norma nº 3973/2012

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LEI Nº 3.973, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pato Branco, para o exercício financeiro de 2013. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, 
nos termos do§ 5° do art. 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/00 -
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo o orçamento fiscal do 
município. 
SEÇÃOI 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2º A Receita total estimada compreende os orçamentos mencionados nos incisos 1 e 
li do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 176.455.000,00 
(cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais). 
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL. 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ..................... . 
Receita de Contribuições ......... . 
Receita Patrimonial... ............... . 
Receita de Serviços .................. . 
Transferências Correntes ......... . 
Outras Receitas Correntes ....... . 
(-)Dedução para o FUNDES .... . 
SOMA ............................................. . 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens 
SOMA. .................................................... . 
TOTAL.. .................................................. . 
34.046.000,00 
3.500.000,00 
1.050.000,00 
1.550.000,00 
129.604.000,00 
20.281.000,00 
-13.726.000,00 
176.305.000,00 
150.000,00 
150.000,00 
176.455.000,00 
ão e os resumos das receitas estão demonstrados na forma,élo\que dispõe 
o Anexo 1. 
'RIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná 
(Priefeíturia c/111unící/2al de (Pato !Brianco j l ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO li 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco, estão fixadas 
em R$ 176.455.000,00 (cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais). 
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo li. 
SEÇÃO Ili 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5º As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 
1º de julho de 2012 (base de correção relativa a 30 de junho de 2012). 
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2012. 
§ 2º. Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início da 
execução orçamentária, mediante a aplicação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor, 
considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção. 
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião 
das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Gamara Municipal, para ciência, cópia 
do orçamento anual devidamente corrigido. 
SEÇÃO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS 
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução 
orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos no Art. 9° da Lei 
Municipal nº 3.630/11, programados na dotação orçamentária 05.06.99.9999999.2.999, elemento de 
despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais e os consignados no elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à 
abertura de créditos adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7º, desta lei. 
Art. 7° Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas 
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por cento) do total do orçamento, por meio de ato 
próprio, na medida das necessidades, e alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 
2013: 
1 - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de 
encargos e do principal da divida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programadas 
em outras despesas correntes e de capital custeadas com recursos do tesouro municipal e de outras 
fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como 
compensação entre fontes de recurso no mesmo Projeto ou Atividade. 
li - A~au~~ç es contempladas neste artigo são extensivas a dotações on 
consignadas ao Pod L gi tive e as programações orçamentárias dos fundos e d 
administração indire . ,..----+-+----. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brb~~sso~1.$í)l1§~J 
fPie[eituia cll!1._unici/2al de fPato !Bianca 1 j 
ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 
167 da CF. 
Art. 8° Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2013, até o limite de 20% (vinte por cento) do total 
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários 
para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) anuais. 
Art. 10. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operação 
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa específica, 
observadas as normas que disciplinam a matéria. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA 
RECEITA 
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios 
compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n. 0 101/2000, 
do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal nº 3.630/11 
podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita, observadas às normas 
legais vigentes. 
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder 
Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso. 
SEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias 
da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Càmara Municipal, os Quadros de 
Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os 
respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal. 
Art. 14. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras 
definidas na Lei nº 3.630/11 esta demonstrada no Anexo Ili. 
Art. 15. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 1° de julho do 
corrente exercício, cuja programação esta orçada na dotação 05.06.28.843.0016.0.002 elemento de 
despesa 46.90.91 para os precatórios inscritos em dívida fundada e 05.06.28.846.0016.0.003 elemento 
de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV. 
Art. 16. As origens fr aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao 
atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência· social, cujo detalhamento ~!ará das 
programações orçament rj ~ a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal d E ucação, 
Cultura, Esporte e ~~-=~,2Jecretaria Municipal de Assistência Social, estão sintetizada no Anexos 
V, VI e VII, em Ane7.'/ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Br~11'~8c~~Y'7f"~~/Yf" • 
(Prie[eituria cll!lunicibaÍ de (Pato !Brianco 1 1 ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 17. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências e 
subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter 
assistencial, social, mêdico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos 
de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de 
lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas juridicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remêdios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de 
pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica. 
§ 4º Ficam vedadas emendas e alterações à presente Lei, que identifiquem instituições 
privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou· sociais, 
observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013. 
