norma nº 108/1956

LEI Nº 108/56
DATA: 26 de março de 1956.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a pagar o aluguel da casa onde 
funciona a Coletoria Federal nesta cidade.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender no presente 
exercício a importância de Cr$ 10.000,00 para pagamento do aluguel do prédio onde 
funciona a Coletoria Federal da cidade de Pato Branco, a contar de 1º de março do 
corrente ano.
Art. 2º - A cobertura financeira da presente Lei correrá por conta da 
arrecadação a maior verificada no atual exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de março de 1956.
João Viganó
PREFEITO MUNICIPAL