norma nº 60/1954

LEI Nº 60/54
DATA: 30 de abril de 1954.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a adotar as tabelas 
complementares, de impostos de Alvarás de Licença de Indústrias e Profissões.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar a seguinte tabela 
complementar, para cobrança dos impostos de Alvarás de Licença de Indústrias e 
Profissões: I - caramelos, confeites e chocolates (fábrica) seiscentos cruzeiros; II -
pelegos (cortume ou tinturaria) trezentos cruzeiros; III - camas (montagem) seiscentos 
cruzeiros; IV - contabilidade (escritório) quinhentos cruzeiros; V - couros e peles (compra 
em pequena escala) quinhentos cruzeiros; VI - rádio, emissora um mil cruzeiros; VII -
gado suíno (posto de compra) quatro mil cruzeiros; VIII - automóveis (recauchutagem 
pneus); 2ª classe seiscentos cruzeiros; 3ª classe trezentos e cinqüenta cruzeiros; IX -
construções (empreiteiros com produção própria de madeiras) dois mil cruzeiros; idem 
sem produção própria de madeiras um mil cruzeiros; idem por administração, quinhentos 
cruzeiros.
Art. 2º - Esta lei fará parte integrante da Lei nº 1.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 30 de abril de 1954.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL