norma nº 131/1956

LEI Nº 131/56
DATA: 31 de dezembro de 1956.
SÚMULA: Revoga as leis nº 6, de 2 de fevereiro de 1953 e nº 24, de 25 de 
junho de 1953.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Presidente da Câmara promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 6, de 2 de fevereiro de 1953 e nº 24,
de 25 de junho de 1953 que dispõe Taxas de melhoramentos públicos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, 31 de dezembro 
de 1956.
Alberto Geron
PRESIDENTE