norma nº 13/2017

• ~~~~/?~~~ Estado do Paraná 
Portaria nº 13, de 24 de fevereiro de 2017 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições 
contidas no inciso li do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
RESOLVE: 
Art. 1° Aprovar o Regulamento de Processo de Aquisição de Bens 
e Serviços, nos termos do documento anexo. 
Art. 2° Determinar a Administração da Câmara Municipal que dê 
ciência de seu conteúdo aos servidores, para conhecimento, observância e 
cumprimento de seus termos. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 
24 dias do mês de fevereiro de 2017. 
Carlinho n n· Polazzo 
Presidente da Câmara cipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ai 
• ~~~~g;~$~ Estado do Paraná 
REGULAMENTO DE PROCESSO DE AQUISICÃO DE BENS E SERVIÇOS 
1- DA REQUISIÇÃO: formulário padronizado onde deverá constar: 
a) Origem da despesa: deverá constar o setor de origem do pedido. 
b) Especificação completa do objeto: deverá conter todas as informações 
técnicas detalhadas como tamanho, tipo, prazo, cor, peso, unidade de medida, 
quantidade, qualidade do material, informações de configuração, potência, 
espessura e demais informações que permitam orçar o objeto da melhor 
qualidade possível, inclusive, no caso de consertos de móveis, equipamentos 
ou no imóvel (parede, portas, etc.) incluir foto do produto/objeto danificado. 
c) Justificativa da solicitação: Explicar a necessidade do equipamento, material 
ou serviço objeto da requisição, constando onde será utilizado, como, quem 
utilizará, em que setor/gabinete ou outro detalhamento pertinente. 
d) Data, assinatura do requisitante e protocolo. 
2- DO ENCAMINHAMENTO DA REQUISIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO: 
a) Protocolo: A Administração receberá a requisição protocolada e assinada, 
procederá a conferência da descrição do objeto, quantidade e afins, assim como a 
disponibilidade e necessidade da compra do objeto ou serviço e informará o 
Presidente do conteúdo da requisição para deferimento ou indeferimento do pedido. 
3 - DA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE: 
a) Deferimento ou indeferimento do Presidente: o Presidente, após análise da 
requisição, informará sobre o deferimento ou indeferimento da mesma, através de 
carimbo com a assinatura ou parecer, encaminhará ao servidor responsável para a 
realização da pesquisa mercadológica. 
4 - DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇAO PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL: 
a) Recebida a requisição pelo servidor responsável, serão executados os seguintes 
procedimentos: 
1 - Verificará a conformidade do pedido (descrição do objeto, justificativa e demais 
informações). 
li - O pedido estando em conformidade, dará prosseguimento á pesquisa 
mercadológica. 
Ili - Em caso de inconformidade do pedido, o mesmo retornará à Administração 
para as providências necessárias. 
IV - O processo receberá uma capa onde constará resumidamente o seu teor e as 
fases devidamente conferidas e assinadas pelos conferentes. 
V - O servidor responsável juntará ao processo relatório emitido pela 
Contabilidade, informando a disponibilidade financeira e, encaminhará o processo 
ao Presidente para autorizar ou não a contratação. 
VI - Autorizada a contratação, o Processo seguirá à Comissão Permanente de 
Licitação. 
5 - DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO: 
a) Recebido o processo pela CPL, no caso de Dispensa de Licitação, se adotará 
os seguintes procedimentos: 
1 - Será efetuado o cadastro do pedido sob número sequencial. 
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
li - Juntada aos autos o original das propostas assim como os documentos de 
regularidade fiscal da empresa que apresentou a melhor proposta e o relatório 
de disponibilidade do saldo orçamentário. 
Ili - Encaminhamento à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de 
parecer; 
IV - Elaboração da adjudicação pela Comissão Permanente de Licitação, com 
mapa comparativo dos preços ou outras justificativas. 
V - Na sequencia, o processo de dispensa já instituído será encaminhado à 
Presidência. 
b) No caso de outro processo licitatório, seguirá o trâmite conforme legislação vigente. 
6- DA CONTRATAÇÃO 
a) Após a homologação do objeto pelo Presidente, o processo retorna à 
Administração para efetivar a contratação. 
7 - DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
a) A Administração/Fiscal do Contrato acompanhará a execução do objeto, podendo 
ser serviços, bens de consumo, materiais, equipamentos ou outros pertinentes, 
assim como encaminhará a Nota Fiscal à Contabilidade. 
b) O servidor responsável pelo recebimento do objeto emitirá relatório/carimbo 
contendo descrição da execução em conformidade com o processo licitatório. 
1 - No caso de dispensa de licitação, o servidor responsável por conferir a entrega 
do objeto deverá confirmar através de carimbo próprio de "confere" com a devida 
assinatura e data ou de próprio punho. 
8 - DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO 
a) Após concluída a etapa de execução, o processo deverá retornar à Comissão 
Permanente de Licitação para finalização, onde se seguirá o seguinte: 
1 - Informar o servidor responsável pelo patrimônio para as providências de 
incorporação. 
li - Dar publicidade. 
Ili - Dar prosseguimento conforme o caso, de acordo com a legislação vigente. 
Ili - Realizar o devido arquivamento. 
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Param! 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~g>~[B~ Estado do Paraná 
Modelo de despacho do responsãvel pelo setor de compras 
Número do desoacho: 1 Data: 
Dados do Processo 
Origem da Requisição: 
Descrição Completa do Objeto: 
Disoonibilidade Financeira: 
Mapa comparativo dos orçamentos recebidos: 
.EMPRESA VALOR TOTAL .·. 
. - xxx R$ 00,00 
LLLLL R$ 00,00 
00000 R$ 00,00 
TTTTT R$ 00,00 
ppppp R$ 00,00 
Isto exposto, encaminha-se à Presidência para análise e deferimento. 
xxxxx 
Assistente em Gestão Ili 
Autorizo o encaminhamento do processo acima exposta à Comissão Permanente de Licitação 
para continuidade dos procedimentos. 
Data I I 
xxxxx 
Presidente 
Observações: 
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~~~~IP~~~ Estado do Paraná 
Modelo do despacho da Comissão Permanente de Licitação 
Dados do Processo 
Origem da Requisição: 
Descrição Completa do Objeto: 
Número do despacho: 
Número do Processo: 
Número da Dispensa: 
Dados do Fornecedor 
Razão Social: 
CNPJ: 
Telefone: 
E-mail: 
Justificava: 
Adjudicação: 
Adjudico o objeto deste Processo de Dispensa de Licitação em favor da empresa xxxxxxxxxx, CNPJ 
xxxxxxxxxxxxxx, endereço xxxxxxxxxxxxxx 
no valor de XXXXXXXXXXXXXXX. 
Data --' /2017 
xxxxx 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Portaria nº xx/xxxx 
Homologação: 
Homologo o objeto deste Processo de Dispensa de Licitação em favor da empresa xxxxxxxxxx, CNPJ 
xxxxxxxxxxxxxx, endereço xxxxxxxxxxxxxx 
no valor de XXXXXXXXXXXXXXXXXX. 
Data --' 
xxxxxx 
Presidente 
Execução/Recebimento: 
Patrimônio: 
()não () sim. Número do Patrimônio: 
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/2017 
~~~~~~~~ Estado do Paraná 
Modelo de Capa 
ORIGEM DA REQUISIÇÃO: 
DESCRIÇÃO RESUMIDA DO OBJETO: 
RESPONSÁVEL POR COMPRAS 
Data I I REQUISIÇÃO EM CONFORMIDADE ( ) CONFERIDO 
Data I I CONCLUSÃO PESQUISA 
MERCADOLÓGICA ()CONFERIDO 
Data -' I DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 
()CONFERIDO 
Data I I DESPACHO DO SERVIDOR 
RESPONSÁVEL 
() CONFERIDO 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Data --'--' AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DA ( ) CONFERIDO 
DESPESA 
Data --'--' NÚMERO DO PROCESSO () CONFERIDO 
Data --'--' NÚMERO DA DISPENSA ( ) CONFERIDO 
Data I I REGULARIDADE FISCAL E ()CONFERIDO 
TRABALHISTA 
Data I 
JURIDICA 
I PARECER DA PROCURADORIA ()CONFERIDO 
Data --'--' ADJUDICAÇÃO () CONFERIDO 
Data --'--' HOMOLOGAÇÃO 
( ) CONFERIDO 
EXECUÇÃO DO OBJETO 
Data --'--' SOLICITAÇÃO DO OBJETO A ( ) CONFERIDO 
EMPRESA QUE APRESENTOU A MELHOR PROPOSTA 
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RECEBIMENTO DO OBJETO 
Data I I RECEBIMENTO DO OBJETO ( ) CONFERIDO 
FINALIZAÇÃO DO PROCESSO 
Data I I INCLUSÃO NO PATRIMÔNIO ()SIM ( ( ) CONFERIDO )NÃO ___ 
Data I I 
TRANSPAR~NCIA 
ATUALIZADO NO PORTAL DA ( ) CONFERIDO 
Data _, __ / ARQUIVAMENTO () CONFERIDO 
OBSERVAÇÃO: 
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rp~~dtYl?ah~~ Estado do Paraná 
MODELO DE REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES EFETIVOS 
REQUISICÃO DE SERVICOS 
ORIGEM DA DESPESA: 
(descrever qual departamento ou gabinete que está solicitando). 
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: 
(descrever detalhadamente que tipo de serviço, onde será executado, quantidade, tamanho e 
demais informações pertinentes). 
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO: 
(descrever detalhadamente a necessidade do serviço solicitado, para que será utilizado, onde será 
utilizado e demais informações pertinentes). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, .......... de ................... de 2017. 
Nome e cargo do servidor 
Autorizaçao: 
Encaminho a solicitaçao acima descrita ao Presidente da Câmara para análise e deferimento 
Data I I 
Administradora 
( ) DEFERIDO data I I 
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita ao servidor responsável para a realização 
de pesquisa mercadológica. 
Presidente 
( ) INDEFERIDO data I I 
Motivo: 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262- Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~d;ygy~$~ Estado do Parnná 
MODELO DE REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES EFETIVOS 
REQUISICÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO 
ORIGEM DA DESPESA: 
(descrever qual departamento ou gabinete que está solicitando). 
ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO: 
(descrever detalhadamente que tipo de material ou equipamento, onde será lotado, quantidade, 
tamanho, cor, espessura, peso, unidade de medida, potência, resolução e demais informações 
pertinentes). 
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO: 
(descrever detalhadamente a necessidade do material ou equipamento solicitado, para que será 
utilizado, onde será utilizado, quem utilizará e demais informações pertinentes). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, .......... de ................... de 2017. 
Nome e cargo do servidor 
Autorizaç;ão: 
Encaminho a solicitação acima descrita ao Presidente da Câmara para análise e deferimento 
Data I I 
Administradora 
( ) DEFERIDO data I I 
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita ao servidor responsável para a realização 
de pesquisa mercadológica. 
Presidente 
( ) INDEFERIDO data I I 
Motivo: 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
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• g;~~~g>~~~ Estado do Paraná 
MODELO DE REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES COMISSIONADOS 
REQUISICÃO DE SERVICOS 
ORIGEM DA DESPESA: 
(descrever qual departamento ou gabinete que está solicitando). 
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: 
(descrever detalhadamente que tipo de serviço, onde será executado, quantidade, tamanho e 
demais informações pertinentes). 
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO: 
(descrever detalhadamente a necessidade do serviço solicitado, para que será utilizado, onde será 
utilizado e demais informações pertinentes). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, .......... de ................... de 2017. 
Nome e cargo do servidor 
Autorização: 
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita á Administração para as providências 
cablveis. 
Data I I 
Chefe Imediato ou Vereador 
( ) DEFERIDO data I I 
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita ao servidor responsável para a realização 
de pesquisa mercadológica. 
Presidente 
( ) INDEFERIDO data I I 
Motivo: 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ai 
• r&7~~~g>~$~ Estado do Paraná 
MODELO DE REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES COMISSIONADOS 
REQUISICÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO 
ORIGEM DA DESPESA: 
(descrever qual departamento ou gabinete que está solicitando). 
ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO: 
(descrever detalhadamente que tipo de material ou equipamento, onde será lotado, quantidade, 
tamanho, cor, espessura, peso, unidade de medida, potência, resolução e demais informações 
pertinentes). 
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO: 
(descrever detalhadamente a necessidade do material ou equipamento solicitado, para que será 
utilizado, onde será utilizado, quem utilizará e demais informações pertinentes). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, .......... de ................... de 2017. 
Nome e cargo do servidor 
Autorização: 
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita á Administração para as providências 
cabíveis. 
Data I I 
Chefe Imediato ou Vereador 
( ) DEFERIDO data I I 
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita ao servidor responsável para a realização 
de pesquisa mercadológica. 
Presidente 
( ) INDEFERIDO data I I 
Motivo: 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
·~···1 \. 
\ 
B6
 Edição nº 6835
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 25 e 26 de fevereiro de 2017
Portaria nº 13, de 24 de fevereiro de 2017 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 31, da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de Processo de Aquisição de Bens e Serviços, 
nos termos do documento anexo.
Art. 2º Determinar a Administração da Câmara Municipal que dê ciência de seu 
conteúdo aos servidores, para conhecimento, observância e cumprimento de seus termos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 24 dias do 
mês de fevereiro de 2017.
 Carlinho Antonio Polazzo - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REGULAMENTO DE PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 
1- DA REQUISIÇÃO: formulário padronizado onde deverá constar:
a) Origem da despesa: deverá constar o setor de origem do pedido.
b) Especificação completa do objeto: deverá conter todas as informações técnicas 
detalhadas como tamanho, tipo, prazo, cor, peso, unidade de medida, quantidade, 
qualidade do material, informações de configuração, potência, espessura e demais 
informações que permitam orçar o objeto da melhor qualidade possível, inclusive, 
no caso de consertos de móveis, equipamentos ou no imóvel (parede, portas, etc.) 
incluir foto do produto/objeto danificado.
c) Justificativa da solicitação: Explicar a necessidade do equipamento, material ou 
serviço objeto da requisição, constando onde será utilizado, como, quem utilizará, 
em que setor/gabinete ou outro detalhamento pertinente.
d) Data, assinatura do requisitante e protocolo.
2 - DO ENCAMINHAMENTO DA REQUISIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO:
a) Protocolo: A Administração receberá a requisição protocolada e assinada, procederá a 
conferência da descrição do objeto, quantidade e afins, assim como a disponibilidade e 
necessidade da compra do objeto ou serviço e informará o Presidente do conteúdo da 
requisição para deferimento ou indeferimento do pedido.
3 – DA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE:
a) Deferimento ou indeferimento do Presidente: o Presidente, após análise da requisição, 
informará sobre o deferimento ou indeferimento da mesma, através de carimbo com a 
assinatura ou parecer, encaminhará ao servidor responsável para a realização da 
pesquisa mercadológica. 
4 – DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇAO PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL:
a) Recebida a requisição pelo servidor responsável, serão executados os seguintes 
procedimentos:
I - Verificará a conformidade do pedido (descrição do objeto, justificativa e demais
informações). 
II – O pedido estando em conformidade, dará prosseguimento à pesquisa 
mercadológica.
III – Em caso de inconformidade do pedido, o mesmo retornará à Administração para 
as providências necessárias. 
IV - O processo receberá uma capa onde constará resumidamente o seu teor e as 
fases devidamente conferidas e assinadas pelos conferentes.
V – O servidor responsável juntará ao processo relatório emitido pela Contabilidade, 
informando a disponibilidade financeira e, encaminhará o processo ao Presidente para 
autorizar ou não a contratação.
VI – Autorizada a contratação, o Processo seguirá à Comissão Permanente de 
Licitação.
5 – DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO:
a) Recebido o processo pela CPL, no caso de Dispensa de Licitação, se adotará os 
seguintes procedimentos: 
I - Será efetuado o cadastro do pedido sob número sequencial.
II – Juntada aos autos o original das propostas assim como os documentos de 
regularidade fiscal da empresa que apresentou a melhor proposta e o relatório de 
disponibilidade do saldo orçamentário.
III – Encaminhamento à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer;
IV – Elaboração da adjudicação pela Comissão Permanente de Licitação, com 
mapa comparativo dos preços ou outras justificativas.
V – Na sequencia, o processo de dispensa já instituído será encaminhado à 
Presidência. 
b) No caso de outro processo licitatório, seguirá o trâmite conforme legislação vigente.
6 – DA CONTRATAÇÃO
a) Após a homologação do objeto pelo Presidente, o processo retorna à Administração 
para efetivar a contratação.
7 – DA EXECUÇÃO DO OBJETO
a) A Administração/Fiscal do Contrato acompanhará a execução do objeto, podendo ser 
serviços, bens de consumo, materiais, equipamentos ou outros pertinentes, assim 
como encaminhará a Nota Fiscal à Contabilidade.
b) O servidor responsável pelo recebimento do objeto emitirá relatório/carimbo contendo 
descrição da execução em conformidade com o processo licitatório.
I – No caso de dispensa de licitação, o servidor responsável por conferir a entrega do 
objeto deverá confirmar através de carimbo próprio de “confere” com a devida 
assinatura e data ou de próprio punho. 
8 – DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO
a) Após concluída a etapa de execução, o processo deverá retornar à Comissão 
Permanente de Licitação para finalização, onde se seguirá o seguinte:
I – Informar o servidor responsável pelo patrimônio para as providências de 
incorporação.
II - Dar publicidade.
III – Dar prosseguimento conforme o caso, de acordo com a legislação vigente. 
III – Realizar o devido arquivamento. 
Modelo de despacho do responsável pelo setor de compras
Número do despacho: Data: 
Dados do Processo
Origem da Requisição: 
Descrição Completa do Objeto:
Disponibilidade Financeira: 
Mapa comparativo dos orçamentos recebidos:
Isto exposto, encaminha-se à Presidência para análise e deferimento.
xxxxx
Assistente em Gestão III
EMPRESA VALOR TOTAL
XXX R$ 00,00
LLLLL R$ 00,00
OOOOO R$ 00,00
TTTTT R$ 00,00
PPPPP R$ 00,00
Autorizo o encaminhamento do processo acima exposta à Comissão Permanente de Licitação 
para continuidade dos procedimentos.
Data ______/_______/_________
 
xxxxx
Presidente
Observações:
Modelo do despacho da Comissão Permanente de Licitação 
Dados do Processo
Origem da Requisição: 
Descrição Completa do Objeto:
Número do despacho:
Número do Processo:
Número da Dispensa:
Dados do Fornecedor
Razão Social:
CNPJ:
Telefone:
E-mail:
Justificava:
Adjudicação:
Adjudico o objeto deste Processo de Dispensa de Licitação em favor da empresa xxxxxxxxxx, CNPJ 
xxxxxxxxxxxxxx, endereço xxxxxxxxxxxxxx
no valor de XXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Data _____/______/2017
xxxxx
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Portaria nº xx/xxxx
Homologação: 
Homologo o objeto deste Processo de Dispensa de Licitação em favor da empresa xxxxxxxxxx, CNPJ 
xxxxxxxxxxxxxx, endereço xxxxxxxxxxxxxx
no valor de XXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Data _____/______/2017
xxxxxx
Presidente 
Execução/Recebimento:
Patrimônio:
( ) não ( ) sim. Número do Patrimônio: ____________________________________
Modelo do despacho da Comissão Permanente de Licitação
Dados do Processo
Origem da Requisição: 
Descrição Completa do Objeto:
Número do despacho:
Número do Processo:
Número da Dispensa:
Dados do Fornecedor
Razão Social:
CNPJ:
Telefone:
E-mail:
Justificava:
Adjudicação:
Adjudico o objeto deste Processo de Dispensa de Licitação em favor da empresa xxxxxxxxxx, CNPJ 
xxxxxxxxxxxxxx, endereço xxxxxxxxxxxxxx
no valor de XXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Data _____/______/2017
xxxxx
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Portaria nº xx/xxxx
Homologação: 
Homologo o objeto deste Processo de Dispensa de Licitação em favor da empresa xxxxxxxxxx, CNPJ 
xxxxxxxxxxxxxx, endereço xxxxxxxxxxxxxx
no valor de XXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Data _____/______/2017
xxxxxx
Presidente 
Execução/Recebimento:
Patrimônio:
( ) não ( ) sim. Número do Patrimônio: ____________________________________
Modelo de Capa
ORIGEM DA REQUISIÇÃO:
DESCRIÇÃO RESUMIDA DO OBJETO: 
RESPONSÁVEL POR COMPRAS
Data ____/_____/_________REQUISIÇÃO EM CONFORMIDADE 
Data ____/_____/_________CONCLUSÃO PESQUISA MERCADOLÓGICA 
Data ____/_____/_________DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 
Data ____/_____/_________DESPACHO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL
 
( ) CONFERIDO 
_____________
( ) CONFERIDO 
_____________
( ) CONFERIDO 
_____________
( ) CONFERIDO 
_____________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Data ____/_____/_________ AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Data ____/_____/_________ NÚMERO DO PROCESSO __________________
Data ____/_____/_________ NÚMERO DA DISPENSA ___________________
Data ____/_____/_________ REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 
Data ____/_____/_________ PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA
Data ____/_____/_________ADJUDICAÇÃO
Data ____/_____/_________ HOMOLOGAÇÃO
( ) CONFERIDO 
_____________
( ) CONFERIDO 
_____________
( ) CONFERIDO 
_____________
( ) CONFERIDO 
_____________
( ) CONFERIDO 
_____________
( ) CONFERIDO 
_____________
( ) CONFERIDO 
_____________
EXECUÇÃO DO OBJETO
Data ____/_____/_________ SOLICITAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA QUE 
APRESENTOU A MELHOR PROPOSTA
( ) CONFERIDO 
_____________
RECEBIMENTO DO OBJETO
Data ____/_____/_________ RECEBIMENTO DO OBJETO ( ) CONFERIDO 
_____________
FINALIZAÇÃO DO PROCESSO
Data ___/____/______ INCLUSÃO NO PATRIMÔNIO( ) SIM ( ) NÃO
Data ____/_____/_________ ATUALIZADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Data ____/_____/_________ ARQUIVAMENTO
( ) CONFERIDO 
_____________
( ) CONFERIDO 
_____________
( ) CONFERIDO 
_____________
OBSERVAÇÃO:
MODELO DE REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES EFETIVOS
REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
ORIGEM DA DESPESA:
(descrever qual departamento ou gabinete que está solicitando).
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: 
(descrever detalhadamente que tipo de serviço, onde será executado, quantidade, tamanho e 
demais informações pertinentes).
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO:
(descrever detalhadamente a necessidade do serviço solicitado, para que será utilizado, onde 
será utilizado e demais informações pertinentes).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, .......... de ................... de 2017.
 
 Nome e cargo do servidor
Autorização:
Encaminho a solicitação acima descrita ao Presidente da Câmara para análise e deferimento
Data_______/__________________/___________.
____________________________________________
Administradora
( ) DEFERIDO data _______/________/________
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita ao servidor responsável para a 
realização de pesquisa mercadológica.
