| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1956 |
| Date | 1956-03-26 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 77/55, de 17 de fevereiro de 1955. |
| native_id | 555 |
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LEI Nº 107/56 DATA: 26 de março de 1956. SÚMULA: Revoga a Lei nº 77/55, de 17 de fevereiro de 1955. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 77/55, de 17 de fevereiro de 1955, bem como anulada a concorrência baseada na mesma lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de março de 1956. João Viganó PREFEITO MUNICIPAL