| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Para efeitos do art. 8º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, o beneficiário que der causa ao cancelamento e/ou remarcação de passagens rodoviárias e/ou aéreas fica responsável pelo pagamento dos custos inerentes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ~ PATO BRANCO PORTARIA Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea "a", do inciso XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda, Considerando a necessidade de regulamentação do art. 8°, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, ante à falta de previsão expressa quando de eventuais cancelamentos e/ou remarcações de passagens, RESOLVE: Art. 1° Para efeitos do art. 8°, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, o beneficiário que der causa ao cancelamento e/ou remarcação de passagens rodoviárias e/ou aéreas fica responsável pelo pagamento dos custos inerentes. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. _ Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de sete ~ 9. Vilmar· acc ?1- , Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB1D8EAD/03AOLTBLRa9jsMI1OA4zQKlM8-Sg4Mp4AxeOJMRjZ0evS5q7SNua7uhxpzrZHDdHT9R2j… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PORTARIA Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a”, do inciso XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda, Considerando a necessidade de regulamentação do art. 8º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, ante à falta de previsão expressa quando de eventuais cancelamentos e/ou remarcações de passagens, RESOLVE : Art. 1º Para efeitos do art. 8º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, o beneficiário que der causa ao cancelamento e/ou remarcação de passagens rodoviárias e/ou aéreas fica responsável pelo pagamento dos custos inerentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de setembro de 2019. VILMAR MACCARI Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:CB1D8EAD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/09/2019. Edição 1835 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7465| Pato Branco, 4 de setembro de 2019 C:\Users\editais\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files\Content.Outlook\TUL9GAIZ\RLI 005 PR 912 - Cel. Domingos Soares renovação LI.doc DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO O Departamento de Estradas de Rodagem, torna público que requereu junto ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP/PR, a Renovação da Licença de Instalação n.º 18.614 com validade até 17/02/2020, referente à execução dos serviços de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte corrente, obras de arte especiais, obras complementares, sinalização e iluminação da PR- 912, trecho: Entroncamento PR449 (Palmas) – Cel. Domingos Soares, compreendendo uma extensão aproximada de 28,0 km. Edital de convocação Para Assembléia Geral Extraordinária A pastora Onilva de Matos Andrade CPF:060.039.099-35 RG: 7.722.210-3 SSP/PR Convoca membros líderes obreiros para os seguintes assuntos. ● Fundação da igreja Missionária do Avivamento; ● Eleição da diretoria e posse; ● Aprovação do estatuto; 1. Primeira chamada; 2. Iniciada às 19:30, no dia 7 de setembro de 2019. Rua Osvaldo Cruz 231, Alvorada Pato Branco PR. Com pastora Onilva de Matos Com os presentes Faz saber a Todos . MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR. AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão. Edital nº 95/2019. Forma: Presencial. Data da Licitação: Dia 17 de setembro de 2019, às 14:00 (catorze) horas. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA O ENEM. Valor Máximo da Licitação: R$ 57.998,96. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00 e 13:00/17:00 horas, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br. Informações pelo telefone (46) 3242-8614. PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO N°. 041/2019 INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2019 – PROCESSO Nº. 048/2019 PARTES: Município de Clevelândia e Laboratório de Análises Clínicas Milenium Ltda – Me. OBJETO: Prestação de serviços coleta, realização de análises clínicas e entrega dos resultados dos exames, os quais, além de eletivos, também deverão ser coletados e entregues a título de urgência e emergência, sendo que, tais serviços deverão ser prestados durante 24 (vinte e quatro) horas, de segunda feira a domingo, inclusive feriados, recessos e ponto facultativos. LOTE Nº. 01, ITENS NºS. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173 e 174. VALOR: Os serviços contratados serão pagos de acordo com o número de procedimento efetuados, tendo em referência os valores constantes na cláusula primeira do contrato nº. 041/2019. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Nos dias 14 (quatorze) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, de acordo com os serviços efetivamente executados no mês imediatamente anterior, mediante a sua aceitação pelas pessoas responsáveis pelo seu recebimento. RECURSOS FINANCEIROS: 05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; 05.02 – Fundo Municipal de Saúde; 103010015.2.008000 – Atenção Básica; 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.39.50.99.00 – 495 – Demais Despesas com Serviços Médicos Hospitalares. 103020015.2.010000 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; e, 3.3.90.39.50.99.00 – 303 – Demais Despesas com Serviços Médicos Hospitalares. PRAZO DE CONTRATAÇÃO: 12 (doze) meses, com início no dia 05/09/2019 e término no dia 04/09/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, com início no dia 05/09/2019 e término no dia 04/09/2021. FORO: CLEVELÂNDIA – PR DATA DE ASSINATURA: 02/09/2019. Clevelândia, 03 de setembro de 2019. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 82/2019 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM – EXCLUSIVO MEI, ME E EPP OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA REALIZAR APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS COMEMORATIVO AO DIA DA CRIANÇA, DIA DO IDOSO E OUTROS EVENTOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOCAL E HORÁRIO: Praça Ângelo Mezzomo, s/n, as 09:00 horas do dia 17 de setembro de 2019. VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO: R$ 77.000,00. Prazo de vigência: 12 meses. O edital poderá ser obtido junto ao Município de Coronel Vivida, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas ou através do site www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 03 de setembro de 2019. Ademir Antônio Aziliero, Presidente da CPL. MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’ OESTE ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 095/2019 DATA: 04.09.2019 SÚMULA: Cancelamento de Débito Tributário prescrito e dá outras providências. A Integra deste Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br DECRETO Nº 097/2019 DATA: 04.09.2019 SÚMULA: Cancelamento de Débito Tributário prescrito e dá outras providências. A Integra deste Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br DECRETO Nº 098/2019 DATA: 04.09.2019 SÚMULA: Cancelamento de Débito Tributário prescrito e dá outras providências. A Integra deste Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 028/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI O MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, nº 730, nesta cidade, representada por seu Prefeito Municipal, senhor Mauro Cesar Cenci, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1, na qualidade de CONTRATANTE e do outro lado SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI CNPJ Nº. 03.776.284/0012-53, situado a Rua Xingu, nº 833 - Amadori – Pato Branco – PR, Cep: 85.502-090, neste ato representada pela Sra. Marcia Denize Triches Painin, Gerente de Unidade Senai Pato Branco, brasileira, carteira de identidade nº 4.006.916-0 SSP/PR, CPF nº 545.855.979-72, denominado CONTRATADA, de acordo com a Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e demais alterações, conforme Dispensa de Licitação nº 007/2019, doravante designada CONTRATADA, rescinde o contrato, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a rescisão do contrato 028/2019 para Contratação de instituição de ensino para cumprimento da LEI Nº 1142/2017 e Decreto Municipal DECRETO N° 203/2018, para custear curso profissionalizantes para beneficiário do Programa Municipal “Capacitando para o Trabalho”. Conforme Dispensa de Licitação nº 007/2019, contrato celebrado em 21/02/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO Fica rescindido amigavelmente, com fundamento no art. 79, II, devido a desistência do beneficiário do programa, no valor financeiro de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), o presente Contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Estadual de Chopinzinho – Paraná. Saudade do Iguaçu, 02 de setembro de 2019. CONTRATANTE MAURO CÉSAR CENCI Prefeito Municipal CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI EDITAL DE CITAÇÃO DE F. LUCIO BOHRER TRANSPORTES ME, COM PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS. O Doutor MACIÉO CATANEO, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Pato Branco, Paraná, etc.. FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Cartório tramita os autos nº. 0009347-07.2018.8.16.0131 de Ação Monitória em é autor: CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, representado por EDUARDO TADEU GONÇALES e requerido: F. LUCIO BOHRER TRANSPORTES ME, sendo que por este meio CITA o réu ausente F LUCIO BOHRER TRANSPORTES ME, CNPJ nº 23.477.983/0001-57, na pessoa de seu representante legal., do inteiro teor da ação, descrita abaixo, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 8.788,86 (oito mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), sujeito a atualização, no prazo de 15 dias, sendo que cumprindo a determinação, ficará isento do pagamento de custas e de honorários advocatícios da parte autora (art. 701,§1º e 702, §4º do CPC). Poderá ainda no mesmo prazo oferecer embargos, independentemente de estar seguro o Juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento e, ainda sem a interposição dos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado em mandado executivo, válido para todos os atos da execução (penhora ou depósito da coisa, avaliação, etc.). Ficando ciente que o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor (art. 702, §10 do CPC). Ciência ainda que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um po cento ao mês (art. 916 do CPC). Os honorários advocatícios será fixado em 10%, sobre o valor da causa (art. 701, §2º c/c art. 824 e ss do CPC).”ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem o pagamento e, ainda sem a interposição dos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado em mandado executivo, válido para todos os atos da execução (penhora ou depósito da coisa, avaliação, etc). Advertese de que será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme Art. 257, IV. Mandou expedir o presente edital com prazo de 60 dias, que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO em Cartório nesta cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 20 de junho de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a”, do inciso XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda, Considerando a necessidade de regulamentação do art. 8º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, ante à falta de previsão expressa quando de eventuais cancelamentos e/ou remarcações de passagens, RESOLVE : Art. 1º Para efeitos do art. 8º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, o beneficiário que der causa ao cancelamento e/ou remarcação de passagens rodoviárias e/ou aéreas fica responsável pelo pagamento dos custos inerentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de setembro de 2019. Vilmar Maccari Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Giovano Ricardo Klassen torna público que requereu ao IAP, a Licença Prévia, para a atividade avícola localizada na Linha Bom jesus cidade de Sulina - PR. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão nº 94/2019. Forma: Eletrônico. Data da Licitação: Dia 18 de setembro de 2019, às 10:00 (dez) horas. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE COMBUSTÍVEIS TIPOS: GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL S10, PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL EM DESLOCAMENTO SENTIDO CAPITAL DO ESTADO – CURITIBA. Gênero: Combustíveis. Valor Máximo Estimado anual da Licitação: R$ 44.137,17. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00hs e 13:00/17:00hs e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br. Informações pelo telefone (46) 3242-8614.