norma nº 4313/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.313, DE 20 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no 
Valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificacão Valor R$ 
0034 Limoeza Pública 4.000,00 
0034 Limoeza Pública -4.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orcamentárias) do exercido de 2014, conforme seaue: 
Ação Esoecificacão Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 4.000,00 
processamento de lixo 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e -4.000,00 
processamento de lixo 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 4.000,00 (quatro 
m1 ·1 . ) 1 - . 1 b . reais , na e assificaçao funciona programática a a1xo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.52-0 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante 
do areamento oroarama em viaor, conforme discriminadas a seauir: 
Código 
12 
12.03 
17 
17.512 
17.512.0034 
2.084 
3.3.90.36 - o 
Especificação Valor R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
OPTO DE LIMPEZA PUBLICA 
Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Limpeza Pública 
Manutenção das atividades de limpeza, 
processamento de lixo 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na da 
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 
coleta e 
-4.000,00 
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Edição' Q 62t 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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