do Município 
de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento 
Residencial FAR, administrado pela Caixa 
Econômica Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários 
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica 
autorizado a alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº 
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável 
pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os seguintes imóveis: 77 (setenta e 
sete) lotes, localizados no Conjunto Habitacional Brasil, sendo os lotes nº 06 à 28 da quadra nº 
1296, lotes nº 01 à 32 da quadra nº 1297, lotes nº 09, 10, 23 e 24 da quadra nº 1298, lotes nº 
02 à 17 da quadra nº 1300 e lotes nº 07 e 08 da quadra nº 1301, cuja avaliação totaliza o 
montante de R$ 289.935,95 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e 
noventa e cinco centavos). 
Parágrafo único. Os imóveis acima descritos ficam, por esta Lei, desafetados 
de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais. 
Art. 2° Os bens imóveis serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo 
de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e 
contábeis dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes 
restrições: 
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; 
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal; 
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para 
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa 
Econômica Federal· ' (\ 
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Ec 01 ômica 
Federal, por mais privilegiados que possam ser; ~ 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 . 85501-060 . éJsr 
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ESTADO DO PARANÁ 
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VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. 
Art. 3° O Adquirente terá como encargo utilizar os imóveis alienados nos termos 
desta lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas a população 
de baixa renda. 
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo Adquirente para cada um dos beneficiários, mediante alienação segundo as 
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida." 
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos 
seguintes tributos municipais: 
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis; 
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o 
Adquirente na efetivação da alienação; 
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais 
produzidas aos beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa 
Econômica Federal. 
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre a 
propriedade do Adquirente 
Art. 5° O Executivo Municipal indenizará as benfeitorias (construções) existentes 
no imóvel doado à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, através da 
Lei nº 2.200, de 18 de novembro de 2002, mediante prévia avaliação ou compromete-se a 
edificar, sobre o imóvel a ser oportunamente doado à Associação de Proteção e Assistência 
aos Condenados - APAC, um prédio em alvenaria, com as mesmas características e 
metragens daquele. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
integralmente as Leis nº 3.647, de 15 de julho de 2011enº2.200, de 18 de novembro de 2002. 
Gabinete do Prefeito Mu "ci 1 de Pato Branco, 23 de dezembro de 2011. 
Prefeito 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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Paraná