Gabinete do Prefeito Municipal d~q;êraiico, 20 de dezembro de 2012. 
17/ 
Prefeito Municipal 
ICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receita 
Receitas Correntes 
RECEITA TRIBUTÁRIA 34.046.000,00 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.500.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 1.050.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 1.550.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 129.604.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.281.000,00 
(-)Dedução para o FUNDES 13.726.000,00 
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 
Totais .................. 
Superávit Orçamento Corrente 
Receitas de Capital 
RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00 
Totais .................. 
Resumo 
Receitas Correntes 
Receitas Correntes Intra-Orçamentária 
Receitas de Capital Intra-Orçamentária 
Receitas de Capital ~ 
1 
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas 
Exercício de 2013 - Anexo 01, da Lei 4.320/64 - Anexo 01, da Lei 4.320/64 
Despesa 
Despesas Correntes 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAi 67.166.831,26 
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍD 795.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90.341.123,07 
190.031.000,00 
( 13. 726.000,00) 
Superávit 
Despesas Correntes Intra-Orçamentárias 
176.305.000,00 Totais .................. 
18.002.045,67 
Despesas de Capita 1 
150.000,00 INVESTIMENTOS 12.804.660,67 
INVERSÕES FINANCEIRAS 1.300.000,00 
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA I REFI 3.606.247,50 
Reserva de Contingência 
18.152.045,67 Totais .................. 
Receita Despesa 
176.305.000,00 Despesas Correntes 
- Despesas Correntes Intra-Orçamentária 
150.000,00 Despesas de Capital 
- Despesas de Capital Intra-Orçamentária 
Reserva de Contingência 
PÁGINA: 1 
20/1212012 10:36 
158.302.954,33 
18.002.045,67 
176.305.000,00 
17.710.908,17 
441.137,50 
18.152.045,67 
158.302.954,33 
- 17.710.908,17 
- 441.137,50 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receita 1 
Total ....................... d:' ) 
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas 
Exercício de 2013 -Anexo 01, da Lei 4.320/64 -Anexo 01, da Lei 4.320/64 
1 Despesa 1 
176.455.000,00 (Total ....................... 
1 
1 
PÁGINA:2 
20/12/2012 10:36 
1 
176.455.000,00 1 
Estado do Parana ANEXO I Resumo Geral da Receita 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo Especificacao 
1000,00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 
1110.00.00.00.00 IMPOSTOS 
1112.00.00.00.0Q IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 
1113.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO 
1120.00.00.00.00 TAXAS 
1121.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 
1122.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 
1130.00.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MEIJIORIA 
1200.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUICOES 
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
1600.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1720.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
1721.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 
1722.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 
1724.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 
1730.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES.PRIVADAS 
1760.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1910.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 
1920.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
1930.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 
1931.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 
1990.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
Total Geral ........ . 
(-) Deducao de Receita para Formacao do FUNDES 
1721.00.00.00.00 
1722.00.00.00.00 
TRANSFERENCIAS DA UNIAO 
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 
Total de Deducoes ........ . 
Total da Receita Liquida .. 
(!; 
Desdobramento 
16.656.600,00 
11.300.000,00 
2.197.400,00 
3.770.000,00 
71.450.000,00 
38.454.000,00 
19.000.000,00 
16.500.000,00 
6.106.000,00 
7.620.000,00 
13.726.000,00 
176.455.000,00 
Categoria 
Fonte Economica 
190.031.000,00 
34.046.000,00 
27.956.600,00 
5.967.400,00 
122.000,00 
3.500.000,00 
1.050.000,00 
1.550.000,00 
129.604.000,00 
128.904.000,00 
400.000,00 
300.000,00 
20.201.000,00 
2.141.000,00 
140.000,00 
16.500.000,00 
1.500.000,00 
190.181.000,00 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
R e s u m o 
RECEITA TRIBUTARIA 
RECEITAS PE CONTRIBUICOES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA DE SERVICOS 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
ANEXO I 
Total RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Total RECEITAS DE CAPITAL 
Total Geral 
Resumo Geral da Receita 
34.046.000,00 
3.500.000,00 
1.050.000,00 
1.550.000,00 
129.604.000,00 
20.281.000,00 
190.031.000,00 
150.000,00 
150.000,00 
190.181.000,00 
(-) Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB 13.726.000,00 
Total das Deducoes 13.726.000,00 
Total da Receita Liquida 176.455.000,00