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norma nº 29/2019

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaAprova o Regulamento do Processo de Contratação, nos termos dos anexos I e II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria nº 13, de 24 de fevereiro de 2017 e outras disposições conflitantes com esta normativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PORTARIA Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso li do art. 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, 
RESOLVE: 
Art. 1° Aprovar o Regulamento do Processo de Contratação, nos termos dos 
anexos 1 e li. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data d a publicação, revogando-se a 
portaria nº 13, de 24 de fevereiro de 2017 e outras /. es conflitantes com esta normativa. 
Gabinete da Presidência ~ Câmara unicipal de Pato Branco, aos 4 dias do mês 
de setembro de 2019. I 
~ 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pato branco.pr.le g.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
...::;.-- PATO BRANCO 
ANEXO 1 
REGULAMENTO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Regulamenta a sistemática procedimental, o fluxo e as 
responsabilidades referentes ao processo de contratação 
pública da Câmara Municipal de Pato Branco. 
CAPÍTULO 1 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 1° Para fins deste regulamento, considera-se: 
1 - comissão de recebimento bens: equipe de servidores designados para receber 
definitivamente os bens; 
li - contratação direta: contratações realizadas por meio de dispensa e 
inexigibilidade de licitação; 
Ili - fiscal de contratos: servidor designado com a responsabilidade de fiscalizar a 
execução contratual quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como 
quanto aos aspectos técnicos e administrativos, assim como receber provisoriamente o objeto 
contratual; 
IV - gestor de contratos: servidor designado para gerir, controlar e coordenar o 
processo de execução contratual e receber em definitivo os serviços; 
V - demanda de contratação: termo que tem por objetivo informar uma demanda 
de contratação constatada e que, por motivos justificáveis, não foi prevista e/ou não é 
previsível e não foi incluída no planejamento anual; 
VI - unidade gestora de contratos: setor responsável pela gestão dos contratos e 
acompanhamento da execução contratual; 
VII - unidade requisitante: assessor, servidor ou vereador, individual ou 
conjuntamente, responsáveis pela elaboração da demanda de contratação. 
CAPITULO 11 
DO PLANEJAMENTO 
Art. 2° O Setor de Administração deverá elaborar e acompanhar a execução do 
planejamento anual de contratações. 
Art. 3° O planejamento anual deverá: 
1 - contemplar todas as contratações previsíveis e periódicas dentro do 
li - respectivo exercício financeiro; 
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,, (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRANC 
Ili - ser elaborado de modo a agrupar os itens de mesma espécie ou grupo, sendo 
determinante para o enquadramento orçamentário anual das contratações; e 
IV - priorizar, sempre que possível, uma única contratação anual para os bens ou 
serviços que sejam caracterizados de mesma espécie ou grupo. 
Art. 4° O Diretor Geral ou, na vacância ou ausência deste, o Presidente deverá 
aprovar o planejamento anual antes do término do segundo quadrimestre do ano anterior a sua 
execução. 
CAPITULO Ili 
DA DEMANDA DE CONTRATAÇÃO 
Art. 5° No caso das demandas não previsíveis, as unidades requisitantes 
elaborarão documento denominado demanda de contratação. 
Art. 6° Da demanda deverá constar: 
1 - a origem da despesa; 
li - a descrição sucinta e clara do objeto; 
Ili - a justificativa da contratação; e 
IV - a identificação e assinatura do demandante. 
Art. 7° A demanda, elaborada pela unidade requisitante e autorizada pelo chefe 
imediatamente superior, deverá ser encaminhada ao Diretor Geral ou, na vacância ou ausência 
deste, ao Presidente, que deliberará, determinando se se trata de: 
1 - necessidade de contratação imediata; ou 
li - inclusão no planejamento anual para contratação no exercício financeiro 
subsequente. 
Art. 8° Realizada a análise da demanda pelo Diretor Geral ou, na vacância ou 
ausência deste, pelo Presidente, este a encaminhará ao Setor de Administração, que realizará, 
conforme o caso, os seguintes procedimentos: 
1 - elaboração do respectivo termo de referência, quando tratar-se de necessidade 
de contratação imediata; ou 
li - inclusão no planejamento anual para contratação no exercício financeiro 
subsequente, quando for o caso. 
Art. 9° As informações deficitárias da demanda de contratação deverão ser 
incluídas pela unidade requisitante quando a esta solicitada, a qualquer etapa do processo, 
respeitando-se a legalidade. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ATOBRANCO 
CAPÍTULO IV 
DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO PROJETO BÁSICO 
Art. 1 O. O Setor de Administração será responsável pela formalização do termo de 
referência referente às contratações. 
Art. 11. O termo de referência deverá ser formalizado de acordo ao planejamento 
anual ou às demandas das unidades requisitantes. 
Art. 12. No caso das demandas de contratação oriundas das necessidades não 
previsíveis, o Setor de Administração será responsável por complementá-las, elaborando a 
partir delas o respectivo termo de referência, de acordo aos padrões da Câmara Municipal de 
Pato Branco e ao controle Administrativo. 
Art. 13. O termo de referência deverá conter, conforme o caso, os seguintes 
requisitos: 
1 - objeto: descrição completa e suficiente do objeto, de forma a contemplar todas 
as características indispensáveis para a contratação, incluindo o quantitativo e as 
especificações técnicas do objeto; 
11 - justificativa: fundamentação da contratação; 
Ili - prazo, local e condições de entrega e/ou execução: descrição do prazo e do 
local de entrega a partir da confirmação da contratação, bem como descrição das condições 
relevantes para o recebimento e das condições necessárias para a execução; 
IV - prazo de vigência da contratação: informar se a contratação gerará obrigações 
futuras ou será de entrega única e imediata; 
V - pagamento: descrição da forma, prazo e condições de pagamento; 
VI - obrigações da contratada: estabelecimento das obrigações mínimas a serem 
cumpridas pela contratada; 
VII - obrigações da contratante: descrição das obrigações a que a Câmara 
Municipal de Pato Branco estará sujeita; 
VIII - sanções: descrição das sanções em caso de inadimplemento. 
Art. 12. O termo de referência será determinante para a solicitação de propostas 
de preço, condicionando a execução contratual e o recebimento ao seu conteúdo. 
Art. 13. Uma vez formalizado o termo de referência, este deverá ser encaminhado 
para deferimento do Diretor Geral ou, na vacância ou ausência deste, do Presidente. 
Art. 14. As informações deficitárias do termo de referência deverão ser incluídas 
pelo Setor de Administração quando a este solicitado, a qualquer etapa do processo, 
respeitando-se a legalidade. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Pi JOBRA CO 
Art. 15. Para a elaboração do termo de referência de contratações cujos objetos 
sejam de alta complexidade técnica, poderá ser solicitado subsídio de profissional ou pessoa 
capacitados ou com relevante conhecimento relativo ao objeto. 
Art. 16. O Setor de Administração informará no termo de referência, quando for o 
caso e dependendo de cada caso concreto, quando da constatação de inviabilidade de 
competição ou outra particularidade que possa vir a caracterizar o enquadramento em hipótese 
de inexigibilidade ou dispensa de licitação, e o Setor de Licitação justificará o enquadramento, 
a escolha do executante ou fornecedor e o valor, tomando as providências disciplinadas em Lei. 
Art. 17. Nos casos de contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser 
contratado profissional capacitado e habilitado a fim de elaborar o projeto básico, projetos 
executivos, planilhas de custo, memoriais e outros documentos afins, bem como assistir e 
subsidiar a fiscalização da execução contratual e o recebimento. 
CAPITULO V 
DA PESQUISA DE PREÇOS 
Art. 18. O Setor de Compras será responsável por efetuar a pesquisa de preços 
referente ao termo de referência. 
Art. 19. Uma vez realizada a pesquisa de preços, dever-se-á: 
1 - ser elaborado mapa comparativo dos preços e encaminhado, juntamente com 
as propostas, para aprovação dos valores pelo Diretor Geral ou, na vacância ou ausência deste, 
pelo Presidente; e 
li - ser elaborado relato de eventuais ocorrências, dificuldades ou particularidades 
evidenciadas durante a pesquisa, quando for o caso. 
Art. 20. Excepcionalmente o Setor de Administração poderá realizar a pesquisa de 
preços, quando assim seja necessário para a confecção do termo de referência. 
CAPÍTULO VI 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 21. O Departamento Contábil emitirá relatório referente à dotação 
orçamentária, indicando o saldo orçamentário e o montante gasto até o período da solicitação 
na dotação indicada. 
CAPITULO VII 
DA ANÁLISE JURIDICA 
Art. 22. A Procuradoria Jurídica prestará esclarecimentos e subsídio jurídico e fará 
análise quanto à legalidade dos processos de contratação com relação: 
1 - ao enquadramento nas hipóteses de contratação direta; 
li - às minutas de edital de licitação e seus anexos; 
Ili - às minutas de contrato; 
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~ PATO BRANCO 
IV - às minutas de termo de aditamento de contrato; e 
V - ao julgamento das licitações públicas. 
CAPÍTULO VIII 
DO CONTROLE INTERNO 
Art. 23. A Controladoria Interna verificará o cumprimento dos atos em 
conformidade com esta normativa e com a legislação atinente à matéria, intervindo quando da 
constatação de irregularidade ou ilegalidade, em qualquer de suas fases. 
CAPÍTULO IX 
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS 
Sessão 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 24. Na instrução dos processos será observado, sempre que possível, o 
princípio da segregação de funções, de modo que cada ato seja de responsabilidade do agente 
que o praticar. 
Sessão li 
Das Contratações Diretas 
Art. 25. Constatado o enquadramento em dispensa ou inexigibilidade de licitação, 
o Setor de Licitação fará: 
1 - numeração sequencial do processo de contratação; 
li - juntada da documentação de habilitação e regularidade previdenciária, fiscal e 
trabalhista do proponente vencedor; 
Ili - justificativa do valor, da escolha do contratado e do enquadramento em 
hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação; 
IV - elaboração da minuta do contrato ou da justificativa para sua substituição por 
outro instrumento hábil permitido por Lei, conforme o caso; 
V - encaminhamento do processo para a Contabilidade para identificação da 
dotação orçamentária e da disponibilidade financeira; 
VI - encaminhamento do processo para a Procuradoria Jurídica para realização de 
análise jurídica; 
VII - encaminhamento do processo para a Controladoria Interna para controle; 
VIII - numeração sequencial da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, 
conforme o caso; e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ OBRANCO 
IX - encaminhamento à Presidência para ratificação do processo. 
Art. 26. Uma vez ratificado o processo de contratação direta, o proponente cuja 
proposta sagrou-se vencedora será convocado a firmar o termo de contrato ou a retirar o 
instrumento que o venha a substituir, conforme o caso. 
Sessão Ili 
Das licitações públicas 
Art. 27. Constatado o enquadramento em uma das modalidades de licitação 
pública, o Setor de Licitação fará: 
1 - numeração sequencial do processo de contratação; 
li - justificativa do enquadramento na modalidade e no tipo de licitação pertinente 
ao objeto e ao valor; 
Ili - elaboração da minuta do edital de licitação e anexos, do qual será parte 
integrante o termo de referência ou o projeto básico, conforme o caso; 
IV - elaboração da minuta do contrato ou da justificativa para sua substituição por 
outro instrumento hábil permitido por Lei, conforme o caso; 
V - encaminhamento do processo para a Contabilidade para indicação da dotação 
orçamentária e da disponibilidade financeira; 
VI - encaminhamento do processo para a Procuradoria Jurídica para realização de 
análise jurídica; 
VII - encaminhamento do processo para a Controladoria Interna para controle; 
VIII - preparação e numeração sequencial do edital e anexos para assinatura, de 
acordo à modalidade de licitação pública pertinente; 
IX - encaminhamento do edital e anexos à Presidência para assinatura; e 
X - publicação do edital de licitação. 
Art. 28. Uma vez publicado o edital de licitação e marcada a data da sessão 
pública, a Comissão Permanente de Licitação ou o Pregoeiro, conforme o caso, fará: 
1 - a condução da sessão pública e o julgamento dos documentos referentes às 
propostas e à habilitação; e 
li - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. 
Art. 29. Vencidas as etapas recursais, quando houver, o Setor de Licitação fará: 
1 - encaminhamento do processo à Procuradoria Jurídica para análise referente à 
sessão pública e aos recursos, quando houver; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANC 
li - encaminhamento do processo à Controladoria Interna para controle; e 
Ili - encaminhamento do processo à Presidência para homologação. 
Art. 30. Uma vez homologado o processo de licitação pública, o adjudicatário será 
convocado a firmar o termo de contrato ou a retirar o instrumento que o venha a substituir, 
conforme o caso. 
Art. 31. Nos casos em que houver interposição de recursos contra atos da 
Comissão Permanente de Licitação ou do Pregoeiro, conforme o caso, o objeto será 
adjudicado pela Presidência. 
CAPITULO X 
DOS CONTRA TOS 
Sessão 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 32. Na formalização dos contratos deverão ser observadas as prescrições 
contidas na Lei Federal nº 8.666/1993. 
Art. 33. Consoante o art. 62 da Lei Federal nº 8.666/1993, o instrumento de 
contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis. 
Art. 34. O Setor de Licitação será responsável pela preparação do contrato e 
posterior encaminhamento para assinatura da Presidência, bem como pelo envio do seu 
extrato para publicação. 
Art. 35. Uma vez assinado e publicado o contrato, cópia deste será encaminhada 
pelo Setor de Licitação concomitantemente ao Setor de Administração, ao fiscal de contratos e 
à Contabilidade, que farão o acompanhamento da gestão contratual, da fiscalização e de 
eventuais controles contábeis, respectivamente. 
Sessão li 
Das Atividades de Gestão e Fiscalização 
Art. 36. Os contratos estão sujeitos às atividades de gestão e fiscalização 
referentes à execução contratual, as quais abrangem o seguinte conjunto de ações: 
1 - garantir a adequada prestação de serviços ou fornecimento de bens; 
li - verificar a regularidade das obrigações de habilitação e qualificação contratuais, 
mormente as relativas às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e 
Ili - apoiar e informar os setores responsáveis, conforme o caso, quanto aos 
prazos e necessidades referentes à repactuação, ao reequilíbrio, ao reajuste, à alteração, à 
prorrogação, ao pagamento, à aplicação de sanções, à rescisão e à extinção contratual, dentre 
outras, para a tomada das providência cabiveis. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRAN 
Art. 37. A Presidência designará servidores distintos, sempre que possível, para 
as funções de gestor e fiscal de contratos, podendo ser um único gestor e um único fiscal para 
a totalidade dos contratos da entidade, ou gestor e fiscal específicos para determinado(s) 
contrato(s), a depender da complexidade técnica envolvida. 
Art. 38. Para a designação das funções de gestor e fiscal de contratos deverá, 
sempre que possível, ser observada a segregação de funções entre licitação, gestão contratual, 
fiscalização contratual e pagamento. 
Art. 39. Na designação de servidor deve ser levado em consideração a 
compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade do objeto da fiscalização, o 
quantitativo de contratos por servidor e sua capacitação para o desempenho das atividades. 
Art. 40. Será facultada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar as 
atividades de gestão e fiscalização, desde que justificada a necessidade de assistência 
especializada. 
Art. 41. Deverão ser designados substitutos para o gestor e o fiscal de contratos, 
para substitui-los em suas ausências temporárias, quaisquer que sejam os motivos, podendo, 
inclusive, ser designado o gestor para assumir cumulativamente as funções do fiscal nas suas 
ausências temporárias e vice-versa. 
Art. 42. Equiparam-se a contrato, para fins de gestão e fiscalização, a ata de 
registro de preços e outros instrumentos hábeis que o venham a substituir, tais como a nota de 
empenho, dentre outros. 
Sessão Ili 
Da Gestão dos Contratos 
Art. 43. O Setor de Administração, para fins desta normativa, será considerado a 
unidade gestora de contratos, responsável pela gestão da totalidade dos contratos firmados 
pela Câmara Municipal de Pato Branco, sendo responsável pelos procedimentos de 
planejamento referentes às contratações que não admitirem prorrogações, para, em tempo 
hábil, realizar o respectivo certame licitatório ou contratação direta. 
Art. 44. A Presidência designará servidor responsável por executar a função de 
gestor de contratos, sendo-lhe outorgadas as seguintes atribuições e responsabilidades: 
1 - conhecer o inteiro teor do edital e seus anexos ou, no caso de contratações 
diretas, da íntegra do ato que as autorizou, da ata de registro de preços e do contrato e seus 
eventuais aditivos ou do instrumento hábil que o vier a substituir; 
li - conhecer suas atribuições para o exercício das atividades de gestão e 
providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para aqueles casos em 
que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada; 
Ili - acompanhar as atividades relacionadas à fiscalização contratual, mantendo 
constante comunicação com o fiscal de contratos referente às ocorrências constatadas; 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Pi JOBRA 
IV - informar, em tempo hábil, o Setor de Licitação sobre os prazos e as 
necessidades referentes a eventuais repactuações, reequilíbrios, reajustes, alterações, 
prorrogações, aplicação de sanções, rescisão e extinção contratuais, dentre outras; 
V - verificar, junto ao fiscal de contratos, se os prazos de entrega, especificações, 
preços, valores e quantidades de bens e serviços encontram-se de acordo com o estabelecido 
no instrumento contratual e assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais 
assumidas, com qualidade e em respeito à legislação vigente; 
VI - juntar a documentação referente à regularidade das obrigações previdenciárias, 
fiscais e trabalhistas, assim como as notas fiscais aferidas e atestadas pelo fiscal de contratos, 
encaminhando-as ao pagamento; 
VII - manter controles adequados e efetivos dos contratos sob sua gestão, do qual 
constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, inclusive o controle do saldo e 
vigência contratual, com base nas informações e relatórios apresentados pelo fiscal de 
contratos; 
VIII - exigir que a empresa contratada cumpra com o que foi pactuado, verificando 
eventual inadimplemento contratual, para realização da instrução processual e a formalização 
dos atos necessários para notificá-la formalmente, para, dentro de prazo razoável, elaborar 
manifestação e/ou solução do problema; 
IX - manter o controle das glosas e das ocorrências contratuais constatadas ou 
registradas, inclusive pelo fiscal de contratos, para fins de aplicação de penalidades e demais 
medidas pertinentes, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução 
satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do 
objeto da contratação; 
X - realizar o recebimento definitivo de acordo ao art. 50; e 
XI - realizar outras atividades compatíveis com a função ou encaminhar à 
autoridade superior as questões que ultrapassem o âmbito das suas atribuições para que 
possam ser solucionadas. 
Sessão IV 
Da Fiscalização dos Contratos 
Art. 45. A Presidência designará servidor responsável por executar a função de 
fiscal de contratos, sendo-lhe outorgadas as seguintes atribuições e responsabilidades: 
1 - conhecer o inteiro teor do edital e seus anexos ou, no caso de contratações 
diretas, da íntegra do ato que as autorizou, da ata de registro de preços e do contrato e seus 
eventuais aditivos ou do instrumento hábil que o vier a substituir; 
li - conhecer suas atribuições para o exercício das atividades de fiscalização e 
providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para aqueles casos em 
que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PAT BRAN 
Ili - acompanhar e verificar os aspectos relativos à habilitação e qualificação do 
contratado, mormente as relativas às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, 
encaminhando ao gestor de contratos a respectiva documentação para posterior 
encaminhamento ao pagamento; 
IV - atestar e conferir as notas fiscais, faturas ou similares referentes às 
contratações, conferindo a adequação entre os preços e quantidades faturados e os bens 
entregues ou o serviço executado, bem como o respeito ao cronograma de desembolso 
previsto no contrato, encaminhando-as ao gestor de contratos para posterior encaminhamento 
ao pagamento; 
V - acompanhar e fiscalizar a execução e a entrega do objeto, verificando a sua 
adequação aos termos contratuais e aferindo se a quantidade, qualidade, validade, preços, 
prazo de entrega, especificações e modo de execução, dentre outros, estão compatíveis com o 
estabelecido no instrumento contratual ou instrumento hábil que o vier a substituir, apontando 
as faltas ou defeitos observados; 
VI - tomar providências nos casos de inadimplemento, comunicando ao gestor de 
contratos, em tempo hábil, as pendências quanto à regularidade fiscal, previdenciária e 
trabalhista e outras irregularidades e inadimplências contratuais, para a tomada das 
providências cabíveis; 
VII - elaborar registro propno e individualizado para cada contrato, no qual 
constarão todas as ocorrências relativas às suas competências; 
VIII - realizar o recebimento provisório de acordo ao art. 50; e 
IX - realizar outras atividades compatíveis com a função ou encaminhar ao gestor 
de contratos as questões que ultrapassem o âmbito das suas atribuições para que possam ser 
solucionadas. 
Sessão V 
Da Alteração, da Aplicação de Sanções e da Extinção dos Contratos 
Art. 46. O gestor de contratos será responsável pelo controle dos prazos e saldos 
contratuais, verificando as necessidades referentes a eventuais repactuações, reequilíbrios, 
reajustes, alterações, prorrogações, aplicação de sanções, rescisão ou extinção contratuais, 
dentre outras. 
Art. 47. O gestor de contratos será responsável pelos atos preparatórios, pela 
instrução processual e pela formalização dos atos necessários relativos aos institutos arrolados 
no artigo anterior, encaminhando a documentação para assinatura da Presidência. 
Sessão VI 
Do Processo Administrativo 
Art. 48. Constatado e configurado o descumprimento das obrigações contratuais, o 
gestor de contratos fará os atos preparatórios para a instrução e formalização do processo 
administrativo e encaminhará para a Presidência para deliberação e tomada de providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PAT BRANCO 
Art. 49. O processo administrativo por descumprimento de obrigações contratuais 
obedecerá à seguinte sistemática: 
1 - notificação da contratada contendo as informações essenciais do contrato, as 
irregularidades verificadas, citando as cláusulas contratuais descumpridas, informando a 
respectiva penalidade, quando for o caso e a critério da Presidência, e o prazo para 
apresentação da defesa; 
li - recebida a defesa, a Presidência se manifestará, motivadamente, sobre o 
acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de 
penalidades; 
Ili - se dará ciência à contratada da decisão, da qual caberá recurso no prazo de 5 
(cinco) dias úteis contados do recebimento da intimação; 
IV - se não houver recurso a Presidência ratificará a decisão; 
V - se houver recurso a Presidência poderá reconsiderar a decisão ou mantê-la, 
dando ciência à contratada da ratificação da decisão final; 
VI - em caso de suspensão para licitar e contratar com a Câmara Municipal de 
Pato Branco ou de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, 
deverá ser informado o fato ao cadastro municipal de impedidos de licitar e ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e outros órgãos competentes. 
CAPÍTULO XI 
DO RECEBIMENTO 
Sessão 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 50. Executado o contrato, total ou parcialmente, o seu objeto será recebido 
obedecendo ao seguinte: 
1 - Quando tratar-se de bens: 
a) provisoriamente, independentemente do valor, pelo fiscal de contratos, mediante 
recibo, atesto ou termo de recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade 
aos termos da contratação, podendo o recebimento provisório ser dispensado nos casos 
previstos no art. 7 4 da Lei Federal nº 8.666/1993; e 
b) definitivamente, independentemente do valor da compra, pela comissão de 
recebimento de bens, mediante recibo, atesto ou termo de recebimento. 
li - Quando tratar-se de serviços: 
a) provisoriamente, independentemente do valor, pelo fiscal de contratos, mediante 
recibo, atesto ou termo de recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade 
aos termos da contratação, podendo o recebimento provisório ser dispensado nos casos 
previstos no art. 74 da Lei Federal nº 8.666/1993; e 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Pi ro BRANCO 
b) definitivamente, independentemente do valor, pelo gestor de contratos, 
mediante recibo, atesto ou termo de recebimento. 
Ili - Quando tratar-se de obras e serviços de engenharia: 
a) provisoriamente, independentemente do valor, pelo fiscal de contratos, mediante 
recibo, atesto ou termo de recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade 
aos termos da contratação, podendo o recebimento provisório ser dispensado nos casos 
previstos no art. 74 da Lei Federal nº 8.666/1993; e 
b) definitivamente, pela comissão de recebimento de bens, mediante recibo, atesto 
ou termo de recebimento, nos casos de obras e serviços de engenharia independentemente do 
valor do objeto e, preferencialmente, auxiliado e subsidiado por profissional capacitado e 
habilitado na área. 
Art. 51. Quando do recebimento de serviços, é facultado ao fiscal de contrato e/ou 
ao gestor de contrato solicitar a manifestação da comissão de recebimento de bens quando, 
pelas características do objeto, assim considerar-se necessário. 
Art. 52. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade do contratado, 
observado o art. 69 da Lei Federal nº 8.666/1993. 
Art. 53. O recebimento provisório e o recebimento definitivo poderão ser realizados 
concomitantemente e no mesmo ato, sempre que as características do objeto assim o 
permitirem e independentemente do valor da contratação. 
Art. 54. Ocorrendo a não aceitação do bem, obra ou serviço, por qualquer motivo, 
o gestor do contrato realizará a instrução processual e a formalização dos atos necessários 
para notificar a contratada para que proceda a regularização. 
Sessão li 
Da Comissão de Recebimento de Bens 
Art. 55. A comissão de recebimento de bens será instituída pela Presidência e 
composta por, no mínimo, 3 (três) servidores. 
Art. 56. A comissão de recebimento de bens será responsável pelo recebimento 
definitivo de bens, independentemente do valor da compra. 
Art. 57. Dependendo da complexidade do objeto, a comissão de recebimento de 
bens poderá solicitar assistência e subsídio de servidor ou profissional com conhecimentos 
técnicos necessários. 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 58. O cumprimento dos atos arrolados nesta normativa observará os princípios 
e normas encartados na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Federal 10.520/2002, na Lei 
Complementar Federal nº 123/2006 e outras Leis e normativas correlatas. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco .pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PJ BRANC 
Art. 59. São atos exclusivos da Presidência, não podendo ser por esta delegados, 
os referentes a: 
1 - ratificação de contratação direta; 
11 - homologação de licitação; 
Ili - assinatura de contrato; 
IV - assinatura de aditamento contratual; e 
V - aplicação de sanções contratuais. 
Art. 60. A Presidência poderá delegar ao Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, o ato referente a assinatura de edital de licitação. 
Art. 61. São atos de responsabilidade do Diretor Geral, com a devida anuência da 
Presidência, os referentes a: 
1 - deferimento do planejamento anual; 
li - deferimento de termo de referência; e 
Ili - aprovação de valores decorrentes da pesquisa de preços. 
Art. 62. Na vacância ou ausência do Diretor Geral, os atos de sua 
responsabilidade serão automaticamente avocados à Presidência. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.le g.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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ANEXO 11- FLUXO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
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06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
PORTARIA Nº 29, DE 4DE SETEMBRO DE 2019.
OPresidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições
contidas no inciso II do art.31 da Resolução nº1, de 8 de janeiro de
2014,
R E S O L V E:
Art. 1ºAprovar o Regulamento do Processo de Contratação, nos
termos dos anexos I e II.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a portaria nº 13, de 24 de fevereiro de 2017 e outras
disposições conflitantes com esta normativa.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 4
dias do mês de setembrode 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
ANEXO I
REGULAMENTO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Regulamenta a sistemática procedimental, o fluxoe as
responsabilidadesreferentesao processo de contratação pública da
Câmara Municipal de Pato Branco.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para fins deste regulamento, considera-se:
I - comissão de recebimento bens: equipe de servidores designados
para receber definitivamente os bens;
II - contratação direta: contratações realizadas por meio de dispensa e
inexigibilidade de licitação;
III - fiscal de contratos: servidor designado com a responsabilidade de
fiscalizar a execução contratual quanto às obrigações previdenciárias,
fiscais e trabalhistas,bem como quanto aos aspectos técnicos e
administrativos, assim como receber provisoriamente o objeto
contratual;
IV - gestor de contratos: servidor designado para gerir, controlare
coordenar o processo de execução contratual ereceber em definitivo os
serviços;
V - demanda de contratação: termo que tem por objetivo informar
uma demanda de contratação constatada e que, por motivos
justificáveis, não foi prevista e/ou não é previsível e não foi incluída
no planejamento anual;
VI- unidade gestora de contratos: setor responsável pela gestão dos
contratos e acompanhamento da execução contratual;
VII - unidade requisitante: assessor, servidor ou vereador, individual
ou conjuntamente, responsáveis pela elaboração da demanda de
contratação.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Art. 2ºO Setor de Administração deverá elaborar e acompanhar a
execução do planejamento anual de contratações.
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Art. 3ºO planejamento anual deverá:
I - contemplar todas as contratações previsíveis e periódicas dentro do
II - respectivo exercício financeiro;
III- ser elaborado de modo a agrupar os itens de mesma espécie ou
grupo, sendo determinante para o enquadramento orçamentário anual
das contratações; e
IV -priorizar, sempre que possível, uma única contratação anual para
os bens ou serviços que sejam caracterizados de mesma espécie ou
grupo.
Art. 4º O Diretor Geralou, na vacância ou ausência deste, o
Presidentedeverá aprovar o planejamento anual antes do término do
segundo quadrimestre do ano anterior a sua execução.
CAPÍTULO III
DA DEMANDA DE CONTRATAÇÃO
Art. 5ºNo caso das demandas não previsíveis, as unidades
requisitantes elaborarão documento denominado demanda de
contratação.
Art. 6º Da demanda deverá constar:
I - a origem da despesa;
II - a descrição sucinta e clara do objeto;
III - a justificativa da contratação; e
IV - a identificação e assinatura do demandante.
Art. 7ºA demanda, elaborada pela unidade requisitante e autorizada
pelo chefe imediatamente superior, deverá ser encaminhada ao Diretor
Geralou, na vacância ou ausência deste, ao Presidente,que deliberará,
determinando se se trata de:
I - necessidade de contratação imediata; ou
II - inclusão no planejamento anual para contratação no exercício
financeiro subsequente.
Art. 8ºRealizada a análise da demanda pelo Diretor Geralou, na
vacância ou ausência deste, pelo Presidente,este a encaminhará ao
Setor de Administração, que realizará, conforme o caso, os seguintes
procedimentos:
I - elaboração do respectivo termo de referência, quando tratar-se de
necessidade de contratação imediata; ou
II - inclusão no planejamento anual para contratação no exercício
financeiro subsequente, quando for o caso.
Art. 9ºAs informações deficitárias da demanda de contratação
deverão ser incluídas pela unidade requisitantequando a estasolicitada,
a qualquer etapa do processo, respeitando-se a legalidade.
CAPÍTULO IV
DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO PROJETO BÁSICO
Art. 10.O Setor de Administração será responsável pela formalização
do termo de referência referente às contratações.
Art. 11.O termo de referência deverá ser formalizado de acordo ao
planejamento anual ou às demandas das unidades requisitantes.
Art. 12.No caso das demandas de contratação oriundas das
necessidades não previsíveis, o Setor de Administração será
responsável por complementá-las, elaborando a partir delas o
respectivo termo de referência, de acordo aos padrões da Câmara
Municipal de Pato Branco e ao controle Administrativo.
Art. 13. O termo de referência deverá conter, conforme o caso, os
seguintes requisitos:
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I - objeto:descrição completa e suficiente do objeto, de forma a
contemplar todas as características indispensáveis para a contratação,
incluindo o quantitativo e as especificações técnicas do objeto;
II - justificativa:fundamentação da contratação;
III - prazo, local e condições de entrega e/ou execução:descrição do
prazo e do local de entrega a partir da confirmação da contratação,
bem como descrição das condições relevantes para o recebimento e
das condições necessárias para a execução;
IV - prazo de vigência da contratação:informar se a contratação gerará
obrigações futuras ou será de entrega única e imediata;
V - pagamento:descrição da forma, prazo e condições de pagamento;
VI - obrigações da contratada:estabelecimento das obrigações
mínimas a serem cumpridas pela contratada;
VII - obrigações da contratante:descrição das obrigações a que a
Câmara Municipal de Pato Branco estará sujeita;
VIII - sanções:descrição das sanções em caso de inadimplemento.
Art. 12. O termo de referência será determinante para a solicitação de
propostas de preço, condicionando a execução contratual e o
recebimento ao seu conteúdo.
Art. 13. Uma vez formalizado o termo de referência, este deverá ser
encaminhado para deferimento do Diretor Geralou, na vacância ou
ausência deste, do Presidente.
Art. 14. As informações deficitárias do termo de referência deverão
ser incluídas pelo Setor de Administração quando a este solicitado, a
qualquer etapa do processo, respeitando-se a legalidade.
Art. 15. Para a elaboração do termo de referência de contratações
cujos objetos sejam de alta complexidade técnica, poderá ser
solicitado subsídio de profissional ou pessoa capacitados ou com
relevante conhecimento relativo ao objeto.
Art. 16. O Setor de Administração informará no termo de referência,
quando for o caso e dependendo de cada caso concreto,quando da
constatação de inviabilidade de competição ou outra particularidade
que possa vir a caracterizar o enquadramento em hipótese de
inexigibilidade ou dispensa de licitação, e o Setor de Licitação
justificará o enquadramento, a escolha do executante ou fornecedor e
o valor, tomando as providências disciplinadas em Lei.
Art. 17. Nos casos de contratação de obras e serviços de engenharia,
deverá ser contratado profissional capacitado e habilitado a fim de
elaborar o projeto básico, projetos executivos, planilhas de custo,
memoriais e outros documentos afins, bem como assistir e subsidiar a
fiscalização da execução contratual e o recebimento.
CAPÍTULO V
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 18. O Setor de Compras será responsável por efetuar a pesquisa
de preços referente ao termo de referência.
Art. 19. Uma vez realizada a pesquisa de preços, dever-se-á:
I - ser elaborado mapa comparativo dos preços e encaminhado,
juntamente com as propostas, para aprovação dos valores pelo Diretor
Geralou, na vacância ou ausência deste, pelo Presidente; e
II - ser elaborado relato de eventuais ocorrências, dificuldades ou
particularidades evidenciadas durante a pesquisa, quando for o caso.
Art. 20. Excepcionalmente o Setor de Administração poderá realizar a
pesquisa de preços, quando assim seja necessário para a confecção do
termo de referência.
CAPÍTULO VI
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Art. 21. O Departamento Contábil emitirá relatório referente à
dotação orçamentária, indicando o saldo orçamentário e o montante
gasto até o período da solicitação na dotação indicada.
CAPÍTULO VII
DA ANÁLISE JURÍDICA
Art. 22. A Procuradoria Jurídica prestará esclarecimentos e subsídio
jurídico e fará análise quanto à legalidade dos processos de
contratação com relação:
I - ao enquadramento nas hipóteses de contratação direta;
II - às minutas de edital de licitação e seus anexos;
III - às minutas de contrato;
IV - às minutas de termo de aditamento de contrato; e
V - ao julgamento das licitações públicas.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE INTERNO
Art. 23. A Controladoria Interna verificará o cumprimento dos atos
em conformidade com esta normativa e com a legislação atinente à
matéria, intervindo quando da constatação de irregularidade ou
ilegalidade, em qualquer de suas fases.
CAPÍTULO IX
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS
Sessão I
Das Disposições Gerais
Art. 24. Na instrução dos processos será observado, sempre que
possível, o princípio da segregação de funções, de modo que cada ato
seja de responsabilidade do agente que o praticar.
Sessão II
Das Contratações Diretas
Art. 25. Constatado o enquadramento em dispensa ou inexigibilidade
de licitação, o Setor de Licitação fará:
I - numeração sequencial do processo de contratação;
II - juntada da documentação de habilitação e regularidade
previdenciária, fiscal e trabalhista do proponente vencedor;
III - justificativa do valor, da escolha do contratado e do
enquadramento em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de
licitação;
IV - elaboração da minuta do contrato ou da justificativa para sua
substituição por outro instrumento hábil permitido por Lei, conforme
o caso;
V - encaminhamento do processo para a Contabilidade para
identificação da dotação orçamentária e da disponibilidade financeira;
VI - encaminhamento do processo para a Procuradoria Jurídica para
realização de análise jurídica;
VII - encaminhamento do processo para a Controladoria Interna para
controle;
VIII - numeração sequencial da dispensa ou da inexigibilidade de
licitação, conforme o caso; e
IX - encaminhamento à Presidência para ratificação do processo.
Art. 26. Uma vez ratificado o processo de contratação direta, o
proponente cuja proposta sagrou-se vencedora será convocado a
firmar o termo de contrato ou a retirar o instrumento que o venha a
substituir, conforme o caso.
Sessão III
Das licitações públicas
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Art. 27. Constatado o enquadramento em uma das modalidades de
licitação pública, o Setor de Licitação fará:
I - numeração sequencial do processo de contratação;
II - justificativa do enquadramento na modalidade e no tipo de
licitação pertinente ao objeto e ao valor;
III - elaboração da minuta do edital de licitação e anexos, do qual será
parte integrante o termo de referência ou o projeto básico, conforme o
caso;
IV - elaboração da minuta do contrato ou da justificativa para sua
substituição por outro instrumento hábil permitido por Lei, conforme
o caso;
V - encaminhamento do processo para a Contabilidade para indicação
da dotação orçamentária e da disponibilidade financeira;
VI - encaminhamento do processo para a Procuradoria Jurídica para
realização de análise jurídica;
VII - encaminhamento do processo para a Controladoria Interna para
controle;
VIII - preparação e numeração sequencial do edital e anexos para
assinatura, de acordo à modalidade de licitação pública pertinente;
IX - encaminhamento do edital e anexos à Presidência para assinatura;
e
X - publicação do edital de licitação.
Art. 28.Uma vez publicado o edital de licitação e marcada a data da
sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação ou o Pregoeiro,
conforme o caso, fará:
I - a condução da sessão pública e o julgamento dos documentos
referentes às propostas e à habilitação; e
II - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
Art. 29. Vencidas as etapas recursais, quando houver, o Setor de
Licitação fará:
I - encaminhamento do processo à Procuradoria Jurídica para análise
referente à sessão pública e aos recursos, quando houver;
II - encaminhamento do processo àControladoria Interna para
controle; e
III - encaminhamento do processo àPresidência para homologação.
Art. 30. Uma vez homologado o processo de licitação pública, o
adjudicatário será convocado a firmar o termo de contrato ou a retirar
o instrumento que o venha a substituir, conforme o caso.
Art. 31. Nos casos em que houver interposição de recursos contra atos
da Comissão Permanente de Licitação ou do Pregoeiro, conforme o
caso, o objeto será adjudicado pela Presidência.
