norma nº 4055/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.055, DE 26 DE JUNHO DE 2013 
Altera disposições da Lei nº 1.625, de 1 O de 
julho de 1997, que instituiu o Serviço de 
Inspeção Municipal de produtos de origem 
animal (SIM/POA). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O parágrafo 1 º e artigo 1 º da Lei nº 1.625, de 1 O de julho de 1997, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de 
Origem Animal (SIM/POA), vinculado a Secretaria Municipal de 
Agricultura, com o objetivo de fiscalizar previamente sob o ponto de vista 
industrial, higiênico e sanitário dos produtos de origem animal. 
§ 1° A coordenação do serviço de que trata o "caput" deste artigo será 
exercida por qualquer médico veterinário do quadro de pessoal efetivo da 
Municipalidade." 
Art. 2º O artigo 4 º da Lei nº 1.625, de 1 O de julho de 1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° Será competente para realizar a fiscalização prevista nos incisos 1, 
li e Ili do artigo anterior, a Secretaria Municipal de Agricultura, devendo 
dispor dos recursos humanos necessários, inclusive, de profissional 
competente conforme dispõe a Lei Federal nº 5.517/68, no que diz 
respeito à inspeção dos produtos de origem animal." 
Art. 3º O artigo ?°da Lei nº 1.625, de 1 O de julho de 1997, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 7° Compete a Secretaria Municipal de Agricultura do Município: 
1 - estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos 
de origem animal; 
li - coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no Serviço de 
Inspeção Municipal." 
Art. 4° O "caput" do artigo 8ºda Lei nº 1.625, de 1 O de julho de 1997, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P~-náá 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranc~ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
"Art. 8° O Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem animal 
(SIM/POA), contará com um grupo consultivo, composto pelos seguintes 
membros: 
1 - da Secretaria Municipal de Agricultura: 
a) um médico veterinário 
li - da Secretaria Municipal de Saúde: 
a) um médico veterinário 
Ili - da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento: 
a) um médico veterinário" 
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de junho~ 3. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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