norma nº 34/1953

LEI Nº 34/53
DATA: 22 de outubro de 1953.
SÚMULA: Dispõe sobre a elaboração de planta e orçamento para 
construção de prédio próprio para a sede da Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar elaborar planta e 
respectivo orçamento para construção de prédio próprio para funcionamento da 
Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A elaboração de Planta e Orçamento a que se refere o artigo 
anterior, refere-se para prédio de material com apenas janelas e portas de madeira de lei.
Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a escolher o local, a 
construção, submetendo oportunamente os estudos e localização à apreciação da 
Câmara Municipal, bem como a respectiva Planta e Orçamento.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo de cento e oitenta dias para concretização 
e apresentação dos trabalhos à Câmara Municipal.
Art. 5º - A elaboração de Planta e Orçamento serão feitos por Engenheiro 
da Prefeitura e firmas construtoras interessadas, por Concorrência Pública.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 22 de outubro de 
1953.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL