norma nº 4521/2014

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MUNICÍPIO DE 
l'ATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.521, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS 
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2015, nos termos do ar!. 165 parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de 
Responsabilidade Fiscal L.C. nº 101/00 e Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 
4.372/2014 e alterações posteriores, compreendendo: 
1 - orçamento fiscal; 
SEÇÃOI 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita total estimada compreende o orçamento mencionado no inciso 1 do 
artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representando o montante de R$ 
260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais). 
§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCJ\L. 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ..................... . 
Receita de Contribuições ......... . 
Receita Patrimonial.. ................ . 
Receita Agropecuária 
Receita de Serviços .................. . 
Transferências Correntes ......... . 
Outras Receitas Correntes ....... . 
Restituição ................................ . 
Descontos Concedidos ............. . 
(-)Dedução para o FUNDES ... .. 
SOMA ............................................. . 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens .................... . 
Transferências de Capital... ...... . 
SOMA ............................................... . 
TOTAL. ............................................. . 
62.125.320,00 
3.125.800,00 
1.833.500,00 
1.000.000,00 
1.070.000,00 
201.314.780,00 
7.638.900,00 
-10.000,00 
-10.000,00 
-18.468.300,00 
259.620.000,00 
348.000,00 
32.000,00 
380.000,00 
260.000.000,00 
Rua Caramuru, 271 " 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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l,ATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 2º. A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma que 
dispõem os Anexos. 
SEÇÃO li 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3º As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco, estão 
fixadas em R$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de reais), conforme segue por Órgão: 
1 - orçamento fiscal. .............................................................. . 
01-Câmara Municipal. ...................................•......................... 
02-Governo Municipal. ........................................................... . 
03-Procuradoria ...................................................................... . 
04-Secretaria Municipal de Planejamento Urbano .............. . 
OS-Secretaria Municipal de Administração e Finanças ...... . 
OS-Secretaria Mun. Eng., Obras e Serviços Públicos ......... . 
07-Secretaria Municipal de Educação e Cultura ................. . 
OS-Secretaria Municipal de Saúde ........................................ . 
09-Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania ......... . 
10-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico .. 
11-Secretaria Municipal de Agricultura ................................ . 
12-Secretaria Municipal de Meio Ambiente ......................... . 
14-Administração Distrital - São Roque do Chapim .......... . 
16-Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude .... . 
17-Secretaria Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação ... . 
260.000.000,00 
6.395.000,00 
3.801.344,26 
1.080.200,00 
2.643.340,00 
26.794.620,00 
24.649.400,00 
58.723.905,74 
83.213.130,00 
12.750.100,00 
8.447.270,00 
9.938.300,00 
11.247.890,00 
1.130.000,00 
6.316.400,00 
2.869.100,00 
TOTAL................................................................................... 260.000.000,00 
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma dos Anexos. 
SEÇÃO Ili 
DAS CORREÇÕES DO ORÇAMENTO 
Art. 5° Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início 
da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, 
considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta 
Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará á Câmara 
Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
SEÇÃO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS 
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, no decurso da execução 
orçamentária, mediante edição de ato próprio, a destinar os recursos estabelecidos no Art. 9° da Lei 
Municipal nº 4.372/14, programados na dotação orçamentária para Reserva de Contin 
Rua Caramuru, 271 " 85501-064 • Pato Branco • Para.ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br <:....----
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cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, à abertura de créditos 
adicionais, atendidas as formas estabelecidas no artigo 7°, desta Lei. 
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1 O de 
dezembro de 2015, os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura 
de crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 7° desta Lei, não compondo este montante, 
porém, o percentual previsto no referido artigo. 
Art. 7º Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas tisicas e fiscais, fica o Pod.er Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do 
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação 
orçamentária fixada para o exercício de 2015, no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento 
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores 
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro 
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, 
bem como, compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e 
dos órgãos da administração indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, 
do artigo 167 da CF. 
Art. 8° Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato propno, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2015, até o limite de 20% (vinte por cento) do 
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 9° A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa específica observadas as normas que disciplinam a matéria. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA 
RECEITA 
Art. 1 O. O Poder Executivo tomará as medidas necessanas para manter os 
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar 
Federal n.° 101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 
da Lei Municipal nº 4.372/2014 e alterações posteriores podendo, para tanto, realizar operações de 
crédito por antecipação da receita, observadas às normas legais vigentes. 
Art. 11. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder 
Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso. 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br <--::::------' 
MUNICÍPIO DE 
J»ATO BRANCO 
ES"íAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 30 (trinta) 
dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e enca.minhará á Câmara Municipal, os 
Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de 
despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento Fiscal. 
Art. 13. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras 
definidas na Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores está demonstrada nos Anexos da presente 
lei. 
Art. 14. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 01 de julho do 
corrente exercício, cuja programação esta orçada para os precatórios inscritos em dívida fundada, 
está demonstrada em Anexo próprio. 
Art. 15. As origens e aplicações dos recursos da seguridade social destinadas ao 
atendimento dos serviços da saúde, previdência, assistência social, lazer e idosos, cujo 
detalhamento constará das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e 
Idoso e da Secretaria Municipal de Assistência Social, estão sintetizadas em anexo próprio. 
Art. 16. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências, 
contribuições e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento 
de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em 
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observada a 
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de 
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários :e a cobertura de outras 
necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica. 
§ 4°. Ficam vedadas emendas e alterações a presente Lei, que identifiquem 
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas 
ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 
4.320/64. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor 0 de janeiro de 2015. 
Publicadoem~i__lk-i ~01~ 
Edição: 0155 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - OlOEMS 
Publicado em~/ __jk_i 
Edição: G26(; 
Rua Caramuru, 271 " 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas 
Exercício de 2015 - Anexo 01, da Lei 4.320/64 - Anexo 01, da Lei 4.320/64 
Receita Despesa 
Receitas Correntes Despesas Correntes 
RECEITA TRIBUTÁRIA 62.125.320,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAi 110.256.418,57 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.125.800,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍD 3.200.000,00 
Página: 1 
23/12/2014 09:45 
RECEITA PATRIMONIAL 1.833.500,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 121.661.546,60 235.117.965,17 
RECEITA AGROPECUÁRIA 1.000.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 1.070.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 201.314.780,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.638.900,00 278.108.300,00 
(-) Dedução - Restituições 10.000,00 
(-) Dedução - Descontos Concedidos 10.000,00 
(-)Dedução para o FUNDEB 18.468.300,00 (18.488.300,00) 
Superávit 24.502.034,83 
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Despesas Correntes Intra-Orçamentárias 
Totais.................. 259.620.000,00 Totais.................. 259.620.000,00 
Superávit Orçamento Corrente 24.502.034,83 
Receitas de Capital ... Despesas de Capital 
ALIENAÇÃO DE BENS 348.000,00 INVESTIMENTOS 18.002.034,83 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 32.000,00 380.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 550.000,00 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/ R 5.430.000,00 23.982.034,83 
Reserva de Contingência 900.000,00 
Totais.................. 24.882.034,83 Totais.................. '- 24.882.034,8' < 
~iásson \. 7· , • , '?R-052óll6fC-5 
, 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas 
Exercício de 2015 - Anexo 01, da Lei 4.320/64 -Anexo 01, da Lei 4.320/64 
Página: 2 
23/12/2014 09:45 
e------- - Receita --r - T 1 Despesa 1 e 1 
Resumo Receita Despesa 
Receitas Correntes 259.620.000,00 Despesas Correntes 235.117.965,17 
Receitas Correntes Intra-Orçamentária - Despesas Correntes Intra-Orçamentária -
Receitas de Capital 380.000,00 Despesas de Capital 23.982.034,83 
Receitas de Capital Intra-Orçamentária - Despesas de Capital Intra-Orçamentária -
Reserva de Contingência 900.000,00 
Total ....................... 260.000.000,00 Total ....................... 260.000.000,00 
A 
Estado do Parana ANEXO l Resumo Geral da Receita 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo Especificacao 
.0.0,0.00,00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 
.1.1.0.00.00.00.00 IMPOSTOS 
1.1.1.2.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 
1.1.1 2.02.00.00.00 IPTU 
l,l,1,2.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO 
EXERCICIO ANTERIOR 
1.1 .. 2.02.02.00.00 IPTU - DE EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO 
EXERCI CIO 
1.1 .. 2.04.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 
QUALQUER NATUREZA 
1.1.1 2.04.31.00.00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES 
S/RENDIMENTOS DO TRABALH 
1.1.1.2.04.34.00.00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE 
1.1.1.2.08.00.00.00 ITBI 
l.l.1.2.08.01.00,00 ITBI - DO EXERCICIO CORRENTE: AO QUINTO 
EXERCICIO ANTE:RIOR 
1.1.1.3.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO 
1.1.1.3.05.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVICOS QUALQUER NATUREZA 
1.1.1.3.05.01.00.00 ISS - DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EX 
1.1.1.3.05.02,00,00 ISS - DE EXERCICIOS ANTERIORES AO QUINTO 
EXERCI CIO 
l.l.2.0.00.00.00.00 TAXAS 
1.1.2.1.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 
1.1.2.1.17.00.00.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA 
SANI'fARIA 
1.1.2.1.25.00.00.00 TAXA DE LICENCA P/FUNC.DE ESTAB COM.IND.E 
PREST.DE SERV 
1.1.2.1.26.00.00.00 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 
1.l.2,1,31.00.00.00 TAXA UTILIZACAO AREA DE DOMINIO PUBLICO 
1.l.2.1.31.01.00.00 'l'axa Estacionamento Regulamento 
1 .. 2.1.32.00.00.00 TAXA DE APROVACAO DO PROJETO DE 
CONSTRUCAO CIVIL 
1.1.2.2.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 
1.1.2.2.12.00,00.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS 
ADMINISTRATIVAS 
.1.2.2.99.00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO OE SERVICOS 
1.1.2.2.99.01.00.00 Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 
1.1.2.2.99.07.00.00 Outras Taxas de Prestacao de Servicos 
1.1.2,2.99.08.00.00 Taxa de Servicos Agricultura e Pecuaria 
1.1.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 
1.1.3.0.04.00.00.00 CMP/ PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLE!>IENTAR 
1.1.3.0.04.02.00.00 CM PARA PAVIMENTACAO E OBRAS 
COMPLEMENTARES - DE EXERCICIOS 
1 .. .1.0.99.00.00.00 OUTRl\S CONTRIBUICOES DE MELHORIA 
1 .. 3.0.99.01.00.00 OUTRAS CONTRIBUICOES DE MELHORIA 
.2.0,0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUICOES 
.2.3.0.00.00.00.00 
1.2 .. 0.00.01.00.00 
CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO OE 
ILUMINACAO PUBLICA 
COSIP - COBRANCA NA FATURA DE CONSUMO DE 
ENERGIA ELETRICA 
1.2.3.0.00.02.00.00 COSIP - COBRANCA NO CARNET DO IPTU 
1.3.0.0.00.00.00.00 RBCEITA PATRIMONIAL 
l.3.l.0.00.00.00.00 RECEITAS !MOBILIARIAS 
Desdobramento 
33.470.000,00 
15.300.000,00 
15.000.000,00 
300.000,00 
8.170.000,00 
6.370.000,00 
1.800.000,00 
10.000.000,00 
10.000.000,00 
22.000.000,00 
22.000.000,00 
21.000.000,00 
1.000.000,00 
3.531.620,00 
986.120,00 
1,000.000,00 
60.500,00 
1.235,000,00 
1.235.000,00 
250.000,00 
2.023.700,00 
300.000,00 
1.723,700,00 
1.583.700,00 
120.000,00 
20.000,00 
500.000,00 
500.000,00 
600.000,00 
600.000,00 
Fonte 
62.125.320,00 
55.470.000,00 
5.555.320,00 
1.100.000,00 
3.125.800,00 
3.125.800,00 
2.855.800,00 
270.000,00 
1.833.500,00 
450.000,00 
Natureza 
Da Receita 
278.108.300,00 
Estado do Parana ANEXO 1 Resumo Geral da Receita 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo Especificacao 
1.3.1.1.00.00.00.00 ALUGUEIS 
1.3.l,l.00.01.00.00 ALUGUEL DA ESTACAO RODOVIARIA 
1.3.2.0.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 
1.3.2.5.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 
1.3.2,5.01.00.00.00 REMUNERACAO DEPOSITOS DE RECURSOS VINC. 
1.3.2.5.01.01.00,00 REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-RO 
ALTIES 
1.3.2.5.01.03.00.00 REC. REMUN.DEPOS BANC.DE REC VINC.-FUNDO 
DE SAUDE 
1.3.2.5.01.05.00.00 REC. REMUN.DEPOS BANC.DE REC.VINC.-MANUT.E DESE 
NV.DO ENSINO 
1.3.2.5.01.09.00.00 REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.OA CIDE 
LEI 10866/04 
1.3.2.5.01.53.00.00 RECEITAS DE REMUN.DE DEPOSITOS BANC.DE R 
1 .. 2 .. 01.99.00.00 RECEITA DE REMUN.DE OUTROS DEPOSITOS 
BANC.DE REC.C/OUT.VINC 
1. . 2. 5. 02. 00. 00. 00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO 
VINCULADOS 
1.3.2.5.02.99.00.00 REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS D'E! 
RECURSOS NAO VINCULADOS 
1.3.2.5.99.00.00.00 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS 
1.3.2.5.99.01.00.00 Aplic CEF:226-0 Casa Abrigo 
l.4.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUARIA 
1.4.9.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS 
1.4.9.0.00.01.00.00 Outras Receitas Agropecuarias 
.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 
l.6.0.0.03,00.00.00 SERVICOS DE TRANSPORTE 
.6.0.0.03.04,00.00 SERVICOS DE TRANSPORTE AEREO 
1.6.0.0.03.99.00.00 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE 
1.6.0.0.13.00.00.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS 
1.6.0.0.13.01.00.00 SERVICOS OE INSCRICAO EM CONCURSOf; 
PUBLICOS 
1.6.0.0.19.00.00.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS 
l.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1.7.2.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
1.7.2.1.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 
1.7.2.1.01.00.00.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO 
1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS 
1.7.2,1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
TERRITORIAL RURAL 
1.7.2.1.01.99.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 
MUNICIPIOS - 1% PRI 
1. 7. 2 .1. 22. 00. 00. 00 TRANSFERENCIA DA COMPENSACAO FINANCEIRA 
PELA EXPLORACAO DE 
1.7.2.1.22.20.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA DE 
RECURSOS MINERAIS 
1.7.2.1.22.70.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 
1.7.2.1.33.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA 
UNICO DE SAUDE - SOS -
1.7.2,1.33.10.00.00 ATENCAO BASICA 
1.7.2.1.33.20.00.00 A'fENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDl\.DE 
AMBULATORIAL E HOSPITA 
Desdobramento 
450.000,00 
450.000,00 
1.383.500,00 
382.500,00 
6.000,00 
197.000,00 
33.000,00 
1.000,00 
24.000,00 
121.500,00 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
.000,00 
1.000,00 
410.000,00 
60.000,00 
350.000,00 
60.000,00 
60.000,00 
600.000,00 
101.116.400,00 
'14.350.000,00 
42.000.000,00 
350.000,00 
2.000.000,00 
336.000,00 
44. 000, 00 
292.000,00 
48.311.400,00 
6.134.500,00 
41.162.000,00 
Fonte 
1.383.500,00 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
1,000.000,00 
1.070.000,00 
201.314.780,00 
196.834.227,30 
Natureza 
Da Receita 
Estado do Parana ANEXO I Resumo Geral da Receita 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo Especificacao 
1.7.2.1,33.30.00.00 VIGILANCIA EM SAUDE 
1.7.2.1.34.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 
NACIONAL DE ASSISTENCIA 
1.7.2.1.34.10.00.00 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL 
BASICA (SUAS) 
1.7.2.1.34.20.00.00 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL 
ESPECIAL (SUAS) 
1.7.2.1.35.00.00.00 TRANSEERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 
NACIONAL DO DESENVOLVIM 
1.7.2,1.35.01.00.00 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO 
1. 7. 2 .1. 35, 03. 00. 00 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES 
AO PROGRAMA NACIO 
.7.2.1.35.04.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES 
AO PROGRAMA NACIO 
1.7.2.1.36.00.00.00 TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS 
DESONERACAO - L.C. No 87 
1.7.2.1.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 
1.7.2.1.99.03.00.00 AUXILIO FINANCEIRO DE FOMENTO A 
EXPORTACAO - FEX 
1.7.2.1.99.99.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO DESTINADAS 
A PROGRAMAS DE OU 
1.7.2.2.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 
1.7.2.2.01.00.00.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS 
1.7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 
1 .. 2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 
1.7.2.2.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO 
1 .. 2.2.01.13.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INT~:RVENCAO 
NO DOMINIO ECONOM 
.7.2.2.01.99.00.00 OUTRAS PARTICIPACOES NA RECEITA DOS 
ESTADOS 
.7.2.2.22.00.00.00 TRANSFERENCIA DA COTA-PARTE DA 
COMPENSACAO FINANCEIRA (25%) 
1.7.2.2.22.20.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA DE 
RECURSOS MINERAIS 
1. 7. 2. 2. 33. 00. 00. 00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTA[JO PARA 
PROGRAMAS DE SAUDE 
1.7.2.2.33.02.00.00 Pr grama Saude da amilia Estadual. 
1.7.2.2.33.03.00.00 CE - APSUS ESTADO C/C: 370-2 
1.7.2,4.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 
1. 7. 2, . 01. 00. 00. 00 TRANSFERENCIAS OE RECURSOS DO FUNDO DE 
MANUTENCAO E DESENVO 
l.7.3,0.00.00.00.00 
1.7.3.0.00.99.00.00 
1.7.5 .. 00.00.00.00 
1.7.5 .. 00.99.00.00 
1.7.6.0.00.00.00.00 
TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE INSTITUJ:COES 
PRIVADAS 
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE PESSOAS 
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 
1.7.6.2.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS E 
DO DISTRITO FEDERA 
1.7.6.2.02.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS 
DESTINADAS A PROGRAM 
1. 7. 6. 2. 02 .10. 00. 00 CONVENIOS PARA O TRANSPORTE ESCOL!\R 
l.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
1. 9 .1. O. 00. 00. 00. 00 MUL'l'AS E JUROS DE MORA 
1.9.1.1.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 
Desdobramento 
1.014.900,00 
981.500,00 
611.500,00 
370.000,00 
3.837,500,00 
2.660,000,00 
1.058.000,00 
119.500,00 
1.000.000,00 
2.300.000,00 
1.300.000,00 
1,000.000,00 
65.796.827,30 
65. 419. 627, 30 
48.263.627,30 
15.000.000,00 
1.000.000,00 
156.000,00 
1.000.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
367.200,00 
105.500,00 
261.700,00 
29.921.000,00 
29.921.000,00 
395.500,00 
395.500,00 
395.500,00 
491.000,00 
Fonte 
1.086.000,00 
1.086.000,00 
80.000,00 
80.000,00 
.314.552,70 
7.638.900,00 
1.900.500,00 
{ 
Natureza 
Da Receita 
Estado do Parana ANEXO 1 Resumo Geral da Receita 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo Especificacao 
1.9.1.1.38.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU 
1.9.1.1.38.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA IPTU DO 
EXERCICIO CORRENTE AO QUIN 
1 .. 1.1.38.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DE 
EXERCICIOS ANTERIORES AO Q 
Desdobramento 
140.000,00 
130.000,00 
10.000,00 
1 .. 1.1.39.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI 15.000,00 
1 .. l.1.39.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ITBI DO 
EXERCICIO CORRENTE AO QUIN 
1.9.1.1.39.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DE 
EXERCICIOS ANTERIORES AO Q 
1.9.1.1.40.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN 
1.9.1.1 40.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ISS DO EXERCICIO 
CORRENTE AO QUINT 
1.9.1.1.40.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ISS - ANTERIORES 
AO QUINTO EXERCICIO 
1.9.1.1.98.00.00.00 MULTAS E ,JUROS DE MORA CONTRIB MEI,HORIA 
1.9.1.1.98.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUICOES DE 
MELHORIA - DO EXERC 
1. 9 .1.1. 98. 02. 00. 00 MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUICOES DE 
MELHORIA - DE EXERC 
1 .. 1.1.99.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS 'J'RIBUTOS 
1.9.1.1.99.05.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXAS 
1 .. 1.2.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUICOES 
1.9.1.2.99.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS 
CONTRIBUICOES 
1.9.1.3.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE 
TRIBUTOS 
1 .. 1.3.11.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DIV ATIVA IPTU 
1. 9 .1. 3 .11. 01. 00. 00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV .ATIVA IPTU 
- DO EXERCICIO 
1.9.1.3.11.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA IPTU 
- DE EXERCICIOS 
1.9.1.3.12.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DIV ATIVA ITBI 
1.9.1.3.12.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ITBI 
- DO EXERCICIO 
1.9.1.3.13.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DIV ATIVA - ISSQN 
1.9.1.3.13.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ISS 
DO EXERCICIO C 
1.9.1.3.13.02.00,00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ISS 
DE EXERCICIOS 
1.9.1.3.98.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DIV ATIVA 
1.9.1.3.98.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA 
CONTRIBUICOES DE MEL 
1 .. 1.3.98.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV ATIVA 
CONTRIBUICOES DE MEL 
CM 
1 .. 1.3.99.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV ATIVA DE 
OUTROS TRIBUTOS 
1.9.1.3.99.01.00.00 MULTAS/JUROS DIV ATIVA 
1.9 .. 3.99.02.00.00 MULTAS/JUROS DIV ATIVA 
TAXAS PODER POL 
TAXAS PRBS SERV 
1.9.1.5.00.00.00.00 MULTA E ,JUROS DE MORA DA DIV.ATIVJ\ DE 
OUTRAS RECEITAS 
1.9.1.5.99.00.00.00 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA 
DIV.ATIVA DE OUTRAS REC 
1.9.1.5.99.01.00.00 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA 
DIV.ATIVA DE OUTRAS REC 
1.9.1.8.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS 
10.000,00 
5.000,00 
310.000,00 
210.000,00 
100.000,00 
16.000,00 
8.000,00 
s.ooo,op 
10.000,00 
10.000,00 
500,00 
500,00 
743.000,00 
250.000,00 
220.000,00 
30.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
410.000,00 
160.000,00 
40.000,00 
3.000,00 
1.000,00 
2.000,00 
78.000,00 
40.000,00 
38.000,00 
8.000,00 
8.000,00 
8.000,00 
.000,00 
Fonte 
Natureza 
Da Receita 
Estado do Parana ANEXO I Resumo Geral da Receita 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Codigo Especificacao 
1.9.1.8.99.00,00.00 OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA 
1.9.1.9.00.00.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 
1.9.1.9.15.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE 
1.9.1.9.15.01.00.00 Multas Previstas Legislacao de Transito 
1.9.2.0.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
1.9.2.1.00.00,00.00 INDENIZACOES 
1 .. 2.1.06.00.00.00 INDENIZACOES POR DANOS CAUSADOS AO 
PATRIMONIO PUBLICO 
1.9.2.2.00.00.00.00 RESTITUICOES 
1 .. 2.2.01.00.00.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS 
1 .. 2.2.10.00.00.00 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O RGPS E 
OS RPPS 
.9.2.2.10.01.00.00 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME 
GERAL E OS REGIMES 
1.9.2.2.99.00.00.00 OUTRAS RESTITUICOES 
1.9.2.2.99.03.00.00 RESTITUICOES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS 
1.9.2.2.99.99.00.00 RESTITUICOES DIVERSAS 
1.9.3.0.00.00.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA 
1.9.3.1.00.00.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA TRIBUTARIA 
1,9.3.1.11.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU 
1.9.3.1.11.01.00.00 RECEITA DA DIV,ATIVA IP'fU 
CORRENTE AO QUI 
DO EXF:RCICIO 
1.9.3.1.11.02.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA IPTU - DE EXERCICIOS 
ANTERIORES AO 
1.9.3.1.12.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITBI 
1 .. 3.1.12.01.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA I1'BI 
CORRENTE AO QUI 
DO EXERCICIO 
1.9.3.1.12.02,00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA ITBI - DE EXERCICIOS 
ANTERIORES AO 
1.9.3.1.13.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISSQN 
1.9.3.1.13.01,00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA ISS 
CORRENTE AO QUIN 
DO EXERCICIO 
1.9.3.1.13.02.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA ISS - DE EXERCICIOS 
ANTERIORES AO Q 
1.9.3.1.98.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - CONTR MELHORIA 
1, .3.1.98.01.00.00 RECEITA DA DIV A'fIVA DAS CONTRIBUJCOES DE 
MELHORIA - DO 
.9.3.1.98.02.00.00 RECEITA DA DIV ATIVA DAS CONTRIBUJ:COES DE 
MELHORIA - DE 
1.9.3.1.99.00,00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 
PRINCIPAL 
1.9.3.1.99.01.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 
TAXAS EM GERAL 
1 .. 3.1.99.02.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 
TAXAS EM GER 
1 .. 3.2.00.00.00.00 RECEITA DA DIV ATIVA NAO TRIBUTARIA 
1 .. 3.2.16.00.00.00 RECEITA DA DIV ATIVA DE OUTRAS 
CONTRIBUICOES 
1.9 .. 2.99.00.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA DE 
OUTRAS RECEITAS 
1.9.3.2.99.01.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA NAO-TRIBUTARIA DE 
OUTRAS RECEITAS -
1.9.9.0.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 
1.9.9.0.21.00.00.00 RECEITA DE SEGUROS DECORRENTE DA 
INDENIZACAO POR SINISTRO 
1.9.9.0.99.00.00.00 OUTRAS RECEITAS 
Desdobramento 
3.000,00 
655.000,00 
655.000,00 
655.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
176.000,00 
2.000,00 
147.000,00 
147.000,00 
27.000,00 
15.000,00 
12.000,00 
4,047.400,00 
2.057.400,00 
1.927.400,00 
130,000,00 
22.000,00 
20.000,00 
2.000,00 
l 345.000,00 
1 300.000,00 
45.000,00 
33.000,00 
8,000,00 
25.000,00 
590.000,00 
90.000,00 
500.000,00 
180.000,00 
30.000,00 
150.000,00 
150.000,00 
10.000,00 
1.315.000,00 
Fonte 
186.000,00 
4.227.400,00 
1.325,000,00 
Natureza 
Da Receita 
Estado do Parana ANEXO I Resumo Geral da Receita 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora; CONSOLIDADO 
Codigo Especificacao 
1.9.9.0.99.08.00.00 OUTRAS RECEITAS ARRECADADAS DE 
IMPUGNACOES E IMPOSICOES 
1.9.9.0.99.99.00.00 RECEITAS DIVERSAS 
2.o.o.0.00.00.oo.oo RECEITAS DE CAPITAL 
2.2.0.0.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 
2.2.1.0.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS 
2.2.1.0.01.00.00.00 ALIENACA DE BENS M VEIS 
2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
2. 4 .2. O .00. 00. 00. 00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMEN'fAIS 
2.4.2.1.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 
2.4.2.1.01.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA 
UNICO DE SAUDE - SOS 
Total Geral 
(-) Deducao de Receita - Restituicoes 
1.1.1.2.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO A 
(-) Deducao de Receita - Descontos Concedidos 
1.1.1.2.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCICIO CORRENTE AO QUINTO EXERCICIO A 
(-) Deducao de Receita para Formacao do FONDEB 
1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 
1.7.2.l.01.05.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITOR 
1.7.2.1.36.00.00.00 TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERACAO - L 
.7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 
1.7.2.2.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO 
Total de Deducoes ... 
Total da Receita Liquida. 
