norma nº 4365/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.365, DE 23 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de categoria econômica na 
(LOA) no exercicio de 2014 no valor de R$ 188.000,00 
(cento e oitenta e oito mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei 'nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0021 Trânsito -133.000,00 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 188.000,00 
aarooecuária 
0040 Promover a Cultura -55.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria -133.000,00 
de Trânsito 
2.087 Manutenção das atividades do PRODEAGRI 188.000,00 
2.103 Difusão da Cultura - Eventos -55.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 188.000,00 
(cento e oitenta e oito mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 
2.087 Manutenção das atividades do PRODEAGRI 
3.3.90.39 - 51 o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 188.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura 
do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.05 OPTO DE TRANSITO 
26 Transporte .,..___ - ./ 
V 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-064 
www.patobranco. 
• Pato Branco .. ~ . .br 
26.782 
26.782.0021 
2.032 
3.1.90.11-510 
3.1.90.13-510 
Códi!IO 
07 
07.04 
13 
13.392 
13.392.0040 
2.103 
3.3.90.39 - 51 o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Transporte Rodoviário 
Trânsito 
Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Sub-Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
OPTO DE CULTURA 
Cultura 
Difusão Cultural 
Promover a Cultura 
Difusão da Cultura - Eventos 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5º Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 
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-76.000,00 
-57.000,00 
-133.000,00 
Valor R$ 
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