| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1956 |
| Date | 1956-03-26 |
| Ementa | Insere aditivo à Lei nº 82/55. |
| native_id | 566 |
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LEI Nº 102/56 DATA: 26 de março de 1956. SÚMULA: Insere aditivo à Lei nº 82/55. A Câmara Municipal de Pato Branco, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Aditivo à Lei nº 82/55, de 24 de junho de 1955. Art. 1º - ... § 3º - Aos infratores da presente Lei, será aplicada a multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) pela primeira infração e em dobro em caso de reincidência". Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de março de 1956. João Viganó PREFEITO MUNICIPAL