norma nº 27/1953

LEI Nº 27/53
(Revogada pela Lei nº 128, de 31.12.1956)
DATA: 26 de junho de 1953.
SÚMULA: Criação de taxas e isenções de taxas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, decretou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada, a título precário, uma taxa de três por cento sobre o 
movimento bruto dos estabelecimentos de diversões públicas que, habitualmente 
cobrarem entradas, tais como: teatros, circos, cinemas, etc.
Art. 2º - Ficam isentos de pagamento de taxa prevista no artigo primeiro, 
os estabelecimentos de beneficência, sociedades esportivas, culturais, religiosas, 
recreativas, etc.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 26 de junho de 1953.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL