norma nº 4127/2013

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.127 DE 23 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor da Ação na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 
158.000,00 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil reais), conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0003 Divulgação Oficial -24.000,00 
0004 Supervisão e Acompanhamento -10.000,00 
Jurídico 
0005 Supervisão, acompanhamento e -21.000,00 
controle 
0006 Delegacia e Junta de Serviço -15.000,00 
Militar 
0007 Coordenação e Administração da -5.000,00 
Secretaria de Planejamento 
0008 Administração Geral -25.000,00 
0010 Administração de Recursos -3.000,00 
Humanos 
0012 Aquisição e Licitação de Materiais -5.000,00 
e Serviços 
0013 Controle Financeiro -13.000,00 
0014 Controle Contábil Geral -10.000,00 
0019 Serviços Urbanos e -27.000,00 
Geoprocessamento 
0043 Manutenção da Saúde 158.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
- -- - - - - - - - ' -
Acão Esoecificacão Valor R$ 
1.010 lnterliqacão de Bairros -14.000,00 
2.003 Manutenção das atividades da Assessoria de -24.000,00 
Imprensa 
2.004 Manutencão das atividades da Assessoria Jurídica -10.000,00 
2.005 Manutenção das Atividades de Controle Interno -21.000,00 
2.006 Manter as atividades da Delegacia e da Junta de -15.000,00 
Service Militar 
2.007 Manutenção das atividades do Gabinete do Secretario -5.000,00 
de Planejamento 
2.008 Manutencão do Departamento de Planeiamento -15.000,00 
2.012 Manutencão do Departamento de Recursos Humanos -3.000,00 
2.015 Manutenção da Coordenadoria de Compras e -5.000,00 
Licitacões 
2.016 Manutenção das atividades da Coordenadoria de -13.000,00 
Tesouraria 
2.018 Manutencão das atividades da Coordenadoria cie -10.000,00 
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R11" r:,.r,.m11n L 271 • R5501-064 • p,.1n Brni 
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'N;~V~if!%-> .... -,~--,;_{ MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Contabilidade 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de -13.000,00 
Servicos Urbanos 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 158.000,00 
UrQência do Sudoeste do Paraná 
2.215 Manutenção das atividades do Departamento de -10.000,00 
Planeiamento Estratéaico 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de valor de Categoria Econômica no valor de R$ 158.000,00 (cento e 
-···-.--··- - -·-- •••• ·--·- 1 ··-- -----··---,,--- ·-··-·-··-·- ·- ·-···--·--- ---· ·-· 
Código Especificação ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná 
3.3.71.70-303 Rateio pela participação em consórcio público 158.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Credito 
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
........................ ...... .... Códiao 
02 
02.02 
04 
04.124 
04.124.0005 
2.005 
3.3.90.14 - o 
3.3.90.30 - o 
3.3.90.33 -O 
02.03 
04 
04.122 
04.122.0006 
2.006 
3.3.90.30 - o 
3.3.90.39 - o 
Códiao 
03 
03.01 
02 
02.062 
02.062.0004 
2.004 
3.3.90.36 - o 
03.02 
04 
04.131 
............ "''""""''-'''- -··· .. ,., .... , ................................................. -...... ,.., ...... Esoecificacão 
GOVERNO MUNICIPAL 
COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Administração 
Controle Interno 
Suoervisão acomoanhamento e controle 
Manutenção das Atividades de Controle Interno 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Passaaens e desoesas com locomocão 
Sub-Total 
DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
Administracão 
Administracão Geral 
Delegacia e Junta de Serviço Militar 
Manter as atividades da Delegacia e da Junta de 
Service Militar 
Material de Consumo 
Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Juridica 
Sub-Total 
Esnecificacão 
ASSESSORIAS 
ASSESSORIA JURIDICA 
Judiciária 
Defesa do Interesse Público no Processo 
Suoervisão e Acomoanhamento Jurídico 
Manutenr.ão das atividades da Assessoria Jurídica 
Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Fisica 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0S~co • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-6.000,00 
-12.000,00 
-3.000,00 
-21.000,00 
-12.000,00 
-3.000,00 
-15.000,00 
ValorR$ 
-10.000,00 ('('('-' 
04.131.0003 
2.003 
3.3.90.14- o 
3.3.90.30- o 
3.3.90.33- o 
3.3.90.39- o 
Códi~o 
04 
04.01 
04 
04.122 
04.122.0007 
2.007 
3.3.90.14- o 
04.02 
04 
04.122 
04.122.0008 
2.008 
3.3.90.14 - o 
3.3.90.33 -O 
04.04 
04 
04.122 
04.122.0008 
2.215 
3.3.90.30 - o 
3.3.90.39 - o 
Códiao 
05 
05.02 
04 
04.123 
04.123.0012 
2.015 
3.3.90.30- o 
05.03 
04 
04.123 
04.123.0013 
2.016 
3.3.90.30- o 
05.04 
04 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Divulaacão Oficial 
Manutencão das atividades da Assessoria de Imprensa 
Diárias - Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Passaoens e despesas com locomocão 
Outros Seiv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub-Total 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO 
GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
Administracão 
Administração Geral 
Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planeiamento 
Manutenção das atividades do Gabinete do Secretario 
de Planeiamento 
Diárias - Pessoal Civil 
DEPTO DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB 
Administracão 
Administracão Geral 
Administracão Geral 
Manutencão do Departamento de Planeiamento 
Diárias - Pessoal Civil 
Passaqens e despesas com locomocão 
Sub-Total 
DEPTO DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO 
Administracão 
Administracão Geral 
Administração Geral 
Manutenção das atividades do Departamento de 
Planejamento Estratéqico 
Material de Consumo 
Outros Seiv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub-Total 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANCAS 
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITACOES 
Administracão 
Administracão Financeira 
Aauisicão e Licitação de materiais e serviços 
Manutencão da Coordenadoria de Compras e Licitacões 
Material de Consumo 
COORDENADORIA DE TESOURARIA 
Administracão 
Administracão Financeira 
Controle Financeiro 
Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Tesouraria 
Material de Consumo 
COORDENADORIA DE CONTABILIDADE 
Administracão· 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pat!f"Branco 0 Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-5.000,00 
-11.000,00 
-3.000,00 
-5.000,00 
-24.000,00 
Valor R$ 
-5.000,00 
-10.000,00 
-5.000,00 
-15.000,00 
-5.000,00 
-5.000,00 
-10.000,00 
Valor R$ 
-5.000,00 
-13.000,00 
{'K:<'--
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
04.123 Administracão Financeira . 
04.123.0014 Controle Contábil Geral 
2.018 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Contabilidade 
3.3.90.30- o Material de Consumo -10.000,00 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
05 SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANCAS 
05.08 DEPTO DE RECURSOS HUMANOS 
04 Administracão 
04.128 Formacão de Recursos Humanos 
04.128.001 o Administração de Recursos Humanos 
2.012 Manutencão do Deoartamento de Recursos Humanos 
3.3.90.36 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física -3.000,00 
Código Esoecificacão Valor R$ 
06 SsCRET. MUN. DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
04 Administracão 
04.122 Administração Geral 
04.122.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de 
Servicos Urbanos 
3.3.90.14- o Diárias - Pessoal Civil -3.000,00 
4.4.90.52 - o Eauioamentos e Material Permanente -10.000,00 
Sub-Total -13.000,00 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.010 lnterliaacão de Bairros 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -14.000,00 
1 --- - TOTAL 1 -158.000,00 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de su. 
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2013 
Publicadoem~/___Qj_ /~ Publicado e~~/ 
Edição:~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Ed;ção,QilQ PÁG' D f1 Uft, / MO'ffi'ó BASE 
·etor do 
épartamento de 
Contabilidade 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Portaria 419/2013 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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ASS. JURÍDICA