norma nº 4264/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.264, DE 17 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Saúde no Valor de R$ 1.035.197,50 (um 
milhão, trinta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e 
cinqüenta centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 1.035.197,50 
0043 Manutenção da Saúde -1.035.197,50 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.115 Manutenção dos Serviços de transporte e -35.000,00 
frota de veículos 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema -25.000,00 
Municipal de Auditoria e Ouvidoria 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades -30.000,00 
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde 
Bucal 
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, -15.000,00 
dos programas educativos e preventivos 
2.120 Manutenção das atividades do Pronto -170.000,00 
Atendimento Municipal 
2.121 Manutenção das atividades do Programa Mãe- -35.000,00 
Patobranquense e Planejamento Familiar 
2.124 Manutenção dos agentes endêmicos -10.000,00 
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, 1.035.197 ,50 
contratados e conveniados desencadeados 
pelo Governo Federal 
2.126 Manutenção das atividades de serviço social -20.000,00 
e serviços de terceiros de hospedagem 
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação -20.000,00 
física e motora 
2.128 Manutenção dos Serviços de diagnóstico por -20.000,00 
imagem e outros - SADT (Chamamento 
Público) 
2.129 Prestação de serviços para assistência -20.000,00 
farmacêutica básica 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 •Pato Branco• Paran~~ /1' 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.130 Manutenção da prestação de serviços de -26.197,50 
Laboratório Próprio 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância -28.000,00 
epidemiológica e campanhas de imunização 
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS -16.000,00 
2.197 TAS-Termo de Ajuste Sanitário -10.000,00 
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS -25.000,00 
2.258 Realização de Exames laboratoriais e -530.000,00 
cirurgias eletivas 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 1.035.197,50 (um milhão, trinta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados 
e conveniados desencadeados pelo Governo Federal 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.035.197,50 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.115 Manutenção dos Serviços de transporte e frota de 
veicules 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -15.000,00 
3.3.90.33 - 303 Passagens e Despesas com Locomoção -7.000,00 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -13.000,00 
Sub-Total -35.000,00 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria e Ouvidoria 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -10.000,00 
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -15.000,00 
Sub-Total -25.000,00 
2.126 Manutenção das atividades de serviço social e 
serviços de terceiros de hospedagem 11 
3.3.90.30 - o Material de Consumo {/ -20.000,00 
Rua caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para~v K 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
10.301 
10.301.0043 
2.119 
3.3.90.30 - 303 
2.120 
3.3.90.30 - 303 
3.3.90.39 - 303 
4.4.90.52 - 303 
2.121 
3.3.90.30 - 303 
3.3.90.39 - 303 
2.205 
3.3.90.30 - 303 
10.302 
10.302.0043 
2.118 
3.3.90.30 - 303 
2.258 
3.3.90.30 - 303 
3.3.90.39 - 303 
10.303 
10.303.0043 
2.127 
3.3.90.30 - 303 
2.128 
3.3.90.30 - 303 
2.129 
4.4.90.52 - 303 
2.130 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das atividades ambulatoriais, dos 
programas educativos e preventivos 
Material de Consumo 
Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
Material de Consumo 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 
Equipamentos e Material Permanente 
Sub-Total 
Manutenção das atividades do Programa Mãe￾Patobranquense e Planejamento Familiar 
Material de Consumo 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 
Sub-Total 
Manutenção dos Serviços do CAPS 
Material de Consumo 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Manutenção da Saúde 
Manutenção do Centro de Especialidades 
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal 
Material de Consumo 
Realização de Exames laboratoriais e cirurgias 
eletivas 
Material de Consumo 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 
Sub-Total 
Suporte Profilático e Terapêutico 
Manutenção da Saúde 
Manutenção dos serviços de reabilitação física e 
motora 
Material de Consumo 
Manutenção dos Serviços de diagnóstico por imagem 
e outros - SADT (Chamamento Público 
Material de Consumo 
Prestação de serviços para assistência farmacêutica 
básica 
Equipamentos e Material Permanente 
Manutenção da prestação de serviços de Laboratório 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-15.000,00 
-130.000,00 
-37.000,00 
-3.000,00 
-170.000,00 
-20.000,00 
-15.000,00 
-35.000,00 
1 
-25.000,001 
-30.000,00 
-200.000,00 
-330.000,00 
-530.000,00 
-20.000,00 
-20.000,00 
-20.000,00 
3.3.90.30 - 303 
4.4.90.52 - 303 
10.304 
10.304.0043 
2.124 
3.3.90.30 - 303 
2.197 
3.3.90.30 - 303 
10.305 
10.305.0043 
2.132 
3.3.90.30 - 303 
3.3.90.39 - 303 
2.142 
3.3.90.30 - 303 
3.3.90.39 - 303 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Próprio 
Material de Consumo . -6. 197,50 
Equipamentos e Material Permanente -20.000,00 
Sub-Total -26.197,50 
Vigilância Sanitária 
Manutenção da Saúde 
Manutenção dos Agentes Endêmicos 
Material de Consumo -10.000,00 
TAS - Termo de Ajuste Sanitário 
Material de Consumo -10.000,00 
Vigilância Epidemiológica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das atividades de vigilância 
epidemiológica e campanhas de imunização 
Material de Consumo -16.000,00 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica -12.000,00 
Manutenção dos Serviços do COAS 
Material de Consumo -5.000,00 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -11.000,00 
Sub-Total -16.000,00 
TOTAL J -1.035.197,50 J 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em 'Çf. 
Edição: Q 5 8/ 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em 1.9 I ?Q /____ili_ I ~ ' 
Edição: 6056 PAG. B 5 <;- 9 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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