norma nº 3816/2012

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
~I Nº 3.816, DE 11 DE ABRIL DE 2012 
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Rural 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Rural 
de Pato Branco, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
78.686.235/0001-76, com sede Rua Benjamin Borges dos Santos, nº 1121, Parque de 
Exposições, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente 
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercicio anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 37/2012, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Munic~,al'(il Pato Branco, 11 de abril de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Braneo - -Paraná