CAPÍTULO X
DOS CONTRATOS
Sessão I
Das Disposições Gerais
Art. 32. Na formalização dos contratos deverão ser observadas as
prescrições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 33. Consoante o art. 62 da Lei Federal nº 8.666/1993, o
instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos
hábeis.
Art. 34. O Setor de Licitação será responsável pela preparação do
contrato e posterior encaminhamento para assinatura da Presidência,
bem como pelo envio do seu extrato para publicação.
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Art. 35. Uma vez assinado e publicado o contrato, cópia deste será
encaminhada pelo Setor de Licitação concomitantemente ao Setor de
Administração,ao fiscal de contratose à Contabilidade, que farão o
acompanhamento da gestão contratual, da fiscalizaçãoe de eventuais
controles contábeis, respectivamente.
Sessão II
Das Atividades de Gestão e Fiscalização
Art. 36. Os contratos estão sujeitos às atividades de gestão e
fiscalização referentes à execução contratual, as quais abrangem o
seguinte conjunto de ações:
I - garantir a adequada prestação de serviços ou fornecimento de bens;
II - verificar a regularidade das obrigações de habilitação e
qualificação contratuais, mormente as relativas às obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - apoiar e informar os setores responsáveis, conforme o caso,
quanto aos prazos e necessidades referentes à repactuação, ao
reequilíbrio, ao reajuste, à alteração, à prorrogação, ao pagamento, à
aplicação de sanções, à rescisão e à extinção contratual, dentre outras,
para a tomada das providência cabíveis.
Art. 37. A Presidência designaráservidores distintos, sempre que
possível, para as funções de gestor e fiscal de contratos, podendo ser
um único gestor e um único fiscal para a totalidade dos contratos da
entidade, ou gestor e fiscal específicos para determinado(s)
contrato(s), a depender da complexidade técnica envolvida.
Art. 38. Para a designação das funções de gestor e fiscal de contratos
deverá, sempre que possível, ser observada a segregação de funções
entre licitação, gestão contratual, fiscalização contratual e pagamento.
Art. 39. Na designação de servidor deve ser levado em consideração a
compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade do
objeto da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e sua
capacitaçãopara o desempenho das atividades.
Art. 40. Será facultada a contratação de terceiros para assistir e
subsidiar as atividades de gestão e fiscalização, desde que justificada a
necessidade de assistência especializada.
Art. 41. Deverão ser designados substitutos para o gestor e o fiscal de
contratos, para substitui-los em suas ausênciastemporárias, quaisquer
que sejam os motivos, podendo, inclusive, ser designado o gestor para
assumir cumulativamente as funções do fiscal nas suas ausências
temporárias e vice-versa.
Art. 42. Equiparam-se a contrato, para fins de gestão e fiscalização, a
ata de registro de preços e outros instrumentos hábeis que o venham a
substituir, tais como a nota de empenho, dentre outros.
Sessão III
Da Gestão dos Contratos
Art. 43. O Setor de Administração, para fins desta normativa, será
considerado a unidade gestora de contratos, responsável pela gestão da
totalidade dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Pato
Branco, sendo responsável pelos procedimentos de planejamento
referentes às contratações que não admitirem prorrogações, para, em
tempo hábil, realizar o respectivo certame licitatório ou contratação
direta.
Art. 44. A Presidência designará servidor responsável por executar a
função de gestor de contratos, sendo-lhe outorgadas as seguintes
atribuições e responsabilidades:
I - conhecer o inteiro teor do edital e seus anexos ou, no caso de
contratações diretas, da íntegra do ato que as autorizou, da ata de
registro de preços e do contrato e seus eventuais aditivosou do
instrumento hábil que o vier a substituir;
II - conhecer suas atribuições para o exercício das atividades de gestão
e providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte
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técnico, para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a
ser adotada;
III - acompanhar as atividades relacionadas à fiscalização contratual,
mantendo constante comunicação com o fiscal de contratos referente
às ocorrências constatadas;
IV - informar, em tempo hábil, o Setor de Licitação sobre os prazos e
as necessidades referentes a eventuais repactuações, reequilíbrios,
reajustes, alterações, prorrogações, aplicação de sanções, rescisão e
extinção contratuais, dentre outras;
V - verificar, junto ao fiscal de contratos, se os prazos de entrega,
especificações, preços, valores e quantidades de bens e serviços
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual
e assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais
assumidas, com qualidade e em respeito à legislação vigente;
VI - juntar a documentação referente à regularidade das obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas, assim como as notas fiscais
aferidas e atestadas pelo fiscal de contratos, encaminhando-as ao
pagamento;
VII - manter controles adequados e efetivos dos contratos sob sua
gestão, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a
execução, inclusive o controle do saldoe vigênciacontratual, com base
nas informações e relatórios apresentados pelo fiscal de contratos;
VIII - exigir que a empresa contratada cumpra com o que foi
pactuado, verificando eventual inadimplemento contratual,para
realização da instrução processual e a formalização dos atos
necessários para notificá-la formalmente, para, dentro de prazo
razoável, elaborar manifestação e/ou solução do problema;
IX - manter o controle das glosas e das ocorrências contratuais
constatadas ou registradas, inclusivepelo fiscal de contratos, para fins
de aplicação de penalidades e demais medidas pertinentes, sempre
que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução
satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros
prejudique a consecução do objeto da contratação;
X - realizar o recebimento definitivo de acordo ao art. 50; e
XI - realizar outras atividades compatíveis com a função ou
encaminhar à autoridade superior as questões que ultrapassem o
âmbito das suas atribuições para que possam ser solucionadas.
Sessão IV
Da Fiscalização dos Contratos
Art. 45. A Presidência designará servidor responsável por executar a
função de fiscal de contratos, sendo-lhe outorgadas as seguintes
atribuições e responsabilidades:
I - conhecer o inteiro teor do edital e seus anexos ou, no caso de
contratações diretas, da íntegra do ato que as autorizou, da ata de
registro de preços e do contrato e seus eventuais aditivosou do
instrumento hábil que o vier a substituir;
II - conhecer suas atribuições para o exercício das atividades de
fiscalização e providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou
suporte técnico, para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a
providência a ser adotada;
III - acompanhar e verificar os aspectos relativos à habilitação e
qualificação do contratado, mormente as relativas às obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas, encaminhando ao gestor de
contratos a respectiva documentação para posterior encaminhamento
ao pagamento;
IV - atestar e conferir as notas fiscais, faturas ou similares referentes
às contratações, conferindo a adequação entre os preços e quantidades
faturados e os bens entregues ou o serviço executado, bem como o
respeito ao cronograma de desembolso previsto no contrato,
encaminhando-as ao gestor de contratos para posterior
encaminhamento ao pagamento;
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V - acompanhar e fiscalizar a execução e a entrega do objeto,
verificando a sua adequação aos termos contratuais e aferindo se a
quantidade, qualidade, validade, preços, prazo de entrega,
especificações e modo de execução, dentre outros, estão compatíveis
com o estabelecido no instrumento contratualou instrumento hábil que
o vier a substituir, apontando as faltas ou defeitos observados;
VI - tomar providências nos casos de inadimplemento, comunicando
ao gestor de contratos, em tempo hábil, as pendências quanto à
regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista e outras
irregularidades e inadimplências contratuais, para a tomada das
providências cabíveis;
VII - elaborar registro próprio e individualizado para cada contrato, no
qual constarão todas as ocorrências relativas às suas competências;
VIII - realizar o recebimento provisório de acordo ao art. 50; e
IX - realizar outras atividades compatíveis com a função ou
encaminhar ao gestor de contratos as questões que ultrapassem o
âmbito das suas atribuições para que possam ser solucionadas.
Sessão V
Da Alteração, da Aplicação de Sanções e da Extinção dos
Contratos
Art. 46. O gestor de contratos será responsável pelo controle dos
prazose saldos contratuais, verificando asnecessidades referentes a
eventuais repactuações, reequilíbrios, reajustes, alterações,
prorrogações, aplicação de sanções, rescisão ou extinção contratuais,
dentre outras.
Art. 47. O gestor de contratosserá responsável pelos atos
preparatórios, pela instrução processual e pela formalização dos atos
necessários relativos aos institutos arrolados no artigo anterior,
encaminhando a documentação para assinatura da Presidência.
Sessão VI
Do Processo Administrativo
Art. 48. Constatado e configurado o descumprimento das obrigações
contratuais, o gestor de contratos fará os atos preparatórios para a
instrução e formalização do processo administrativo e encaminhará
para a Presidência para deliberaçãoe tomada de providências.
Art. 49. O processo administrativo por descumprimento de obrigações
contratuais obedecerá à seguinte sistemática:
I - notificação da contratada contendo as informações essenciais do
contrato, as irregularidades verificadas, citando as cláusulas
contratuais descumpridas, informando a respectiva penalidade, quando
for o caso e a critério da Presidência,e o prazo para apresentação da
defesa;
II - recebida a defesa, a Presidência se manifestará, motivadamente,
sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo
pela imposição ou não de penalidades;
III - se dará ciência à contratada da decisão, da qual caberá recurso no
prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da intimação;
IV - se não houver recurso a Presidência ratificará a decisão;
V - se houver recurso a Presidência poderá reconsiderar a decisão ou
mantê-la, dando ciência à contratada da ratificação da decisão final;
VI - em caso de suspensão para licitar e contratar com aCâmara
Municipal dePato Branco ou de declaração de inidoneidade para
contratar com a Administração Pública, deverá ser informado o fato
ao cadastro municipal de impedidos de licitar e ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e outros órgãos competentes.
