norma nº 4091/2013

MUNICÍPIO DE 
·.PATO BRANCO , ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.091, DE 24 DE JULHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor na 
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício 
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 2.001.389,38 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme seaue: 
Proarama 1 Especificação ValorR$ 
0019 1 Services Urbanos e Geoprocessamento 2.001.389,38 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar Ação na Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de 
Diretrizes Orcamentária) do exercício 2013 conforme seaue: 
Ação ValorR$ 
1.001 2.001.389,38 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 
o valor de R$ 2.001.389,38 (dois milhões, um mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito 
Códiao Esnecificar.ão Valor R$ 
06 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
06.03 OPTO. 1 DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
451 Infra-Estrutura Urbana 
15A51.0019 Servir.os Urbanos e Geonrocessamento 
1.001 Pavimentar.ão de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 855 Obras e lnstalacões 2.001.389,38 
Art. 4° Para Cobertuia do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Suoerávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
855 - Convênio Pavimenta ão de Vias Urbanas Pro osta 10890/2012 2.001.389,38 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data d 
Gabinete do Prefeito, 24 de julhoJ 
- ~ 1 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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