____________________________________________
Presidente
( ) INDEFERIDO data _______/________/________
Motivo: 
MODELO DE REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES EFETIVOS
REQUISIÇÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO
ORIGEM DA DESPESA:
(descrever qual departamento ou gabinete que está solicitando).
ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO: 
(descrever detalhadamente que tipo de material ou equipamento, onde será lotado, quantidade, 
tamanho, cor, espessura, peso, unidade de medida, potência, resolução e demais informações 
pertinentes).
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO:
(descrever detalhadamente a necessidade do material ou equipamento solicitado, para que 
será utilizado, onde será utilizado, quem utilizará e demais informações pertinentes).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, .......... de ................... de 2017.
 
 Nome e cargo do servidor
Autorização:
Encaminho a solicitação acima descrita ao Presidente da Câmara para análise e deferimento
Data_______/__________________/___________.
____________________________________________
Administradora
( ) DEFERIDO data _______/________/________
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita ao servidor responsável para a 
realização de pesquisa mercadológica.
____________________________________________
Presidente
( ) INDEFERIDO data _______/________/________
Motivo: 
MODELO DE REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES EFETIVOS
REQUISIÇÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO
ORIGEM DA DESPESA:
(descrever qual departamento ou gabinete que está solicitando).
ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO: 
(descrever detalhadamente que tipo de material ou equipamento, onde será lotado, quantidade, 
tamanho, cor, espessura, peso, unidade de medida, potência, resolução e demais informações 
pertinentes).
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO:
(descrever detalhadamente a necessidade do material ou equipamento solicitado, para que 
será utilizado, onde será utilizado, quem utilizará e demais informações pertinentes).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, .......... de ................... de 2017.
 
 Nome e cargo do servidor
Autorização:
Encaminho a solicitação acima descrita ao Presidente da Câmara para análise e deferimento
Data_______/__________________/___________.
____________________________________________
Administradora
( ) DEFERIDO data _______/________/________
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita ao servidor responsável para a 
realização de pesquisa mercadológica.
____________________________________________
Presidente
( ) INDEFERIDO data _______/________/________
Motivo: 
MODELO DE REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES COMISSIONADOS
REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
ORIGEM DA DESPESA:
(descrever qual departamento ou gabinete que está solicitando).
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO: 
(descrever detalhadamente que tipo de serviço, onde será executado, quantidade, tamanho e 
demais informações pertinentes).
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO:
(descrever detalhadamente a necessidade do serviço solicitado, para que será utilizado, onde 
será utilizado e demais informações pertinentes).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, .......... de ................... de 2017.
 
 Nome e cargo do servidor
Autorização:
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita à Administração para as providências 
cabíveis.
Data_______/__________________/___________.
____________________________________________
Chefe Imediato ou Vereador
( ) DEFERIDO data _______/________/________
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita ao servidor responsável para a 
realização de pesquisa mercadológica.
____________________________________________
Presidente
( ) INDEFERIDO data _______/________/________
Motivo: 
MODELO DE REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA SERVIDORES COMISSIONADOS
REQUISIÇÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO
ORIGEM DA DESPESA:
(descrever qual departamento ou gabinete que está solicitando).
ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTO: 
(descrever detalhadamente que tipo de material ou equipamento, onde será lotado, quantidade, 
tamanho, cor, espessura, peso, unidade de medida, potência, resolução e demais informações 
pertinentes).
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO:
(descrever detalhadamente a necessidade do material ou equipamento solicitado, para que 
será utilizado, onde será utilizado, quem utilizará e demais informações pertinentes).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, .......... de ................... de 2017.
 
 Nome e cargo do servidor
Autorização:
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita à Administração para as providências 
cabíveis.
Data_______/__________________/___________.
____________________________________________
Chefe Imediato ou Vereador
( ) DEFERIDO data _______/________/________
Autorizo o encaminhamento da solicitação acima descrita ao servidor responsável para a 
realização de pesquisa mercadológica.
____________________________________________
Presidente
( ) INDEFERIDO data _______/________/________
Motivo: