norma nº 4245/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.245, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.802, de 30 
de março de 2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A redação do artigo 1° da Lei nº 3.802, de 30 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Chácara 7-
45, Reserva Municipal, com área de 8.565,02m2 (oito mil, quinhentos e sessenta 
e cinco metros e dois centímetros quadrados}, sem benfeitorias situada na Rua 
Leôncio Amadori, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 
12.687 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 813.676,90 (oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e seis 
reais e noventa centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, por Parte do Imóvel Urbano: Imóvel JVG Ili, nesta cidade e Comarca 
de Pato Branco, com área de 10.550,00m2 (dez mil, quinhentos e cinquenta 
metros quadrados}, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.578 do 2° 
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em 
R$ 812.350,00 (oitocentos e doze mil, trezentos e cinquenta reais), DE 
PROPRIEDADE DE JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em 03 / <l?? I Z014 
Edição: os4s 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em O."! I ~ I ~CL 4 
Edição: BOl1 PÁG. s ~S~--
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