CAPÍTULO XI
DO RECEBIMENTO
Sessão I
Das Disposições Gerais
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2F712EA8/03AOLTBLR6UI4Ccf67muxkfVMsrGK5Q3iqI4cMwaPoni929ethm2QA_mye2SF3-cBqKDrp… 9/10
Art. 50. Executado o contrato, total ou parcialmente, o seu objeto será
recebido obedecendo ao seguinte:
I - Quando tratar-se de bens:
provisoriamente, independentemente do valor, pelo fiscal de contratos,
mediante recibo,atestoou termo de recebimento, para efeito de
posterior verificação da conformidade aos termos da contratação,
podendo o recebimento provisório ser dispensado nos casos previstos
no art. 74 da Lei Federal nº 8.666/1993;e
b) definitivamente, independentemente do valor da compra, pela
comissão de recebimento de bens, mediante recibo,atestoou termo de
recebimento.
II - Quando tratar-se de serviços:
provisoriamente,independentemente do valor, pelo fiscal de contratos,
mediante recibo,atestoou termo de recebimento, para efeito de
posterior verificação da conformidade aos termos da contratação,
podendo o recebimento provisório ser dispensado nos casos previstos
no art. 74 da Lei Federal nº 8.666/1993; e
b) definitivamente, independentemente do valor,pelo gestor de
contratos, mediante recibo,atestoou termo de recebimento.
III - Quando tratar-se de obras e serviços de engenharia:
provisoriamente,independentemente do valor, pelo fiscal de contratos,
mediante recibo,atestoou termo de recebimento, para efeito de
posterior verificação da conformidade aos termos da contratação,
podendo o recebimento provisório ser dispensado nos casos previstos
no art. 74 da Lei Federal nº 8.666/1993; e
definitivamente, pela comissão de recebimento de bens, mediante
recibo,atestoou termo de recebimento, nos casos de obras e serviços
de engenharia independentemente do valor do objeto e,
preferencialmente, auxiliado e subsidiado por profissional capacitado
e habilitado na área.
Art. 51. Quando do recebimento de serviços, é facultado ao fiscal de
contrato e/ou ao gestor de contrato solicitar a manifestação da
comissão de recebimento de bens quando, pelas características do
objeto, assim considerar-se necessário.
Art. 52. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade do
contratado, observado o art.69 da Lei Federal nº8.666/1993.
Art. 53. O recebimento provisório e o recebimento definitivo poderão
ser realizados concomitantemente e no mesmo ato, sempre que as
características do objeto assim o permitirem e independentemente do
valor da contratação.
Art. 54. Ocorrendo a não aceitação do bem, obra ou serviço, por
qualquer motivo, o gestor do contrato realizará a instrução processual
e a formalização dos atos necessários paranotificar a contratada para
que proceda a regularização.
Sessão II
Da Comissão de Recebimento de Bens
Art. 55. A comissão de recebimento de bens será instituída pela
Presidência e composta por, no mínimo, 3 (três) servidores.
Art. 56. A comissão de recebimento de bens será responsável pelo
recebimento definitivo de bens, independentemente do valor da
compra.
Art. 57. Dependendo da complexidade do objeto, a comissão de
recebimento de bens poderá solicitar assistência e subsídio de servidor
ou profissional com conhecimentos técnicos necessários.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. O cumprimento dos atos arrolados nesta normativa observará
os princípios e normas encartados na Lei Federal nº 8.666/1993, na
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2F712EA8/03AOLTBLR6UI4Ccf67muxkfVMsrGK5Q3iqI4cMwaPoni929ethm2QA_mye2SF3-cBqKDr… 10/10
Lei Federal 10.520/2002, na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e
outras Leis e normativas correlatas.
Art. 59. São atos exclusivos da Presidência, não podendo ser por esta
delegados, os referentes a:
I - ratificação de contratação direta;
II - homologação de licitação;
III - assinatura de contrato;
IV - assinatura de aditamento contratual; e
V - aplicação de sanções contratuais.
Art. 60. A Presidência poderá delegar ao Presidente da Comissão
Permanente de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso,o ato
referente aassinatura de edital de licitação.
Art. 61. São atos de responsabilidade do Diretor Geral, com a devida
anuência da Presidência,os referentes a:
I - deferimento do planejamento anual;
II - deferimento de termo de referência; e
III - aprovação de valores decorrentes da pesquisa de preços.
Art. 62. Na vacância ou ausência do Diretor Geral, os atos de sua
responsabilidade serão automaticamente avocados à Presidência.
(OBS.: O anexo II da Portaria nº 29/2019 foi publicado no diário
oficial do Município impresso, “Jornal Diário do Sudoeste”, Edição nº
7467,de 6 de setembro de 2019). 
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:2F712EA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/09/2019. Edição 1837
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B7
 Edição nº 7467
DIÁRIO DO SUDOESTE
6 de setembro de 2019 Publicações legais
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 29, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Processo de Contratação, nos termos dos anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria nº 13, de 24
de fevereiro de 2017 e outras disposições conflitantes com esta normativa.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 4 dias do mês de setembro de
2019.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
ANEXO I
REGULAMENTO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Regulamenta a sistemática procedimental, o fluxo e as
responsabilidades referentes ao processo de contratação
pública da Câmara Municipal de Pato Branco.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para fins deste regulamento, considera-se:
I - comissão de recebimento bens: equipe de servidores designados para receber definitivamente os
bens;
II - contratação direta: contratações realizadas por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação;
III - fiscal de contratos: servidor designado com a responsabilidade de fiscalizar a execução
contratual quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto aos aspectos técnicos e
administrativos, assim como receber provisoriamente o objeto contratual;
IV - gestor de contratos: servidor designado para gerir, controlar e coordenar o processo de
execução contratual e receber em definitivo os serviços;
V - demanda de contratação: termo que tem por objetivo informar uma demanda de contratação
constatada e que, por motivos justificáveis, não foi prevista e/ou não é previsível e não foi incluída no
planejamento anual;
VI - unidade gestora de contratos: setor responsável pela gestão dos contratos e acompanhamento
da execução contratual;
VII - unidade requisitante: assessor, servidor ou vereador, individual ou conjuntamente, responsáveis
pela elaboração da demanda de contratação.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Art. 2º O Setor de Administração deverá elaborar e acompanhar a execução do planejamento anual
de contratações.
Art. 3º O planejamento anual deverá:
I - contemplar todas as contratações previsíveis e periódicas dentro do
II - respectivo exercício financeiro;
III - ser elaborado de modo a agrupar os itens de mesma espécie ou grupo, sendo determinante para
o enquadramento orçamentário anual das contratações; e
IV - priorizar, sempre que possível, uma única contratação anual para os bens ou serviços que sejam
caracterizados de mesma espécie ou grupo.
Art. 4º O Diretor Geral ou, na vacância ou ausência deste, o Presidente deverá aprovar o
planejamento anual antes do término do segundo quadrimestre do ano anterior a sua execução.
CAPÍTULO III
DA DEMANDA DE CONTRATAÇÃO
Art. 5º No caso das demandas não previsíveis, as unidades requisitantes elaborarão documento
denominado demanda de contratação.
Art. 6º Da demanda deverá constar:
I - a origem da despesa;
II - a descrição sucinta e clara do objeto;
III - a justificativa da contratação; e
IV - a identificação e assinatura do demandante.
Art. 7º A demanda, elaborada pela unidade requisitante e autorizada pelo chefe imediatamente
superior, deverá ser encaminhada ao Diretor Geral ou, na vacância ou ausência deste, ao Presidente, que
deliberará, determinando se se trata de:
I - necessidade de contratação imediata; ou
II - inclusão no planejamento anual para contratação no exercício financeiro subsequente.
Art. 8º Realizada a análise da demanda pelo Diretor Geral ou, na vacância ou ausência deste, pelo
Presidente, este a encaminhará ao Setor de Administração, que realizará, conforme o caso, os seguintes
procedimentos:
I - elaboração do respectivo termo de referência, quando tratar-se de necessidade de contratação
imediata; ou
II - inclusão no planejamento anual para contratação no exercício financeiro subsequente, quando
for o caso.
Art. 9º As informações deficitárias da demanda de contratação deverão ser incluídas pela unidade
requisitante quando a esta solicitada, a qualquer etapa do processo, respeitando-se a legalidade.
CAPÍTULO IV
DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO PROJETO BÁSICO
Art. 10. O Setor de Administração será responsável pela formalização do termo de referência
referente às contratações.
Art. 11. O termo de referência deverá ser formalizado de acordo ao planejamento anual ou às
demandas das unidades requisitantes.
Art. 12. No caso das demandas de contratação oriundas das necessidades não previsíveis, o Setor
de Administração será responsável por complementá-las, elaborando a partir delas o respectivo termo de
referência, de acordo aos padrões da Câmara Municipal de Pato Branco e ao controle Administrativo.
Art. 13. O termo de referência deverá conter, conforme o caso, os seguintes requisitos:
I - objeto: descrição completa e suficiente do objeto, de forma a contemplar todas as características
indispensáveis para a contratação, incluindo o quantitativo e as especificações técnicas do objeto;
II - justificativa: fundamentação da contratação;
III - prazo, local e condições de entrega e/ou execução: descrição do prazo e do local de entrega a
partir da confirmação da contratação, bem como descrição das condições relevantes para o recebimento e das
condições necessárias para a execução;
IV - prazo de vigência da contratação: informar se a contratação gerará obrigações futuras ou será
de entrega única e imediata;
V - pagamento: descrição da forma, prazo e condições de pagamento;
VI - obrigações da contratada: estabelecimento das obrigações mínimas a serem cumpridas pela
contratada;
VII - obrigações da contratante: descrição das obrigações a que a Câmara Municipal de Pato Branco
estará sujeita;
VIII - sanções: descrição das sanções em caso de inadimplemento.
Art. 12. O termo de referência será determinante para a solicitação de propostas de preço,
condicionando a execução contratual e o recebimento ao seu conteúdo.
Art. 13. Uma vez formalizado o termo de referência, este deverá ser encaminhado para deferimento
do Diretor Geral ou, na vacância ou ausência deste, do Presidente.
Art. 14. As informações deficitárias do termo de referência deverão ser incluídas pelo Setor de
Administração quando a este solicitado, a qualquer etapa do processo, respeitando-se a legalidade.
Art. 15. Para a elaboração do termo de referência de contratações cujos objetos sejam de alta
complexidade técnica, poderá ser solicitado subsídio de profissional ou pessoa capacitados ou com relevante
conhecimento relativo ao objeto.
Art. 16. O Setor de Administração informará no termo de referência, quando for o casoe
dependendo de cada caso concreto, quando da constatação de inviabilidade de competição ou outra
particularidade que possa vir a caracterizar o enquadramento em hipótese de inexigibilidade ou dispensa de
licitação, e o Setor de Licitação justificará o enquadramento, a escolha do executante ou fornecedor e o valor,
tomando as providências disciplinadas em Lei.
Art. 17. Nos casos de contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser contratado
profissional capacitado e habilitado a fim de elaborar o projeto básico, projetos executivos, planilhas de custo,
memoriais e outros documentos afins, bem como assistir e subsidiar a fiscalização da execução contratual e o
recebimento.
CAPÍTULO V
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 18. O Setor de Compras será responsável por efetuar a pesquisa de preços referente ao termo
de referência.
Art. 19. Uma vez realizada a pesquisa de preços, dever-se-á:
I - ser elaborado mapa comparativo dos preços e encaminhado, juntamente com as propostas, para
aprovação dos valores pelo Diretor Geral ou, na vacância ou ausência deste, pelo Presidente; e
II - ser elaborado relato de eventuais ocorrências, dificuldades ou particularidades evidenciadas
durante a pesquisa, quando for o caso.
Art. 20. Excepcionalmente o Setor de Administração poderá realizar a pesquisa de preços, quando
assim seja necessário para a confecção do termo de referência.
CAPÍTULO VI
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 21. O Departamento Contábil emitirá relatório referente à dotação orçamentária, indicando o
saldo orçamentário e o montante gasto até o período da solicitação na dotação indicada.
CAPÍTULO VII
DA ANÁLISE JURÍDICA
Art. 22. A Procuradoria Jurídica prestará esclarecimentos e subsídio jurídico e fará análise quanto à
legalidade dos processos de contratação com relação:
I - ao enquadramento nas hipóteses de contratação direta;
II - às minutas de edital de licitação e seus anexos;
III - às minutas de contrato;
IV - às minutas de termo de aditamento de contrato; e
V - ao julgamento das licitações públicas.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE INTERNO
Art. 23. A Controladoria Interna verificará o cumprimento dos atos em conformidade com esta
normativa e com a legislação atinente à matéria, intervindo quando da constatação de irregularidade ou
ilegalidade, em qualquer de suas fases.
CAPÍTULO IX
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS
Sessão I
Das Disposições Gerais
Art. 24. Na instrução dos processos será observado, sempre que possível, o princípio da
segregação de funções, de modo que cada ato seja de responsabilidade do agente que o praticar.
Sessão II
Das Contratações Diretas
Art. 25. Constatado o enquadramento em dispensa ou inexigibilidade de licitação, o Setor de
Licitação fará:
I - numeração sequencial do processo de contratação;
II - juntada da documentação de habilitação e regularidade previdenciária, fiscal e trabalhista do
proponente vencedor;
III - justificativa do valor, da escolha do contratado e do enquadramento em hipótese de dispensa ou
inexigibilidade de licitação;
IV - elaboração da minuta do contrato ou da justificativa para sua substituição por outro instrumento
hábil permitido por Lei, conforme o caso;
V - encaminhamento do processo para a Contabilidade para identificação da dotação orçamentária e
da disponibilidade financeira;
VI - encaminhamento do processo para a Procuradoria Jurídica para realização de análise jurídica;
VII - encaminhamento do processo para a Controladoria Interna para controle;
VIII - numeração sequencial da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, conforme o caso; e
IX - encaminhamento à Presidência para ratificação do processo.
Art. 26. Uma vez ratificado o processo de contratação direta, o proponente cuja proposta sagrou-se
vencedora será convocado a firmar o termo de contrato ou a retirar o instrumento que o venha a substituir,
conforme o caso.
Sessão III
Das licitações públicas
Art. 27. Constatado o enquadramento em uma das modalidades de licitação pública, o Setor de
Licitação fará:
I - numeração sequencial do processo de contratação;
II - justificativa do enquadramento na modalidade e no tipo de licitação pertinente ao objeto e ao
valor;
III - elaboração da minuta do edital de licitação e anexos, do qual será parte integrante o termo de
referência ou o projeto básico, conforme o caso;
IV - elaboração da minuta do contrato ou da justificativa para sua substituição por outro instrumento
hábil permitido por Lei, conforme o caso;
V - encaminhamento do processo para a Contabilidade para indicação da dotação orçamentária e da
disponibilidade financeira;
VI - encaminhamento do processo para a Procuradoria Jurídica para realização de análise jurídica;
VII - encaminhamento do processo para a Controladoria Interna para controle;
VIII - preparação e numeração sequencial do edital e anexos para assinatura, de acordo à
modalidade de licitação pública pertinente;
IX - encaminhamento do edital e anexos à Presidência para assinatura; e
X - publicação do edital de licitação.
Art. 28. Uma vez publicado o edital de licitação e marcada a data da sessão pública, a Comissão
Permanente de Licitação ou o Pregoeiro, conforme o caso, fará:
I - a condução da sessão pública e o julgamento dos documentos referentes às propostas e à
habilitação; e
II - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
Art. 29. Vencidas as etapas recursais, quando houver, o Setor de Licitação fará:
I - encaminhamento do processo à Procuradoria Jurídica para análise referente à sessão pública e
aos recursos, quando houver;
II - encaminhamento do processo à Controladoria Interna para controle; e
III - encaminhamento do processo à Presidência para homologação.
Art. 30. Uma vez homologado o processo de licitação pública, o adjudicatário será convocado a
firmar o termo de contrato ou a retirar o instrumento que o venha a substituir, conforme o caso.
Art. 31. Nos casos em que houver interposição de recursos contra atos da Comissão Permanente de
Licitação ou do Pregoeiro, conforme o caso, o objeto será adjudicado pela Presidência.
CAPÍTULO X
DOS CONTRATOS
Sessão I
Das Disposições Gerais
Art. 32. Na formalização dos contratos deverão ser observadas as prescrições contidas na Lei
Federal nº 8.666/1993.
Art. 33. Consoante o art. 62 da Lei Federal nº 8.666/1993, o instrumento de contrato poderá ser
substituído por outros instrumentos hábeis.
Art. 34. O Setor de Licitação será responsável pela preparação do contrato e posterior
encaminhamento para assinatura da Presidência, bem como pelo envio do seu extrato para publicação.
Art. 35. Uma vez assinado e publicado o contrato, cópia deste será encaminhada pelo Setor de
Licitação concomitantemente ao Setor de Administração, ao fiscal de contratos e à Contabilidade, que farão o
acompanhamento da gestão contratual, da fiscalização e de eventuais controles contábeis, respectivamente.
Sessão II
Das Atividades de Gestão e Fiscalização
Art. 36. Os contratos estão sujeitos às atividades de gestão e fiscalização referentes à execução
contratual, as quais abrangem o seguinte conjunto de ações:
I - garantir a adequada prestação de serviços ou fornecimento de bens;
II - verificar a regularidade das obrigações de habilitação e qualificação contratuais, mormente as
relativas às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - apoiar e informar os setores responsáveis, conforme o caso, quanto aos prazos e necessidades
referentes à repactuação, ao reequilíbrio, ao reajuste, à alteração, à prorrogação, ao pagamento, à aplicação de
sanções, à rescisão e à extinção contratual, dentre outras, para a tomada das providência cabíveis.
Art. 37. A Presidência designará servidores distintos, sempre que possível, para as funções de
gestor e fiscal de contratos, podendo ser um único gestor e um único fiscal para a totalidade dos contratos da
entidade, ou gestor e fiscal específicos para determinado(s) contrato(s), a depender da complexidade técnica
envolvida.
Art. 38. Para a designação das funções de gestor e fiscal de contratos deverá, sempre que possível,
ser observada a segregação de funções entre licitação, gestão contratual, fiscalização contratual e pagamento.
Art. 39. Na designação de servidor deve ser levado em consideração a compatibilidade com as
atribuições do cargo, a complexidade do objeto da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e sua
capacitação para o desempenho das atividades.
Art. 40. Será facultada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar as atividades de gestão e
fiscalização, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
Art. 41. Deverão ser designados substitutos para o gestor e o fiscal de contratos, para substitui-los
em suas ausências temporárias, quaisquer que sejam os motivos, podendo, inclusive, ser designado o gestor
para assumir cumulativamente as funções do fiscal nas suas ausências temporárias e vice-versa.
Art. 42. Equiparam-se a contrato, para fins de gestão e fiscalização, a ata de registro de preços e
outros instrumentos hábeis que o venham a substituir, tais como a nota de empenho, dentre outros.
Sessão III
Da Gestão dos Contratos
Art. 43. O Setor de Administração, para fins desta normativa, será considerado a unidade gestora de
contratos, responsável pela gestão da totalidade dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Pato Branco,
sendo responsável pelos procedimentos de planejamento referentes às contratações que não admitirem
prorrogações, para, em tempo hábil, realizar o respectivo certame licitatório ou contratação direta.
Art. 44. A Presidência designará servidor responsável por executar a função de gestor de contratos,
sendo-lhe outorgadas as seguintes atribuições e responsabilidades:
I - conhecer o inteiro teor do edital e seus anexos ou, no caso de contratações diretas, da íntegra do
ato que as autorizou, da ata de registro de preços e do contrato e seus eventuais aditivos ou do instrumento hábil
que o vier a substituir;
II - conhecer suas atribuições para o exercício das atividades de gestão e providenciar a obtenção de
esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser
adotada;
III - acompanhar as atividades relacionadas à fiscalização contratual, mantendo constante
comunicação com o fiscal de contratos referente às ocorrências constatadas;
IV - informar, em tempo hábil, o Setor de Licitação sobre os prazos e as necessidades referentes a
eventuais repactuações, reequilíbrios, reajustes, alterações, prorrogações, aplicação de sanções, rescisão e
extinção contratuais, dentre outras;
V - verificar, junto ao fiscal de contratos, se os prazos de entrega, especificações, preços, valores e
quantidades de bens e serviços encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual e
assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas, com qualidade e em respeito à
legislação vigente;
VI - juntar a documentação referente à regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e
trabalhistas, assim como as notas fiscais aferidas e atestadas pelo fiscal de contratos, encaminhando-as ao
pagamento;
VII - manter controles adequados e efetivos dos contratos sob sua gestão, do qual constarão todas
as ocorrências relacionadas com a execução, inclusive o controle do saldo e vigência contratual, com base nas
informações e relatórios apresentados pelo fiscal de contratos;
VIII - exigir que a empresa contratada cumpra com o que foi pactuado, verificando eventual
inadimplemento contratual, para realização da instrução processual e a formalização dos atos necessários para
notificá-la formalmente, para, dentro de prazo razoável, elaborar manifestação e/ou solução do problema;
IX - manter o controle das glosas e das ocorrências contratuais constatadas ou registradas, inclusive
pelo fiscal de contratos, para fins de aplicação de penalidades e demais medidas pertinentes, sempre que,
depois de notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência
dos registros prejudique a consecução do objeto da contratação;
X - realizar o recebimento definitivo de acordo ao art. 50; e
XI - realizar outras atividades compatíveis com a função ou encaminhar à autoridade superior as
questões que ultrapassem o âmbito das suas atribuições para que possam ser solucionadas.
Sessão IV
Da Fiscalização dos Contratos
Art. 45. A Presidência designará servidor responsável por executar a função de fiscal de contratos,
sendo-lhe outorgadas as seguintes atribuições e responsabilidades:
I - conhecer o inteiro teor do edital e seus anexos ou, no caso de contratações diretas, da íntegra do
ato que as autorizou, da ata de registro de preços e do contrato e seus eventuais aditivos ou do instrumento hábil
que o vier a substituir;
II - conhecer suas atribuições para o exercício das atividades de fiscalização e providenciar a
obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a
providência a ser adotada;
III - acompanhar e verificar os aspectos relativos à habilitação e qualificação do contratado,
mormente as relativas às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, encaminhando ao gestor de contratos
a respectiva documentação para posterior encaminhamento ao pagamento;
IV - atestar e conferir as notas fiscais, faturas ou similares referentes às contratações, conferindo a
adequação entre os preços e quantidades faturados e os bens entregues ou o serviço executado, bem como o
respeito ao cronograma de desembolso previsto no contrato, encaminhando-as ao gestor de contratos para
posterior encaminhamento ao pagamento;
V - acompanhar e fiscalizar a execução e a entrega do objeto, verificando a sua adequação aos
termos contratuais e aferindo se a quantidade, qualidade, validade, preços, prazo de entrega, especificações e
modo de execução, dentre outros, estão compatíveis com o estabelecido no instrumento contratual ou
instrumento hábil que o vier a substituir, apontando as faltas ou defeitos observados;
VI - tomar providências nos casos de inadimplemento, comunicando ao gestor de contratos, em
tempo hábil, as pendências quanto à regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista e outras irregularidades e
inadimplências contratuais, para a tomada das providências cabíveis;
VII - elaborar registro próprio e individualizado para cada contrato, no qual constarão todas as
ocorrências relativas às suas competências;
VIII - realizar o recebimento provisório de acordo ao art. 50; e
IX - realizar outras atividades compatíveis com a função ou encaminhar ao gestor de contratos as
questões que ultrapassem o âmbito das suas atribuições para que possam ser solucionadas.
Sessão V
Da Alteração, da Aplicação de Sanções e da Extinção dos Contratos
Art. 46. O gestor de contratos será responsável pelo controle dos prazos e saldos contratuais,
verificando as necessidades referentes a eventuais repactuações, reequilíbrios, reajustes, alterações,
prorrogações, aplicação de sanções, rescisão ou extinção contratuais, dentre outras.
Art. 47. O gestor de contratos será responsável pelos atos preparatórios, pela instrução processual e
pela formalização dos atos necessários relativos aos institutos arrolados no artigo anterior, encaminhando a
documentação para assinatura da Presidência.
Sessão VI
Do Processo Administrativo
Art. 48. Constatado e configurado o descumprimento das obrigações contratuais, o gestor de
contratos fará os atos preparatórios para a instrução e formalização do processo administrativo e encaminhará
para a Presidência para deliberação e tomada de providências.
Art. 49. O processo administrativo por descumprimento de obrigações contratuais obedecerá à
seguinte sistemática:
I - notificação da contratada contendo as informações essenciais do contrato, as irregularidades
verificadas, citando as cláusulas contratuais descumpridas, informando a respectiva penalidade, quando for o
caso e a critério da Presidência, e o prazo para apresentação da defesa;
II - recebida a defesa, a Presidência se manifestará, motivadamente, sobre o acolhimento ou
rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidades;
III - se dará ciência à contratada da decisão, da qual caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados do recebimento da intimação;
IV - se não houver recurso a Presidência ratificará a decisão;
V - se houver recurso a Presidência poderá reconsiderar a decisão ou mantê-la, dando ciência à
contratada da ratificação da decisão final;
VI - em caso de suspensão para licitar e contratar com a Câmara Municipal de Pato Branco ou de
declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, deverá ser informado o fato ao cadastro
municipal de impedidos de licitar e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e outros órgãos competentes.
CAPÍTULO XI
DO RECEBIMENTO
Sessão I
Das Disposições Gerais
Art. 50. Executado o contrato, total ou parcialmente, o seu objeto será recebido obedecendo ao
seguinte:
I - Quando tratar-se de bens:
a) provisoriamente, independentemente do valor, pelo fiscal de contratos, mediante recibo, atesto ou
termo de recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade aos termos da contratação, podendo
o recebimento provisório ser dispensado nos casos previstos no art. 74 da Lei Federal nº 8.666/1993; e
b) definitivamente, independentemente do valor da compra, pela comissão de recebimento de bens,
mediante recibo, atesto ou termo de recebimento.
II - Quando tratar-se de serviços:
a) provisoriamente, independentemente do valor, pelo fiscal de contratos, mediante recibo, atesto ou
termo de recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade aos termos da contratação, podendo
o recebimento provisório ser dispensado nos casos previstos no art. 74 da Lei Federal nº 8.666/1993; e
b) definitivamente, independentemente do valor, pelo gestor de contratos, mediante recibo, atesto ou
termo de recebimento.
III - Quando tratar-se de obras e serviços de engenharia:
a) provisoriamente, independentemente do valor, pelo fiscal de contratos, mediante recibo, atesto ou
termo de recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade aos termos da contratação, podendo
o recebimento provisório ser dispensado nos casos previstos no art. 74 da Lei Federal nº 8.666/1993; e
b) definitivamente, pela comissão de recebimento de bens, mediante recibo, atesto ou termo de
recebimento, nos casos de obras e serviços de engenharia independentemente do valor do objeto e,
preferencialmente, auxiliado e subsidiado por profissional capacitado e habilitado na área.
Art. 51. Quando do recebimento de serviços, é facultado ao fiscal de contrato e/ou ao gestor de
contrato solicitar a manifestação da comissão de recebimento de bens quando, pelas características do objeto,
assim considerar-se necessário.
Art. 52. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade do contratado, observado o art. 69 da
Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 53. O recebimento provisório e o recebimento definitivo poderão ser realizados
concomitantemente e no mesmo ato, sempre que as características do objeto assim o permitirem e
independentemente do valor da contratação.
Art. 54. Ocorrendo a não aceitação do bem, obra ou serviço, por qualquer motivo, o gestor do
contrato realizará a instrução processual e a formalização dos atos necessários para notificar a contratada para
que proceda a regularização.
Sessão II
Da Comissão de Recebimento de Bens
Art. 55. A comissão de recebimento de bens será instituída pela Presidência e composta por, no
mínimo, 3 (três) servidores.
Art. 56. A comissão de recebimento de bens será responsável pelo recebimento definitivo de bens,
independentemente do valor da compra.
Art. 57. Dependendo da complexidade do objeto, a comissão de recebimento de bens poderá
solicitar assistência e subsídio de servidor ou profissional com conhecimentos técnicos necessários.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. O cumprimento dos atos arrolados nesta normativa observará os princípios e normas
encartados na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Federal 10.520/2002, na Lei Complementar Federal nº 123/2006
e outras Leis e normativas correlatas.
Art. 59. São atos exclusivos da Presidência, não podendo ser por esta delegados, os referentes a:
I - ratificação de contratação direta;
II - homologação de licitação;
III - assinatura de contrato;
IV - assinatura de aditamento contratual; e
V - aplicação de sanções contratuais.
Art. 60. A Presidência poderá delegar ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou ao
Pregoeiro, conforme o caso, o ato referente a assinatura de edital de licitação.
Art. 61. São atos de responsabilidade do Diretor Geral, com a devida anuência da Presidência, os
referentes a:
I - deferimento do planejamento anual;
II - deferimento de termo de referência; e
III - aprovação de valores decorrentes da pesquisa de preços.
Art. 62. Na vacância ou ausência do Diretor Geral, os atos de sua responsabilidade serão
automaticamente avocados à Presidência.
ANEXO II – FLUXO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

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