norma nº 4411/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.411, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 
Altera o artigo 84 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 84 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que 
instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, 
autárquica e fundacional, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do 
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado 
e dependente, desde que, em todos os casos, exista dependência econômica e 
o assistido conste no assentamento funcional do servidor. 
§ 1° A licença somente será deferida mediante as seguintes comprovações: 
a) Que a assistência direta do servidor seja indispensável e não possa 
ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo; 
b) Que a pessoa assistida não possua nenhum outro familiar que tenha 
condições de fazer o acompanhamento; 
c) Que a situação da pessoa assistida não exija acompanhamento em 
caráter contínuo decorrente de invalidez permanente. 
§ 2º A concessão da licença deverá ficar condicionada à visita domiciliar ou 
hospitalar e à avaliação social para comprovação da alínea "b" e à avaliação 
médica, para comprovação das alíneas "a" e "c", todas do § 1° deste artigo, a 
serem efetuadas por profissionais do quadro de servidores do município. 
§ 3° A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser 
concedida a cada período de 18 (dezoito) meses nas seguintes condições: 
1 - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do 
servidor; 
li - prorrogáveis por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem 
remuneração. 
§ 4° O início do interstício de 18 (dezoito) meses será contado a partir da data 
do deferimento da primeira licença concedida. 
§ 5° A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, 
incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 18 
(dezoito) meses, observado o disposto no§ 4°, não poderá ultrapassar os limites 
estabelecidos nos incisos 1 e li do§ 3°. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 6° A autoridade competente emitirá parecer conclusivo, no prazo de 10 (dez) 
dias contados da data do pedido protocolado. 
§ 7° O servidor deverá aguardar o resultado da decisão administrativa para se 
afastar de suas atividades, sob pena de ter os dias faltantes descontados em 
folha de pagamento. 
§ 8° O servidor deverá instruir o pedido de licença, obrigatoriamente, com 
atestado emitido pelo médico que assiste o familiar, contendo o código 
internacional de doenças - CID e, facultativamente com boletim de atendimento 
em pronto socorro, emergência médica, posto de saúde, exames laboratoriais, 
radiografias ou qualquer tipo de documento que facilite a comprovação da 
doença e da necessidade de acompanhamento de familiar. 
§ 9° Analisada cada situação, o pedido poderá ser indeferido ou deferido total ou 
parcialmente, em relação ao período e aos horários de afastamento. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014. 
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Edição: ()686 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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