norma nº 50/1953

LEI Nº 50/53
DATA: 27 de outubro de 1953.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Taxa de Limpeza Pública e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criada uma taxa de limpeza pública que recai sobre os 
proprietários de prédios localizados no perímetro urbano da cidade.
§ 1º - A taxa acima será da importância de cem cruzeiros e, será feito o 
lançamento pelo encarregado em lançamento de impostos juntamente com o imposto 
predial.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir um encarregado da 
limpeza pública da maneira como melhor convier.
Art. 2º - O pagamento da referida taxa criada pelo artigo 1º e Parágrafo 1º 
da presente lei, será feito nas mesmas condições do imposto predial, em duas 
prestações semestrais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 27 de outubro de 
1953.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL