norma nº 4167/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.167, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos, no 
valor de R$ 900.000,000 (novecentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA (Plano Plurianual) do oeríodo 2010/2013, conforme seaue: 
Proarama Esoecificacão Valor R$ 
0018 Planejamento Urbano 900.000,00 
0018 Planejamento Urbano -7.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -555.000.00 
0020 Manutencão dos Services Rodoviários -95.000,00 
0024 Assistência Comunitária -90.000,00 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico -20.000,00 
0026 Incentivo Atividade Comercial -6.000,00 
0028 Incentivo ao Turismo -6.000,00 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -10.000,00 
aaropecuária 
0031 Estradas e lnfra-Estrutu ra das propriedades -37.000,00 
rurais 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente -25.000,00 
0040 Promover a Cultura -26.000.00 
0041 Manutenção do Esporte -23.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orcamentáriasl do exercício de 2013, conforme seaue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios -45.000,00 
atendendo ao Promama Calçadas nos Bairros 
1.004 Conservação de Vias Urbanas -50.000,00 
1.005 AmPliacão da rede de esaoto -400.000,00 
1.016 Construir e reformar pontes -50.000,00 
1.033 Melhoria das estradas rurais, pavimentação -30.000,00 
com pedras irregulares e/ou cascalhamente 
1.035 Implantação e Manutenção do Cemitério -15.000,00 
MuniciPal 
2.040 Material de Distribuição Gratuita -80.000,00 
2.043 Manutenção do CREAS -10.000,00 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de -6.000,00 
Eventos 
2.107 Promoção do Prato Típico de Pato Branco, -10.000,00 
leitor nota 1 O e demais eventos culturais 
2.108 Manutencão do Departamento de Cultura -6.000,00 
2.109 Criação de Lei de Incentivo a Cultura e ao -10.000,00 
Esporte Amador 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 900.000,00 ~ 
Enaenharia e Obras / 
2.023 Manutenção a ampliação da rede de iluminação 
pública ,,;:;:::i )'5·º~ 
/ 
2.025 Manter e ampliar a sinalizacão urbana /, V'/7 -45.000,00 Y'tx\ ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para,W' - Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
2.031 Manutenção e melhoramento das condições do -45.000,00 
transporte coletivo 
2.063 Manutenção das atividades da Coordenadoria -6.000,00 
de Turismo 
2.068 Proa rama. Bovinocultura de Leite -10.000,00 
2.083 Incentivar e apoiar o reflorestamento -10.000,00 
2.150 Programa de compostagem e reciclagem nas -7.000,00 
oropriedades rurais 
2.151 Construir, planejar e implantar o modelo de -7.000,00 
!'.!estão do meio ambiente 
2.221 Destinar recursos para atletas que irão -23.000,00 
representar o Município em joQOS oficiais 
2.233 Realizar Eventos e Feiras Tecnológicas -20.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 900.000,00 !novecentos mil reais), na classificacão funcional oroaramática abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 OPTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento proqrama em viqor, conforme discriminadas a sequir: 
Códiao 
06 
06.03 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.003 
3.3.90.39 - o 
2.025 
3.3.90.39 - o 
17 
17.512 
17.512.0019 
1.005 
4.4.90.51 - o 
25 
25.752 
25.752.0019 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
Urbanismo 
Infra-Estrutura Urbana 
Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
Construir, Conservar e recuperar passeios 
atendendo ao Programa Calcadas nos Bairros 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 
Manter e ampliar a sinalização urbana 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 
Sub-Total 
Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Ampliação da rede de esgoto 
Obras e Instalações 
Energia 
Energia Elétrica 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-45.000,00 
-45.000,00 
-90.000,00 
-400.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
2.023 Manutenção a ampliação da rede de iluminação . 
pública 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -15.000,00 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.004 Conservação de Vias Urbanas 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -50.000,00 
06.04 OPTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
15 Urbanismo 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.031 Manutenção e melhoramento das condições do 
transporte coletivo 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -45.000,00 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
1.016 Construir e reformar pontes 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -50.000,00 
Códi~o Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.04 OPTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.107 Promoção do Prato Típico de Pato Branco, leitor 
nota 10 e demais eventos culturais 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -10.000,00 
2.108 Manutencão do Deoartamento de Cultura 
3.3.90.33 - o Passa!:lens e Despesas com Locomoção -6.000,00 
2.109 Criação de Lei de Incentivo a Cultura e ao Esporte 
Amador 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -10.000,00 
Sub-Total -26.000,00 
Código Especificação ValorR$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Material de Distribuição Gratuita ~ ./V ? 
3.3.90.32 - o Material, bem ou serviço para distribuição ~".00~ - • ~- /1'1 
2.043 Manutenção do CREAS f/· / j/ ' fy, - 4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente ,ç/j/, / -10.000-:-00 (\.: ) 
Rua caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco ~~v - '\ ,,.,,. 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p[ ov. 
Códiao 
10 
10.02 
23 
23.691 
23.691.0026 
2.049 
4.4.90.52 - o 
10.04 
04 
04.122 
04.122.0028 
2.063 
3.3.90.30 - o 
Código 
11 
11.02 
20 
20.602 
20.602.0030 
2.068 
3.3.90.30 - o 
11.03 
04 
04.122 
04.122.0031 
1.033 
4.4.90.51 - o 
17 
17.511 
17.511.0031 
2.150 
3.3.90.39 - o 
Códi o 
12 
12.02 
18 
18.541 
18.541.0018 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Sub-Total 1 
Esoecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. 
ECONOMICO 
OPTO DE COMERCIO 
Comércio e Serviços 
Promoção Comercial 
Incentivo Atividade Comercial 
Manutenção e Reforma do Centro Regional de 
Eventos 
Eauipamentos e Material Permanente 
COORDENADORIA DE TURISMO 
Administração 
Administração Geral 
Incentivo ao Turismo 
Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Turismo 
Material de Consumo 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
OPTO DE DESENV. RURAL 
Agricultura 
Promoção da Produção Animal 
Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 
Programa Bovinocultura de Leite 
Material de Consumo 
OPTO DO INTERIOR 
Administração 
Administração Geral 
Estradas e Infra-Estrutura das propriedades rurais 
Melhoria das estradas rurais, pavimentação com 
pedras irrequlares e/ou cascalhamento 
Obras e Instalações 
Saneamento 
Saneamento Básico Rural 
Estradas e Infra-Estrutura das propriedades rurais 
Programa de compostagem e reciclagem 
propriedades rurais 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Gestão Ambiental 
Preserva ão e Conserva ão Ambiental 
Plane·amento Urbano 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
nas 
-90.000,00 1 
Valor R$ 
-6.000,00 
-6.000,00 
ValorR$ 
-10.000,00 
-30.000,00 
-7.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.151 Construir, planejar e implantar o modelo de gestão 
do meio ambiente 
3.3.90.35 - o Serv. de Consultoria 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.083 Incentivar e apoiar o reflorestamento 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.035 Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Códiao Esoecifícação 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.02 DEP. CAT DE BASE E ESPORTE DE 
RENDIMENTO 
27 Desoorto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.221 Destinar recursos para atletas que irão representar o 
Município em iogos oficiais 
3.3.90.33 - o Passagens e Despesas com Locomoção 
Código Especificação 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.04 DEP. DE INCUBADORAS TECN. DIF. E EVENTOS 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.233 Realizar Eventos e Feiras Tecnológicas 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 
TOTAL 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na da 
Publicado em L )_() I ~ 
Ed;ção: t0ks ~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNIC[PIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ - OIOEMS 
Publicado em~~ Zo.3 
Edção: 590~ PÁG: \3 3 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
R RtGOBASE 
do Departamento de 
Contabilidade 
Portaria 41912013 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-7.000,00 
-10.000,00 
-15.000,00 
ValorR$ 
-23.000,00 
ValorR$ 
-20.000,00 
-900.000,00 1 
ASS. JURIDICA