| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1953 |
| Date | 1953-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo mandar construir uma ponte no Rio Vitorino. |
| native_id | 519 |
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LEI Nº 55/53 DATA: 28 de dezembro de 1953 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo mandar construir uma ponte no Rio Vitorino. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir uma ponte no Rio Vitorino, na estrada que vai da sede do Município a sede do Distrito de Coxilha Rica, na estrada que passa pelo vão do mesmo rio. Art. 2º - Para atender as despesas constantes do artigo 1º desta Lei, fica aberto um crédito especial até Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) que correrá por conta do saldo orçamentário do ano próximo vindouro (1954). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 28 de dezembro de 1953. Plácido Machado PREFEITO MUNICIPAL