| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1955 |
| Date | 1955-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre o Rio Vitorino e dá outras providências. |
| native_id | 548 |
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LEI Nº 85/55 (Revogada pela Lei nº 98, de 26.3.1956) DATA: 14 de julho de 1955. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre o Rio Vitorino e dá outras providências. ]A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir a ponte sobre o Rio Vitorino, aproveitando o vigamento já doado para esse fim, pelos moradores das adjacências, bem como a mão de obra, de acordo com o abaixo assinado anexo. Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica criada uma verba de Cr$ 40.000,00 que correrá pela verba especial "Aquisição do Motor". Art. 3º - A referida ponte deverá ser construída no atual vão do Rio Vitorino pela estrada antiga. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 14 de julho de 1955. Plácido Machado PREFEITO MUNICIPAL