Desdobramento 
5,000,00 
1 310.000,00 
348.000,00 
32.000,00 
32.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
.200.000,00 
36.300,00 
100.000,00 
8.400.000,00 
2.600.000,00 
132.000,00 
18.488.300,00 
260.000.000,00 
Fonte 
348.000,00 
348.000,00 
32.000,00 
32.000,00 
Natureza 
Da Receita 
380.000,00 
278.488.300,00 
Estado do Parana ANEXO I Resumo Geral da Receita 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Resumo 
RECEITA TRIBUTARIA 
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA AGROPECUARIA 
RECEITA DE SERVICOS 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
Total RECEITAS CORRENTES 
ALIENACAO DE BENS 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
Total RECEITAS DE CAPITAL 
Total Geral 
(-) Deducao de Receita 
(-) Deducao de Receita 
Restituicoes 
Descontos Concedidos 
(-) Oeducao de Receita para Formacao do FUNOEB 
Total das Oeducoes 
Total da Receita Liquida 
62 .125.320,00 
3 .125.800,00 
1 .833.500,00 
1 .000.000,00 
1 .070.000,00 
201.314.780,00 
7.638.900,00 
278.108.300,00 
348.000,00 
32.000,00 
380.000,00 
278.488.300,00 
10.000,00 
10.000,00 
18.468.300,00 
18.488.300,00 
260.000.000,00 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas 
Exercicio de 2015 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidacao Geral 
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO 
Codigo Especificacao 
3,0,00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3,1,00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.71.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 
3.1.71.70.00,00.00 
3.1.90.00.00.00.00 
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 
APLICACOES DIRETAS 
3.1.90.01.00.00.00 APOSENT, DO RPPS, RESERVA REMUNERADA,REF 
3.1.90.03.00,00,00 PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 
.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 
3. . 90. 49, 00. 00. 00 AUXIT..IO-'I'RANSPORTE 
3.1.90.91,00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 
3.2.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 
3,3,00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00.00.00 TRANSF. A INSTITUICOES PRIVADAS S/FIKS L 
.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 
.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 
,3.71.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 
.3.71,70.00.00.00 
.3.90.00.00.00.00 
3.3.90.14.00.00.00 
3.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.32.00.00.00 
.3.90.33,00.00.00 
3.3.90.35.00.00.00 
3.3.90.36.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
3.3.90.47.00.00.00 
3.3.90.49.00.00.00 
3.3.90.91.00.00.00 
.3.90.93.00.00.00 
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCJO PU 
APLICACOES DIRETAS 
PIARIAS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRlBUIC 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
SERV. DE CONSULTORIA 
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC 
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 
AUXILIO-TRANSPOR'fE 
SENTENCAS JUDICIAIS 
INDENIZACOES E RESTITUICOES 
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.71.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 
4.4.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 
4.4.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
.4.90.51.00,00.00 OBRAS E INSTALACOES 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS 
4.5.00.00,00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS 
4.5.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
4.5.90.61,00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS 
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA/ REFINANCIAMEN'l.'0 
4.6.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 
4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
4.6.90.77.00.00.00 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DIVIDA CONTR. REF 
4,6.90.91.00.00,00 SENTENCAS JUDICIAIS 
9 .. 00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 
9.9.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 
9.9.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 
Desdobramento 
447.000,00 
1.350.000,00 
260.000,00 
81.458.148,63 
18.614.041,40 
2.207.500,00 
4.431.728,54 
1 378.000,00 
110.000,00 
3.200,000,00 
370.000,00 
1.397.000,00 
3.127,000,00 
728.380,69 
31.396.563,20 
5.139,500,00 
1.581.400,00 
10.000,00 
5.636.900,00 
69.456.802,71 
2.228.000,00 
230.000,00 
110.000,00 
250.000,00 
40.000,00 
10.4.70.000,00 
6.292.034,83 
1.200.000,00 
550.000,00 
3.000.000,00 
430.000,00 
2.000.000,00 
Grupo de Natureza 
da Despesa 
447.000,00 
109.809.418,57 
3.200.000,00 
1,767.000,00 
3.127.000,00 
116.767.546,60 
40.000,00 
17.962.034,83 
550.000,00 
5.430.000,00 
Natureza 
da Despesa 
235.117.965, 17 
110.256.418,57 
3.200.000,00 
121.661.546,60 
23.982.034,83 
18.002.034,83 
550.000,00 
5.430.000,00 
900.000,00 
900.000,00 
900.000,00 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO 
Codigo Especificacao 
9.9.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 
Total Geral 
.. 
Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas 
Exercicio de 2015 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidacao Geral 
Desdobramento 
Grupo de Natu:r:eza 
da Despesa 
Natureza 
da Despesa 
900.000,00 
260.000.000,00 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Natureza da Despesa S_egundo as Categorias Economicas 
Exercicio de 2015 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidacao Geral 
Unidade Gestora .... ,. CONSOLIDADO 
R e s u m o 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
Total DESPESAS CORRENTES 
INVESTIMENTOS 
INVERSOES FINANCEIRAS 
AMORTIZACAO DA DIVIDA / REFI~ANCIAMENTO 
Total DESPESAS DE CAPITAL 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
Total RESERVA DE CONTINGENCIA 
T o t a 1 G e r a 1 
110.256,418,57 
.200.000,00 
121.661.546,60 
235.117.965,17 
18.002.034,83 
550.000,00 
5.430.000,00 
23.982.034,83 
900.000,00 
900.000,00 
260.000.000,00