norma nº 3791/2012

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LEI Nº 3.791DE16 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal desafetar e 
alienar mediante processo licitatório, imóveis de 
propriedade do Município. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza desafetar e alienar os imóveis abaixo descritos, mediante processo 
licitatório, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
01 - Lote 08 (oito) da Quadra 1233 (mil duzentos e trinta e três) com área de 787,62 m' 
(setecentos e oitenta e sete metros e sessenta e dois centímetros quadrados) situado na Rua Lídio 
Guerra bairro La Salle, constante na matricula 30.799 do 1. Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 64.300,00 (sessenta e quatro mil e trezentos reais); 
02 - Lote 13 (treze) da quadra 42 (quarenta e dois) com área de 1.054,36m' (um mil e 
cinqüenta e quatro metros e trinta e seis centlmetros quadrados), com área construída de 402,40 m' 
(quatrocentos e dois metros e quarenta centímetros quadrados) situado na Rua Goianases, centro, 
constante na matrícula 29.603 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Paraná, avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); 
03 - Lote 28 (vinte e oito) da quara 958 (novecentos e cinqüenta e oito) com área de 
600,00m' (seiscentos metros quadrados), situado na Rua Papa João XXlll bairro Alvorada, constante na 
matricula nº 43.978 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 
51.000,00(cinqüenta e um mil reais); 
04 - Lote 09 (nove) da quadra 1.334 (um mil trezentos e trinta e quatro) com área de 
3.798,98m' (três mil setecentos e noventa e oito metros e noventa e oito centímetros quadrados) situado 
na Rua ltá com Presidente Getulio Vargas bairro Santo Antonio, constante na matricula nº 33.335 do 1 º 
Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais); 
05 - Lote 08 (oito) da quadra 1.002 (mil e dois) com área de 380,37m' (trezentos e 
oitenta metros e trinta e sete centímetros quadrados) situado na Rua São Francisco de Assis no bairro 
Planalto, constante na matricula 17.909 do 2º Ofício de Registro de imóveis de Pato Branco, Paraná, 
avaliado em R$ 28.908,00 (vinte e oito mil e novecentos e oito reais); 
06 - Lote 09 (nove) da quadra 1.002 (mil e dois) com área de 376,76m' (trezentos e 
setenta e seis metros e setenta e seis centímetros quadrados) situado na Rua São Francisco de Assis no 
bairro Planalto, constante na matrícula 17.91 O do 2º Ofício de Registro de imóveis de Pato Branco, 
Paraná, avaliado em R$ 28.633,00 (vinte e oito mil seiscentos e trinta e três reais); 
07 - Lote 10 (dez) da quadra 1.002 (mil e dois) com área de 373, 14m' (trezentos e 
setenta e três metros e quatorze centímetros quadrados) situado na Rua São Francisco de Assis no 
bairro Planalto, constante na matrícula 17.911 do 2º Oficio de Registro de imóveis de Pato Branco, 
Paraná, avaliado em R$ 28.358,00 (vinte e oito mil trezentos e cinqüenta e oito reais); 
08 - Lote 11 (onze) da quadra 1.002 (mil e dois) com área de 369,52m' (trezentos e 
sessenta e nove metros e cinqüenta e dois centimetros quadrados) situado na Rua São Francisco de 
Assis no bairro Planalto, constante na matrícula 17.91ê,.., o º Ofício de Registro de im. óveis de. Pato 
Branco, Paraná, avaliado em R$ 28.083,00 (vinte e oit9·~I oitenta e três reais); 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220<'1544 85501-060 • Pato Branc" 1 t\SSES~!pjÇJ _ ; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
09 - Lote 12 (doze) da quadra 1.002 (mil e dois) com área de 365,91m2 (trezentos e 
sessenta e cinco metros e noventa e um centímetros quadrados) situado na Rua São Francisco de Assis 
no Bairro Planalto, constante na matricula 17.913 do 2º Oficio de Registro de imóveis de Pato Branco, 
Paraná, avaliado em R$ 27.809,00 (vinte e sete mil, oitocentos e nove reais); 
10 - Lote 13 (treze) da quadra 1.002 (mil e dois) com área de 667,42m' (seiscentos e 
sessenta e sete metros e quarenta e dois centimetros quadrados) situado na Rua São Francisco de 
Assis no bairro Planalto, constante na matrícula 17.914 do 2º Ofício de Registro de imóveis de Pato 
Branco, Paraná, avaliado em R$ 50.723,00 (cinqüenta mil e setecentos e vinte e três reais); 
11 - Lote 18 (dezoito) da quadra 1.001 (mil e um) com área de 528,90m' (quinhentos e 
vinte e oito metros e noventa centímetros quadrados) situado na Rua São Francisco de Assis, esquina 
com Amália de Col no bairro Planalto, constante na matricula 17.903 do 2º Oficio do Registro Geral de 
imóveis de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 40.196,00 (quarenta mil cento o noventa e seis reais); 
12 - Lote 19 (dezenove) da quadra 1.001 (mil e um) com área de 532,85m2 (quinhentos 
e trinta e dois metros e oitenta e cinco centímetros quadrados) situado na Rua São Francisco de Assis 
no bairro Planalto, constante na matricula 17.904 do 2º Ofício do Registro Geral de imóveis de Pato 
Branco, Paraná, avaliado em R$ 40.496,00(quarenta mil quatrocentos e noventa e seis reais); 
13 - Lote 27 (vinte e sete) da quadra 1.466 (mil quatrocentos e sessenta e seis) com 
área de 570,78m' (quinhentos e setenta metros e setenta e oito centímetros quadrados) situado na Rua 
Pioneiro Alberto Braun no Bairro Parque do som, constante na matrícula 44.705 do 1º Ofício de Registro 
Geral de Imóveis de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 57.078,00 (cinqüenta e sete mil setenta e oito 
reais); 
14 - Lote 10 (dez) da quadra 321 (trezentos e vinte e um) com área de 1.103,13m2 (mil 
cento e três metros e treze centlmetros quadrados) situado na Rua Presidente Vargas esquina com 
General Osório no Bairro Santo Antonio, constante na matrícula 43.976 do 1 º Ofício de Registro Geral de 
Imóveis de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 77.219,00 (setenta e sete mil duzentos e dezenove 
reais). 
Parágrafo único. O valor total dos imóveis é de R$ 1.382.803,00 (um milhão trezentos e 
oitenta e dois mil oitocentos e três reais). • 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bráp6o, 16 de março de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná