| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1956 |
| Date | 1956-12-31 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1, de 29 de janeiro de 1953, que dispõe sobre alvarás de licença. |
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LEI Nº 133/56 DATA: 31 de dezembro de 1956. SÚMULA: Revoga a Lei nº 1, de 29 de janeiro de 1953, que dispõe sobre alvarás de licença. A Câmara Municipal de Pato Branco, decretou e eu Presidente da Câmara promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1, de 29 de janeiro de 1953, que dispõe sobre alvarás de licença. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, em 31 de dezembro de 1956. Alberto Geron PRESIDENTE