norma nº 4434/2014

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LEI Nº 4.434, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a relação de materiais escolares no ensino municipal. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A relação de material escolar instituída nos estabelecimentos de ensino 
da rede municipal, para aquisição dos pais ou responsáveis pelos alunos, obedecerá ás 
normas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se material escolar todo aquele de 
uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico que tenha por finalidade o 
atendimento das necessidades individuais do educando durante o ano letivo. 
Art. 3° Os estabelecimentos de ensino municipal deverão divulgar, no período de 
matrícula, a relação do material a ser adquirido, acompanhado do respectivo plano de 
execução. 
§ 1º Constará do plano de execução, de forma detalhada e com referência a 
cada unidade de aprendizagem ou período do ano letivo a discriminação dos Quantitativos 
de cada item de material escolar, com devida descrição de atividades didática para a qual se 
destina com seus respectivos objetos e metodologia empregada. 
§ 2° Será facultado aos pais ou responsáveis pelo educador optar entre a 
compra integral do material escolar, referente ao ano letivo, ou parcelado, segundo os 
quantitativos de cada unidade de aprendizagem ou período de ensino. 
Art. 4° Fica vedada, sob qualquer pretexto às instituições de ensino municipal: 
1 - indicar marca ou modelo dos produtos a serem adquiridos; 
11 - indicar estabelecimentos comerciais para a aquisição dos produtos; 
Ili - exigir do educando material de consumo ou de expediente de uso genérico 
e abrangente, tais como: 
a) papel ofício branco e colorido; 
b) fita adesiva; 
c) grampo e grampeador; 
d} pincéis/giz para quadro; 
e) álcool líquido ou em gel; 
f) algodão; 
g) cartuchos de tintas para impressora; 
h) tonner; 
i) CD e DVD; \}/\ 
j) copo descartável; 
k) artigos de limpeza e higiene, exceto os de uso individual do aluno. 
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Parágrafo único. Os produtos elencados no inciso Ili não excluem outros 
materiais considerados genéricos e abrangentes. 
Art. 5° Fica vedada a cobrança de taxa de material escolar nos 
estabelecimentos de ensino municipal que adotarem a relação de material a ser adquirido 
pelos pais ou responsáveis do aluno. 
Art. 6° Fica vedado condicionar a frequência do aluno ás atividades escolares a 
aquisição de livros didáticos ou material escolar. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 29/2014, de autoria do Vereador Vilmar 
Maccari - PDT. 
Gabinete do Presidente da 
setembro de 2014. 
Guilh me ~ião Silverio 
Presidente 1 
Publicado em 30/09/2014 
Edição: 6193 PÁG. B 13 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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