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norma nº 63/1954

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1954
Date 1954-06-26
EmentaAutoriza a abrir um crédito especial ao Poder Executivo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes com os serviços de medição e loteamento do quadro urbano e suburbano e dá outras providências.
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LEI Nº 63/54
(Revogada pela Lei nº 78, de 17.2.1955)
DATA: 26 de junho de 1954.
SÚMULA: Autoriza a abrir um crédito especial ao Poder Executivo de Cr$ 
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes com os 
serviços de medição e loteamento do quadro urbano e suburbano e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 
Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) destinados a atender no corrente exercício, 
as despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com o Engenheiro Civil Alaor Prata 
Martins - CREA 7ª Região - 251 - V, cuja minuta foi aprovada em sessão plenária de 
25.06.1954.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 26 de junho de 1954.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL

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