norma nº 104/1956

LEI Nº 104/56
DATA: 26 de março de 1956.
SÚMULA: Abre um crédito especial de Cr$ 50.000,00 para pagamento de 
despesas diversas não enquadradas no Orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância de 
Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) no corrente exercício, a fim de atender as 
despesas diversas que não estejam enquadradas no orçamento vigente.
Art. 2º - A cobertura da presente Lei será a maior arrecadação do presente 
exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de março de 1956.
João Viganó
PREFEITO MUNICIPAL