| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | Denomina via pública de “Alvino de Lima Camargo”. |
| native_id | 5003 |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
~LEI Nº 3.868, DE 5 DE JUNHO DE 2012
Denomina via pública de "Alvino de Lima Camargo".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Muncipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de "Alvino de Lima Camargo'', via pública situada no
Loteamento Novo Lar V.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a
consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria da vereadora Arilde
Terezinha Brum Longhi.
Gabinte do Prefeito Municipal de Pato, ranco, 5 de junho de 2012. d{{; -----------· -).
Rua Caramuru, 271
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'Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco -\!JÍraná
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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 6.046, DE 6 DE JUNHO DE 2012
Nomeia Comissão de Avaliação Imobiliária.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Ar!. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, Comissão de Avaliação Imobiliária, composta dos membros
abaixo relacionados, visando o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o
exercício de 2013.
1 - Representante da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal:
Julie César Heberle Lattmann
li - Representante da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos da Prefeitura
Municipal:
Vlademir José Dai Ross
Ili - Representante da Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal:
Cristiane Werner Ferreira Primo
IV - Representante da Divisão de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal:
João Carlos Baier
V - Representante da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal:
Mauro José Sbarain
VI - Representante do Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB:
Emerson Carlos Michelin
VII - Representante da Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco -
AREA:
Engº Civil Vladimir José Ferreira
VIII - Representante da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco
Rodrigo José Correia
IX - Representante do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Pato Branco
Antonio César Trento
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando o revogado o Decreto nº 6.003,
de 4 de abril de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de PatoBranê'o; 6 de junho de 2012.
;r,:n~ ~~: .. Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060