norma nº 4/1991

GAZETA DO SUDOESTE 
Pato Branco, OS de julho de 1991 
CÁMARA MUNICIPAL 
DE PATO BRANCO 
PORTARIA Nº 04/91 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuiÇóils legais e regimentais: · Considerando o disposto no Artigo 14 Inciso li~ 
da Lei orgânica Municipal. 
RESOLVE: 
Fixar a porcentagem de 0.3% (zero ponto três por 
cento) sobre ovalo.rtotal do ICMS arrecadado pelo 
municipio de Pato Branco, para pagamento da 
mensalidade da ACAMSOP - M/14 • Associação 
das Câmaras Municipais do Su.doeste do Paranã -
Microrregião 14, aprovado em Assembléia Geral<la 
ACAMSOP realizada dia 27 de abril de 1991 e 
rec0nbecida através da Resolução nº 06/91. · 
Revogam-se as disposições em contrãrio. · 
Gabinete d&. Presidência, aos 20 dias do mês de 
junho de l99l. GERMANO CORONA 1 
Presidente __ 
Câmara 1f/,unicipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
PORTARIA NO. 04/91 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais: 
Considerando o disposto no Artigo 14 inciso III. 
R E S O L V E 
Fixar a porcentagem de 0.3% (zero ponto três por 
cento) sobre o valor total do ICMS arrecadado pelo município de Pa 
to Branco, para pagamento da mensalidade da ACAMSOP - M/14 - Asso￾ciação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 
14, aprovado em Assembléia Geral da ACAMSOP realizada no dia 27 de 
abril de 1991 e reconhecida através da Resolução nQ 06/91. 
Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência aos 20 dias do mês de 
junho de 1991. 
Rua Ararígbóia, 491 Fone (0462) 24-2243 85500 Pato Branco Paranó