norma nº 39/1953

LEI Nº 39/53
DATA: 24 de outubro de 1953.
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de cães soltos e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - É expressamente proibido ter animais caninos soltos dentro do 
perímetro urbano e suburbano da cidade de Pato Branco, por qualquer utilidade que 
tenha ou sob qualquer pretexto.
Art. 2º - Não estão sujeitos a proibição a que se refere o artigo anterior, os 
cães que estiverem licenciados, com a placa que será fornecida pela Prefeitura, uma vez 
que: a) não apresentem sintomas de hidrofobia, cegueira, peste de sangue ou outra 
qualquer moléstia visível; b) esteja acompanhado por seu legítimo dono; c) tenha ao 
pescoço uma coleira, na qual deverá ser posta a placa de licença fornecida pela 
Prefeitura Municipal, e d) não seja cão bravio que venha a causar afronta a outros 
animais, aves ou mesmo pessoas.
Art. 3º - Os cães que estiverem soltos, dentro da cidade sem a devida 
licença, serão apreendidos e eliminados, conforme critério a ser adotado pelo Senhor 
Prefeito Municipal, se após três dias, não for procurado por seu proprietário.
Art. 3º Os cães que estiverem soltos, dentro da cidade, sem devida 
licença, serão eliminados, conforme critério a ser adotado pelo Sr. Prefeito Municipal.
(Redação dada pela Lei nº 106, de 26.3.1956)
Art. 4º - Os proprietários de cães, mesmo que licenciados, serão 
responsabilizados por danos em outros animais, aves ou ofensa a pessoas que por 
ventura venha a ser praticado por seu cão.
Art. 5º - A licença a que se refere o artigo 2º, custará ao proprietário do 
animal canino cinqüenta cruzeiros, mais a placa que será cobrada de uma só vez a 
importância de dez cruzeiros, cuja placa conterá o dístico abreviado "Licença Municipal 
nº".
Art. 6º - Os cães que estiverem fechados onde não possam causar medo 
aos transeuntes ou escapar estarão isentos de licença, ficando no entretanto seus 
proprietários sujeitos a multa de cem cruzeiros caso venha a ser pego seu animal 
perambulando pelas ruas e em dobro caso de reincidência.
Art. 7º - Mesmo que se trate de um cão licenciado, quando for pego pelo 
encarregado do serviço sem ser acompanhado por seu proprietário, pagará este a multa 
de vinte cruzeiros e o dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Quando os cães licenciados estiverem munidos de 
focinheira, ficarão seus proprietários isentos da proibição a que se refere o art. 7º.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar as 
placas a que se refere a presente Lei.
Art. 9º - A arrecadação com a execução da presente Lei, será escriturada 
no presente exercício como "Rendas Eventuais".
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor quinze dias após a fixação em lugares 
públicos dos competentes Editais, para que ninguém alegue ignorância.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 24 de outubro de 
1953.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL