norma nº 4233/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.233, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Saúde no Valor de R$ 529.478,68 (quinhentos 
e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e 
sessenta e oito centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0043 Manutenção da Saúde 529.478,68 
0043 Manutenção da Saúde -529.478,68 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificação ValorR$ 
1.054 Aquisição de Veiculas 125.382,00 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de 404.096,68 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 
de Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema -24.841,94 
Municipal de Auditoria e Ouvidoria 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades -18.807,52 
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto -45.382,00 
Atendimento Municipal 
2.121 Manutenção das atividades do Programa Mãe- -5.000,00 
Patobram1uense e Planejamento Familiar 
2.124 Manutencão dos anentes endêmicos -37.409.35 
2.127 Manutenção dos Serviços de reabilitação física -74.037,09 
e motora 
2.128 Manutenção dos serviços de diagnóstico por -69.554,77 
imagem e outros - SADT (chamamento público) 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância -30.000,00 
Sanitária e Ambiental 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância -50.000,00 
epidemiológica e campanhas de imunização 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo -80.000,00 
de Assistência à Saúde da Família 
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS -94.446,01 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
529.478,68 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e oito 
centavos), na classificação funcional programática abaixo: < 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Códiao Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de Veículos 
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente 125.382,00 
10.301 Atencão Básica 
10.301.0043 Manutencão da Saúde 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51 - 303 Obras e Instalações 404.096,68 
TOTAL 1 529.478,68 1 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código 
08 
08.02 
10 
10.122 
10.122.0043 
2.117 
3.3.90.30 - 303 
3.3.90.39 - 303 
10.301 
10.301.0043 
2.120 
3.3.90.30 - 303 
2.121 
3.3.90.39 - 303 
2.187 
3.3.90.30 - 303 
3.3.90.39 - 303 
2.205 
3.3.90.30 - 303 
3.3.90.39 303 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Administração Geral 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria e Ouvidoria 
Material de Consumo 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub-Total 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municioal 
Material de Consumo 
Manutenção das atividades do Programa Mãe￾Patobranquense e Planejamento Familiar 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência à Saúde da Familia 
Material de Consumo 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub-Total 
Manutenção dos Serviços do CAPS 
Material de Consumo 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-9.764,54 
-15.077,40 
-24.841,94 
-45.382,00 
-5.000,00 
-50.000,00 
-30.000,00 
-80.000,00 
-24.446,01 
-70.000,0.u 
I 
.,../ V 
/ 
10.302 
10.302.0043 
2.118 
3.3.90.30 - 303 
10.303 
10.303.0043 
2.127 
3.3.90.30 - 303 
2.128 
3.3.90.30 - 303 
10.304 
10.304.0043 
2.124 
3.3.90.39 - 303 
2.131 
3.3.90.39 - 303 
10.305 
10.305.0043 
2.132 
3.3.90.30 - 303 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Sub-Total 1 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Manutenção da Saúde 
Manutenção do Centro de Especialidades 
Odontolóaicas - CEO e Estratéaia Saúde Bucal 
Material de Consumo 
Suporte Profilático e Terapêutico 
Manutencão da Saúde 
Manutenção dos Serviços de reabilitação física e 
motora 
Material de Consumo 
Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem 
e outros - SADT 1 chamamento oúblico \ 
Material de Consumo 
Vigilância Sanitária 
Manutencão da Saúde 
Manutenção dos agentes endêmicos 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Vigilância Epidemiológica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das atividades de vigilância 
eoidemiolóaica e camoanhas de imunizacão 
Material de Consumo 
TOTAL 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data 
Publicado em ro I Qê, /~ 
Edição: ()54 Q_ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em êJl I QC, / ~ 
Edição: G({)9 PÁG. B. 4 G 5 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-94.446,01 1 
-18.807,52 
-74.037,09 
-69.554,77 
-37.409,35 
-30.000,00 
-50.000,00 
-529.478,68 1 
·-----··---·--·-·--------------··----·-·-----·--·---·---------··-·--·----------------· .. - ------··-·----------·- - ·-·-------------------------·-·~