norma nº 4128/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.128, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), criar ação e alterar valor 
na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no Valor de R$ 105.997,10 (dez mil, 
novecentos e noventa e sete reais e sete centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da 
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 
105.997,10 (cento e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e dez centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar e alteradas ações da Lei nº 3.901/2012 da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Acão Esoecificacão ValorR$ 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto -30.000,00 
Atendimento Municioal 
2.121 Manutenção das atividades do Programa Mãe -75.997,10 
Pato-Branquense e Planejamento Familiar 
2.265 Manutenção e ampliação da Estratégia de 105.997,10 
Saúde da Família 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
105.997,10 (cento e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e dez centavos), nas classificações 
funcionais programáticas abaixo: 
Códiqo 
08 
08.02 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.265 
3.3.90.30 - 495 
4.4.90.52 - 495 
Esoecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutencão da Saúde 
Manutenção e ampliação da Estratégia de Saúde 
da Família 
Material de Consumo 
Equipamentos e Material Permanente 
' 
Rua Caramuru, 271 • 85~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
• Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
8.161,26 
97.835,84 
105.997,10 
f\0º 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
' Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códh:10 Especificação ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo -30.000,00 
2.121 Manutenção das atividades do Programa Mãe 
Pato-Branquense e Planejamento Familiar 
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo -75.997,10 
1 --· TOTAL 1 -105.997,10 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto d 
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