norma nº 95/1956

LEI Nº 95/56
DATA: 26 de março de 1956.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a transformar o local destinado a 
futura Praça Munhoz da Rocha em local para construção de próprios Municipais, 
Estaduais e Federais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o local destinado 
à futura Praça Munhoz da Rocha em local para a construção de Próprios Municipais, 
Estaduais e Federais, podendo serem doadas às áreas que forem necessárias para as 
construções.
Art. 2º - Incluem-se nestes próprios.
a) Prefeitura Municipal
b) Coletoria Estadual
c) Fórum da Comarca
d) Coletoria Estadual
e) Delegacia de Polícia e,
f) Sede para Agência da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de março de 1956.
João Viganó
PREFEITO MUNICIPAL