norma nº 26/2007

ESTADO 00 PAHANA 
G/\8lNETE no PHEFE!TO 
LEI COlViPLEMENT AR Nu 26J DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 
Autoriza o Executivo Munícipa1 a reajustar a Planta 
Genérica de Valores para efe~to de índdêncía do ~mposto 
Predíai e Terrttoría~ Urbano e do knposto Sobre a 
Transmissão de Bens !móveis e Direitos a e1es relativos e 
altera a redação do Parágrafo único do art 87 da Lei 
Complementar nº 1 i de ·17 de dezembro de 1998, 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná~ aprovou e eu~ Prefeito 
Municipal~ sanciono a seguinte Lei Compiementar: 
Art 1° Fica autorizado o Poder Execubvo Municipal a aplicar reajuste de 2fr% (vinte 
e cinco por cento) sobre o valor da Pianta Genéríca de Valores em vigor, relativamente aos imóveís 
constantes do Cadastro !mobí!iârio Munícipa!l para efeito de inddêncía do Imposto Predía~ e 
Terrítorlal Urbano e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens !móveis e DíreJios a eles relaUvosi 
em decorrência da extinção das Taxas de Limpeza PúbHca, de Prevenção e Combate à Incêndio, 
de Conservação de Vías e Logradouros. Públicos e de Pav~mentaç.ão, 
Art. 2° O Paragrafo único do artígo 87 da Lei Comp~ementar nº '1 ~ de 17 de 
dezernbro de 1998, passa a vigorar com a seguínte redação: 
"Art, 87, '" 
Parágrafo único; O Poder Executivo Munídpaf concederá desconto de 5%} (cinco por 
cento) sobre o valor do imposto Predial e Territoda! Urbano, para pagamento à 
vista,n (NR) 
Art. 3ô Os valores apurados na forma do Anexo VH da Lei Complementar nº 1, de 17 
de dezembro de i998, serão atuaHzados anualmente de acordo com a variação da UFM - Unidade 
F~scal do 1Vhmidpio. 
A.rt. 4°v Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2008. 
Esta Lei Comph~mentar decorre do Substitutivo ao Projeto de Lei Cornpiernentar n(l 
8/2007, de autoria dos vereadores Aldk Vendruscolo, CHmar Francisco Pastore!!o, GuHherme 
Sebastíão Siiverio, Laurinda Cesa, Mareia Femandes·-,,çe Carvalho ~<ozennskí. Marco Antonio 
Augusto Pozza, Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Vp~mir Tasca e Volmír Sabbi. 
Rua Caramuru~ 271 
Gabinete do Prefe~to Munídpal d~ Pato [3fanco~ 26 de dezembro de 2007 . . :> .. : .. ··'··--, .......... ·.·./····························· 
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ROBER'fó \flGANO 
Pr;ê-feíto Munícipa~ 
Fone/Fax: (46) 3220 .. 1544 85501~060 ~ Pato Branco Paraná