| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4481 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 45.544,58 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos)e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI N'4.481, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
no valor de R$ 45.544,58 (quarenta e cinco t1lil, quinhentos e
quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecífícação Valor R$
0021 Trânsito 45.544,58
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação ValorR$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 45.544,58
de Trânsito
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
45.544,58 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
06 SEC.RETARJA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS
E SERVICOS PÚBLICOS
06.05 OPTO DE TRÃNSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trânsito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 45.544,58
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
509 - Gerência de Trânsito 45.544,58
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na publicação. Publicado em O :5 I .{;).__ I :2:2i!f
Edição: Q ':f 1t ,2
Diário Eletrônico dos Municípios do
Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em O 5 I j;;L_ I fJ2/!t
Edição: G :2.!5,o Pág.: B ;9
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