norma nº 3978/2012

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Autoriza doação de imóvel a Nestor Lachman & Cia Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de Imóvel Urbano: 
Lote nº 13 (treze) da Quadra nº 1.013 (um mil e treze) com área de 3.483,90 m' (três mil, quatrocentos e 
oitenta e três metros e noventa centímetros quadrados), situado na Avenida Tupi, sem benfeitorias, 
nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante da matricula nº 45.141, do 1º Ofício de Registro Geral 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 498.197, 70 (Quatrocentos e noventa 
e oito mil, cento e noventa e sete reais e setenta centavos), para a Indústria Nestor Lachmann & Cia 
Lida, CNPJ nº 79.863.890/0001-15, situado na Rua Paraná, 186, CEP 85501-090, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo Indústria e Comércio através de 
qualquer meio, a produção e industrialização de pães, doces, salgados, massas, congelados e artigos de 
confeitaria. 
Ili - inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 296799, de 3 de 
novembro de 2011, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas 
pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 
1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de}'â~~;;-c~, 21 de dezembro de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco