norma nº 61/1954

LEI Nº 61/54
DATA: 30 de março de 1954.
SÚMULA: Autoriza o Poder Municipal a adotar as tabelas complementares 
de impostos de Indústrias e Profissões.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as seguintes tabelas 
complementares, para cobrança do imposto de Indústria e Profissões: I - caramelos, 
confeites e chocolates (fábrica) quatrocentos cruzeiros; II. - pelegos (cortume ou 
tinturaria) quinhentos cruzeiros; III - camas (montagem) quatrocentos cruzeiros; IV -
contabilidade (escritório) trezentos cruzeiros; V - couros e peles (comprador em pequena 
escala) quatrocentos cruzeiros; VI - rádio emissora quinhentos cruzeiros; VII - gado suíno 
(posto de compra) três mil cruzeiros; VIII - automóveis (recauchutagem de pneus); 2ª 
classe, trezentos cruzeiros; 3ª classe duzentos cruzeiros; IX - construções (empreiteiros 
com produção própria de madeira) um mil cruzeiros; idem empreiteiros sem produção 
própria de madeiras quinhentos cruzeiros; idem por administração, duzentos e cinqüenta 
cruzeiros.
Art. 2º - Esta tabela fará parte integrante da Lei nº 2.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as publicações em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 30 de março de 1954.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL