norma nº 43/1953

LEI Nº 43/53
DATA: 24 de outubro de 1953.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a requerer ao Governo do Estado a 
área de quinhentos hectares de terras para constituição do Patrimônio do Distrito de 
Coxilha Rica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer por doação ou 
compra do Governo do Estado do Paraná, a área de quinhentos hectares de terras 
devolutas para constituir a sede do Patrimônio do Distrito de Coxilha Rica, no lugar do 
mesmo nome, que fica entre os rios Santana, Vitorino, Chopim e limites com o Município 
de Francisco Beltrão.
Parágrafo único. As despesas decorrentes para a aquisição do imóvel, 
previstas no artigo 1º, correrão por conta de crédito especial a ser fixado em Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 24 de outubro de 
1953.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL