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norma nº 30/2019

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaNomeia o servidor Matheus Moraes Costa para acompanhar e fiscalizar a execução da totalidade dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Pato Branco, salvo quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato. Nomeia o servidor Ronaldo Roldão para gerir e controlar a execução da totalidade dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Pato Branco, salvo quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato. Os servidores deverão anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, recomendando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 6, de 24 de fevereiro de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTARIA Nº 30, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso li e XXI do art. 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 e do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomear o servidor Matheus Moraes Costa para acompanhar e fiscalizar a 
execução da totalidade dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Pato Branco, 
salvo quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato. 
Art 2°. Nomear o servidor Ronaldo Roldão para gerir e controlar a execução da 
totalidade dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Pato Branco, salvo quando 
disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato. 
Art. 3°. Os servidores deverão anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, recomendando o que for necessário à regularização 
das faltas ou defeitos observados. 
Art. 4°. Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Portaria nº 6, de 24 de fevereiro de 201 O. 
--- Gabinete da Presidência da Câmara Municipa e-Pâto Branco, aos 4 dias do mês 
de setembro de 2019. a / -? Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobra nco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6B250403/03AOLTBLQxM3JoXitl6OcijKKoWWO6LfLotlUe7VVstn8ggu8o5Svgxk4E7B5A0f5P0BC-c58T… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 30, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no
inciso IIe XXI do art.31da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014e do
art.67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear oservidor Matheus Moraes Costapara acompanhar e
fiscalizar a execução da totalidade doscontratos administrativosda
Câmara Municipal de Pato Branco, salvo quando disposição diversa
estiver disciplinada no próprio contrato.
Art. 2º.Nomear o servidor Ronaldo Roldãopara gerir e controlar a
execução da totalidade dos contratos administrativos da Câmara
Municipal de Pato Branco, salvo quando disposição diversa estiver
disciplinada no próprio contrato.
Art. 3º. Osservidoresdeverãoanotar em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, recomendando
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 4º.Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Portaria nº 6, de 24 de fevereiro de 2010.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 4
dias do mês de setembrode 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Publicado por:
Rozane Fátima Giasson
Código Identificador:6B250403
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/09/2019. Edição 1837
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B6
 Edição nº 7467
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 6 de setembro de 2019
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.388, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
25.797,25 (vinte e cinco mil, setecentos e 
noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 21.797,25
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.000,00
0024 Assistência Comunitária 2.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 21.797,25
2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes 
internados por medida Socioeducativas 2.000,00
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos 
Direitos do Idoso 2.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil setecentos e 
noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029 Manter Aeroporto
3.3.90.93 – 903 Indenizações e Restituições 21.797,25
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes 
internados por medida Socioeducativas
4.4.90.52 – 932 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do 
Idoso
4.4.90.52 – 930 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
Total 25.797,25
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$
932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 2.000,00
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 2.000,00
903 - Convenio Gov. Estado - Recape Asfáltico na Pista do Aeroporto Juvenal 
Cardoso 21.797,25
Total 25.797,25
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
 Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.539, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil, 
setecentos e noventa e sete reais e vinte e 
cinco centavos).
 O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, 
inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.388, de 5 de setembro de 2019,
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 21.797,25
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.000,00
0024 Assistência Comunitária 2.000,00
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 21.797,25
2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes 
internados por medida Socioeducativas 2.000,00
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos 
Direitos do Idoso 2.000,00
Art. 3º Fica criada nova Fonte de Recurso e a aberto no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029 Manter Aeroporto
3.3.90.93 – 903 Indenizações e Restituições 21.797,25
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes 
internados por medida Socioeducativas
4.4.90.52 – 932 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do 
Idoso
4.4.90.52 – 930 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
Total 25.797,25
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$
932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 2.000,00
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 2.000,00
903 - Convenio Gov. Estado - Recape Asfáltico na Pista do Aeroporto Juvenal 
Cardoso 21.797,25
Total 25.797,25
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
 Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.389, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil, 
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei:
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0041 Manutenção do Esporte 50.283,16
 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em Jogos Oficiais 50.283,16
 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) na 
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto do Rendimento
27.811.0041 Manutenção do Esporte
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em Jogos Oficiais
3.3.90.30 – 967 Material de Consumo 50.283,16
Total 50.283,16
 Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda Parlamentar -
Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 50.283,16
Total 50.283,16
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.540, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 50.283,16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais 
e dezesseis centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.389, de 5 de setembro de 2019,
 D E C R E T A: 
 Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0041 Manutenção do Esporte 50.283,16
 Art. 2º Fica alterada ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 50.283,16
Rendimento e Participação em Jogos Oficiais
 Art. 3º Fica criada nova Fonte de Recurso e a aberto no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 50.283,16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) na classificação funcional 
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto do Rendimento
27.811.0041 Manutenção do Esporte
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em Jogos Oficiais
3.3.90.30 – 967 Material de Consumo 50.283,16
Total 50.283,16
 Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda Parlamentar -
Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 50.283,16
Total 50.283,16
 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.390, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro 
milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 4.034.802,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede 
de Urgência do Sudoeste do Paraná 4.034.802,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
4.034.802,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais) na classificação funcional programática 
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 URGENCIA E EMERGENCIA
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná
3.3.71.70 – 494 Rateio pela participação em Consórcios Públicos 2.135.766,00
3.3.71.70 – 1494 Rateio pela participação em Consórcios Públicos 1.899.036,00
Total 4.034.802,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 2.135.766,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 1.899.036,00
Total 4.034.802,00
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 8.541, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
4.034.802,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e 
dois reais).
 O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.390, de 5 de setembro de 2019,
 D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 4.034.802,00
Art. 2º Fica alterada a ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede 
de Urgência do Sudoeste do Paraná 4.034.802,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões, 
trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 URGENCIA E EMERGENCIA
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná
3.3.71.70 – 494 Rateio pela participação em Consórcios Públicos 2.135.766,00
3.3.71.70 – 1494 Rateio pela participação em Consórcios Públicos 1.899.036,00
Total 4.034.802,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 2.135.766,00
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 1.899.036,00
Total 4.034.802,00
 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 30, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso II e XXI do art. 31 da Resolução nº 1, de 8
de janeiro de 2014 e do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear o servidor Matheus Moraes Costa para acompanhar e fiscalizar a
execução da totalidade dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Pato Branco, salvo
quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato.
Art. 2º. Nomear o servidor Ronaldo Roldão para gerir e controlar a execução da totalidade
dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Pato Branco, salvo quando disposição diversa
estiver disciplinada no próprio contrato.
Art. 3º. Os servidores deverão anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, recomendando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados.
Art. 4º. Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 6,
de 24 de fevereiro de 2010.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 4 dias do mês de
setembro de 2019.
Vilmar Maccari - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 84/2019
 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM – EXCLUSIVO MEI, ME E EPP 
OBJETO: o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUI￾SIÇÕES DE LIXEIRAS COM CESTOS MONOBLOCOS E LIXEIRAS DE CO￾LETA SELETIVA PARA INSTALAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. LOCAL E HORÁRIO: Praça Ângelo Me￾zzomo, s/n, as 09:00 horas do dia 19 de setembro de 2019. VALOR TOTAL MÁ￾XIMO ESTIMADO: R$ 40.810,04. Prazo de vigência: 12 meses. O edital poderá 
ser obtido junto ao Município de Coronel Vivida, das 08:00 às 12:00 horas e das 
13:30 às 17:30 horas ou através do site www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações 
(46) 3232-8300. Coronel Vivida, 05 de setembro de 2019. Ademir Antônio Azi￾liero, Presidente da CPL. 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDO￾ESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR
EXTRATO DE CONTRATO N.º 20/2019
Extrato de contrato n° 20/2019 – Inexigibilidade nº 10/2019. PARTES: Consór￾cio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR 
e Pró-Vida Comércio de Equipamentos Ltda - EPP. CNPJ: 03.889.336/0001-45.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de 
manutenção de bomba de infusão, Samtronic ST1000. VALOR: O valor total é 
de R$ 227,84 (Duzentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). PRA￾ZO DE VIGÊNCA: 180 (cento e oitenta) dias. PAGAMENTO: Em até trinta (30) 
dias da Nota Fiscal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.2.005.3.3.90.39.00.
00.00.00.1001 – Manutenção da Coordenação Médica, 3.3.90.39.17.00.00.00 – 
Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos. FISCAL DO CON￾TRATO: Coordenação de Enfermagem do CIRUSPAR. FORO: Comarca de Pato 
Branco – PR. Pato Branco, 03 de Setembro de 2019. Raul Camilo Isotton – Pre￾sidente do CIRUSPAR e Marcelo Justus Zini – Representante Legal de Pró-Vida 
Comércio de Equipamentos Ltda - EPP.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDO￾ESTE DO PARANÁ – CIRUSPAR
CIRUSPAR - PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2019 - PROCESSO Nº 36/2019
O CIRUSPAR, torna público que no dia 24 de Setembro de 2019, às 09h, estará 
realizando licitação na modalidade Pregão Presencial, sendo a licitação do tipo 
“Menor Preço”, com critério de julgamento “menor preço por lote”. Os envelopes 
contendo documentos de habilitação e proposta de preços serão recebidos até às 
09 horas do dia 24/09/2019. Objeto Implantação de registro de preços para fu￾tura e eventual aquisição de pneus (com serviço de troca de ventil, alinhamen￾to e balanceamento) para suprir as necessidades da frota do CIRUSPAR/SAMU 
192 Sudoeste/PR. O Edital está presente em www.ciruspar.pr.gov.br – Informa￾ções: (46) 3902-1338 – (46) 3225-2731. E-mail: licitacao@ciruspar.pr.gov.br Pato 
Branco, 04 de Setembro de 2019. Adriano Luiz Zini – Pregoeiro do CIRUSPAR.
CIRUSPAR - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2019 - PROCESSO Nº 37/2019
O CIRUSPAR, torna público que até o dia 25 de Setembro de 2019, até às 09 ho￾ras, estará realizando licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sendo a licita￾ção do tipo “menor preço” e critério de avaliação “menor preço global”. Objeto:
Contratação de serviços de seguros para 09 ambulâncias pertencentes ao CIRUS￾PAR - SAMU 192 Sudoeste/PR. A partir das 09 horas do dia 25/09/2019 esta￾rá realizando a sessão de disputa preços através do Portal COMPRASNET atra￾vés do site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br. O Edital está presente em 
www.ciruspar.pr.gov.br – Informações: (46) 3902-1338 – (46) 3225-2731. E-mail: 
licitacao@ciruspar.pr.gov.br Pato Branco, 04 de Setembro de 2019. Adriano Luiz 
Zini – Pregoeiro do CIRUSPAR.
CIRUSPAR - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2019 - PROCESSO Nº 38/2019
O CIRUSPAR, torna público que até o dia 26 de Setembro de 2019, até às 09 ho￾ras, estará realizando licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sendo a licita￾ção do tipo “menor preço” e critério de avaliação “menor preço por item”. Objeto:
Implantação de registro de preços para futura e eventual aquisição de caixas tér￾micas para transporte de medicamentos, caixas bin para armazenamento de me￾dicamentos e tecido TNT para imobilização em atendimentos. A partir das 09 
horas do dia 26/09/2019 estará realizando a sessão de disputa preços através do 
Portal COMPRASNET através do site: http://www.comprasgovernamentais.gov.
br. O Edital está presente em www.ciruspar.pr.gov.br – Informações: (46) 3902-
1338 – (46) 3225-2731. E-mail: licitacao@ciruspar.pr.gov.br Pato Branco, 05 de 
Setembro de 2019. Adriano Luiz Zini – Pregoeiro do CIRUSPAR.

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