norma nº 89/1955

LEI Nº 89/55
DATA: 21 de outubro de 1955.
SÚMULA: Autoriza ao Prefeito Municipal a adquirir a Motoniveladora do 
Estado do Paraná, cedida por empréstimo à Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a Motoniveladora do 
Datm, do Estado do Paraná, atualmente a serviço da municipalidade por empréstimo 
daquele departamento.
Art. 2º - Para a aquisição de referida máquina, poderá o Poder Executivo 
empenhar a verba do Fundo Rodoviário Nacional.
Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a celebrar todo e 
qualquer ato regulamentar para o fechamento do negócio entre o Departamento do 
Estado e Municipalidade.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 21 de outubro de 
1955.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL