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norma nº 28/2019

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaPara efeitos do art. 8º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, o beneficiário que der causa ao cancelamento e/ou remarcação de passagens rodoviárias e/ou aéreas fica responsável pelo pagamento dos custos inerentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
PORTARIA Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea "a", do inciso XXI, do 
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pato Branco), e, ainda, 
Considerando a necessidade de regulamentação do art. 8°, da Lei nº 5.017, de 20 de 
setembro de 2017, ante à falta de previsão expressa quando de eventuais cancelamentos e/ou 
remarcações de passagens, 
RESOLVE: 
Art. 1° Para efeitos do art. 8°, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, o 
beneficiário que der causa ao cancelamento e/ou remarcação de passagens rodoviárias e/ou 
aéreas fica responsável pelo pagamento dos custos inerentes. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. _ 
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de sete ~ 9. 
Vilmar· acc ?1- , Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
04/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB1D8EAD/03AOLTBLRa9jsMI1OA4zQKlM8-Sg4Mp4AxeOJMRjZ0evS5q7SNua7uhxpzrZHDdHT9R2j… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições
contidas na alínea “a”, do inciso XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1,
de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco), e, ainda,
Considerando a necessidade de regulamentação do art. 8º, da Lei nº
5.017, de 20 de setembro de 2017, ante à falta de previsão expressa
quando de eventuais cancelamentos e/ou remarcações de passagens,
RESOLVE :
Art. 1º Para efeitos do art. 8º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de
2017, o beneficiário que der causa ao cancelamento e/ou remarcação
de passagens rodoviárias e/ou aéreas fica responsável pelo pagamento
dos custos inerentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de setembro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:CB1D8EAD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/09/2019. Edição 1835
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7465| Pato Branco, 4 de setembro de 2019
C:\Users\editais\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files\Content.Outlook\TUL9GAIZ\RLI 005 PR 912 - Cel. 
Domingos Soares renovação LI.doc
 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
O Departamento de Estradas de Rodagem, torna 
público que requereu junto ao Instituto Ambiental do Paraná –
IAP/PR, a Renovação da Licença de Instalação n.º 18.614 com 
validade até 17/02/2020, referente à execução dos serviços de 
terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte 
corrente, obras de arte especiais, obras complementares, 
sinalização e iluminação da PR- 912, trecho: Entroncamento PR￾449 (Palmas) – Cel. Domingos Soares, compreendendo uma 
extensão aproximada de 28,0 km.
Edital de convocação
Para
Assembléia Geral Extraordinária
A pastora Onilva de Matos Andrade
CPF:060.039.099-35
RG: 7.722.210-3 SSP/PR
Convoca membros líderes obreiros para os seguintes assuntos.
● Fundação da igreja Missionária do Avivamento;
● Eleição da diretoria e posse;
● Aprovação do estatuto;
1. Primeira chamada;
2. Iniciada às 19:30, no dia 7 de setembro de 2019.
Rua Osvaldo Cruz 231, Alvorada Pato Branco PR.
Com pastora Onilva de Matos
Com os presentes
Faz saber a Todos .
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão. Edital nº 95/2019. Forma: Presencial. Data da Licitação: Dia 17 de setembro de 2019,
às 14:00 (catorze) horas. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE
CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA O ENEM. Valor Máximo da Licitação: R$
57.998,96. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho,
Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00
e 13:00/17:00 horas, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br. Informações pelo telefone (46)
3242-8614.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO N°. 041/2019 INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2019 – PROCESSO Nº. 048/2019 PARTES: 
Município de Clevelândia e Laboratório de Análises Clínicas Milenium Ltda – Me. OBJETO: Prestação de serviços 
coleta, realização de análises clínicas e entrega dos resultados dos exames, os quais, além de eletivos, também 
deverão ser coletados e entregues a título de urgência e emergência, sendo que, tais serviços deverão ser 
prestados durante 24 (vinte e quatro) horas, de segunda feira a domingo, inclusive feriados, recessos e ponto 
facultativos. LOTE Nº. 01, ITENS NºS. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 
52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 
83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 
110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 
133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 
156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173 e 174. VALOR: Os 
serviços contratados serão pagos de acordo com o número de procedimento efetuados, tendo em referência os 
valores constantes na cláusula primeira do contrato nº. 041/2019. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Nos dias 14 
(quatorze) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, de acordo com os serviços efetivamente executados no 
mês imediatamente anterior, mediante a sua aceitação pelas pessoas responsáveis pelo seu recebimento.
RECURSOS FINANCEIROS: 05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; 05.02 – Fundo Municipal de 
Saúde; 103010015.2.008000 – Atenção Básica; 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
3.3.90.39.50.99.00 – 495 – Demais Despesas com Serviços Médicos Hospitalares. 103020015.2.010000 – 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; e, 
3.3.90.39.50.99.00 – 303 – Demais Despesas com Serviços Médicos Hospitalares. PRAZO DE CONTRATAÇÃO: 12 
(doze) meses, com início no dia 05/09/2019 e término no dia 04/09/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) 
meses, com início no dia 05/09/2019 e término no dia 04/09/2021. FORO: CLEVELÂNDIA – PR DATA DE 
ASSINATURA: 02/09/2019. Clevelândia, 03 de setembro de 2019. ADEMIR JOSÉ GHELLER Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 82/2019
 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM – EXCLUSIVO MEI, ME E EPP 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA REALIZAR APRESEN￾TAÇÃO DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS COMEMORATIVO AO DIA DA 
CRIANÇA, DIA DO IDOSO E OUTROS EVENTOS DA ASSISTÊNCIA SO￾CIAL. LOCAL E HORÁRIO: Praça Ângelo Mezzomo, s/n, as 09:00 horas do dia 
17 de setembro de 2019. VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO: R$ 77.000,00.
Prazo de vigência: 12 meses. O edital poderá ser obtido junto ao Município de 
Coronel Vivida, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas ou através do 
site www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 
03 de setembro de 2019. Ademir Antônio Aziliero, Presidente da CPL. 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’ OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 095/2019
DATA: 04.09.2019
SÚMULA: Cancelamento de Débito Tributário prescrito e dá outras providên￾cias. A Integra deste Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br
DECRETO Nº 097/2019
DATA: 04.09.2019
SÚMULA: Cancelamento de Débito Tributário prescrito e dá outras providên￾cias. A Integra deste Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br
DECRETO Nº 098/2019
DATA: 04.09.2019
SÚMULA: Cancelamento de Débito Tributário prescrito e dá outras providên￾cias. A Integra deste Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 028/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL – SENAI 
O MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob 
nº 95.585.477/0001-92, estabelecida na Rua Frei Vito Berscheid, nº 730, nesta cidade, 
representada por seu Prefeito Municipal, senhor Mauro Cesar Cenci, portador do CPF nº 
924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1, na qualidade de CONTRATANTE e do outro lado 
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI CNPJ Nº. 03.776.284/0012-53, 
situado a Rua Xingu, nº 833 - Amadori – Pato Branco – PR, Cep: 85.502-090, neste ato 
representada pela Sra. Marcia Denize Triches Painin, Gerente de Unidade Senai Pato Branco, 
brasileira, carteira de identidade nº 4.006.916-0 SSP/PR, CPF nº 545.855.979-72, denominado 
CONTRATADA, de acordo com a Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e demais alterações, conforme 
Dispensa de Licitação nº 007/2019, doravante designada CONTRATADA, rescinde o contrato, 
mediante as Cláusulas e Condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a rescisão do contrato 028/2019 para Contratação de 
instituição de ensino para cumprimento da LEI Nº 1142/2017 e Decreto Municipal DECRETO N° 
203/2018, para custear curso profissionalizantes para beneficiário do Programa Municipal 
“Capacitando para o Trabalho”. Conforme Dispensa de Licitação nº 007/2019, contrato 
celebrado em 21/02/2019. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO 
Fica rescindido amigavelmente, com fundamento no art. 79, II, devido a desistência do 
beneficiário do programa, no valor financeiro de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), o presente 
Contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, 
relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO 
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Justiça Estadual de 
Chopinzinho – Paraná. 
Saudade do Iguaçu, 02 de setembro de 2019. 
CONTRATANTE
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal 
CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI 
EDITAL DE CITAÇÃO DE F. LUCIO BOHRER TRANSPORTES ME, COM PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS. O Doutor MACIÉO 
CATANEO, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Pato Branco, Paraná, etc.. FAZ SABER, a todos que o 
presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Cartório tramita os autos nº. 0009347-07.2018.8.16.0131 
de Ação Monitória em é autor: CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, representado por EDUARDO 
TADEU GONÇALES e requerido: F. LUCIO BOHRER TRANSPORTES ME, sendo que por este meio CITA o réu ausente F LUCIO 
BOHRER TRANSPORTES ME, CNPJ nº 23.477.983/0001-57, na pessoa de seu representante legal., do inteiro teor da ação, 
descrita abaixo, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 8.788,86 (oito mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e 
seis centavos), sujeito a atualização, no prazo de 15 dias, sendo que cumprindo a determinação, ficará isento do pagamento de 
custas e de honorários advocatícios da parte autora (art. 701,§1º e 702, §4º do CPC). Poderá ainda no mesmo prazo oferecer 
embargos, independentemente de estar seguro o Juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento e, ainda sem a interposição dos 
embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado em mandado executivo, 
válido para todos os atos da execução (penhora ou depósito da coisa, avaliação, etc.). Ficando ciente que o juiz condenará o réu 
que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, 
em favor do autor (art. 702, §10 do CPC). Ciência ainda que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e 
comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado que 
lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um po cento ao 
mês (art. 916 do CPC). Os honorários advocatícios será fixado em 10%, sobre o valor da causa (art. 701, §2º c/c art. 824 e ss 
do CPC).”ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem o pagamento e, ainda sem a interposição dos embargos, constituir-se-á, de 
pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o presente mandado em mandado executivo, válido para todos os atos da 
execução (penhora ou depósito da coisa, avaliação, etc). Advertese de que será nomeado curador especial em caso de revelia, 
conforme Art. 257, IV. Mandou expedir o presente edital com prazo de 60 dias, que será afixado no local de costume e publicado na 
forma da Lei. DADO E PASSADO em Cartório nesta cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 20 de junho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a”, do
inciso XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda,
Considerando a necessidade de regulamentação do art. 8º, da Lei nº
5.017, de 20 de setembro de 2017, ante à falta de previsão expressa quando de
eventuais cancelamentos e/ou remarcações de passagens,
RESOLVE :
Art. 1º Para efeitos do art. 8º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017,
o beneficiário que der causa ao cancelamento e/ou remarcação de passagens
rodoviárias e/ou aéreas fica responsável pelo pagamento dos custos inerentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de setembro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Giovano Ricardo Klassen torna público que requereu ao IAP, 
a Licença Prévia, para a atividade avícola localizada na Linha 
Bom jesus cidade de Sulina - PR. Não foi determinado estudo 
de impacto ambiental.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO-PR
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão nº 94/2019. Forma: Eletrônico. Data da Licitação: Dia 18 de setembro de 2019, às
10:00 (dez) horas. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE
COMBUSTÍVEIS TIPOS: GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL S10, PARA ABASTECIMENTO DE
VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL EM DESLOCAMENTO SENTIDO CAPITAL DO ESTADO –
CURITIBA. Gênero: Combustíveis. Valor Máximo Estimado anual da Licitação: R$ 44.137,17. O Edital
encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações
e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, das 08:00/12:00hs e 13:00/17:00hs
e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br. Informações pelo telefone (46) 3242-8614.

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