norma nº 32/1953

LEI Nº 32/53
DATA: 19 de outubro de 1953.
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito especial, para funcionamento 
da Junta de Alistamento Militar (JAM).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Poder Executivo, um crédito especial de dez mil 
cruzeiros, destinados ao funcionamento da JAM, para o Exercício de 1953, distribuído da 
seguinte maneira: a) seis mil cruzeiros para aquisição de livros em branco e materiais de 
expediente; b) quatro mil cruzeiros para uma gratificação mensal em um mil cruzeiros ao 
Secretário da JAM, a partir de primeiro de setembro do corrente ano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 19 de outubro de 
1953.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL