| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1954 |
| Date | 1954-06-26 |
| Ementa | Autoriza a abrir um crédito especial ao Poder Executivo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes com os serviços de medição e loteamento do quadro urbano e suburbano e dá outras providências. |
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LEI Nº 63/54 (Revogada pela Lei nº 78, de 17.2.1955) DATA: 26 de junho de 1954. SÚMULA: Autoriza a abrir um crédito especial ao Poder Executivo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes com os serviços de medição e loteamento do quadro urbano e suburbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) destinados a atender no corrente exercício, as despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com o Engenheiro Civil Alaor Prata Martins - CREA 7ª Região - 251 - V, cuja minuta foi aprovada em sessão plenária de 25.06.1954. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 26 de junho de 1954. Plácido Machado PREFEITO MUNICIPAL