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norma nº 33/2019

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaConcede à servidora Danieli Bolzan da Silva Ferraz, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo I, nomeada através da Portaria nº 10, de 1º de março de 2019, gratificação de função de 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos básicos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
................... ~ P JOBRAN O 
PORTARIA Nº 33, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29, XXX, "a", 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO a implantação do sistema eletrônico de votação, por meio da 
Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que alterou o Regimento Interno da Casa; 
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 25, da Lei nº 4.057, de 28 de junho 
de 2013; 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder à servidora Danieli Bolzan da Silva Ferraz, ocupante do cargo 
de provimento efetivo de Técnico Legislativo 1, nomeada através da Portaria nº 10, de 1º de 
março de 2019, gratificação de função de 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos 
básicos. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de outubro de 2019. 
Gabinete da Presidência da Pato Branco, aos 17 dias do 
mês de setembro de 2019. 
~Rua Araribo ia, 491, Ce ntro - 85501 -26 2 - Pato Branco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www. pa to branco.pr.leg.br / legislativo@patobranco. pr.leg. br 
18/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/84C4F3F5/03AOLTBLTuGagUCY_lYNq7ija_RaHqsVpuBlClW3x3g7zZvwmdBOF33wDnQvArPdu9jw6g… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA N° 33, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as
disposições contidas no art. 29, XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO a implantação do sistema eletrônico de votação,
por meio da Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que alterou o
Regimento Interno da Casa;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 25, da Lei n° 4.057, de
28 de junho de 2013;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Danieli Bolzan da Silva Ferraz, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo I, nomeada
através da Portaria nº 10, de 1º de março de 2019, gratificação de
função de 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos básicos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17
dias do mês de setembro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:84C4F3F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/09/2019. Edição 1845
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7475 | Pato Branco, 18 de setembro de 2019
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
1º Serviço de Registro de Imóveis Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
Oficial Titular - Telefone: (46) 3225-6480
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(NEGÓCIO FIDUCIÁRIO)
A Oficial do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, nos termos do
art. 26 da Lei nº 9.514/97, INTIMA ADELAR MONTEIRO (CPF nº 028.228.479-67), a
comparecer na Rua Paraná, nº 1.827, Trevo da Guarany, entre as 08:30-11:00 e 13:00-17:00
horas dos dias úteis de segunda a sexta-feira, e no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a
contar deste Edital, para PAGAMENTO (purgação da mora) dos valores devidos em atraso,
bem como os que vencerem até a data do pagamento, acrescidos das despesas legais, referentes
ao contrato de financiamento com garantia fiduciária nº 806020002172-6, firmado em
28/12/2009, registrado sob o nº R-01, na matrícula nº 43.224, desta Serventia, tendo como
garantia o imóvel “Casa nº 112 do Condomínio Residencial Éden, situado na Rua Adão
Mackievics, nº 15”, sob pena de vencimento antecipado de toda a dívida, consolidação da
propriedade do imóvel em favor da credora e imediata execução da dívida através de leilão
extrajudicial do imóvel.
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2019 – REGISTRO DE PREÇO Nº 43/2019
Processo Licitatório Nº 93/2019 - HOMOLOGAÇÃO: 16/09/2019
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES (17/09/2019 à 16/09/2020) 
DETENTORA: MULTI AÇÃO - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA – EPP 
CNPJ: 73.244.337/0001-18. 
OBJETO: Registro de Preços, para futuras aquisições de materiais de higiene e limpeza, destinados ao atendimento de 
todos os departamentos municipais, relativos ao(s) Item(s) descrito abaixo do Pregão Eletrônico nº 70/2019, seus 
anexos, que fazem parte do presente instrumento, independentemente de transcrição, e conforme descrito abaixo: 
ITEM DESCRIÇÃO DOS ITENS UNID. QUANT. VALOR UNIT. 
(R$)
VALOR TOTAL 
ITENS (R$)
1
Contêiner em plástico resistente, fabricado conforme as normas 
ABNT NBR 15911 ou outra norma que venha a substituí-la, com pedal 
de aço. O contêiner deverá ser em polietileno de alta densidade –
PEAD, antichamas, 100% virgem injetado, podendo ser também, em 
moldagem por extrusão de no mínimo 8 mm de espessura no corpo 
e no mínimo 5 mm na tampa, soldas com no mínimo de 300 kg/cm 
de resistência no corpo e na tampa, com proteção contra os raios 
solares UV8, para coleta de lixo seletivo. Volume 1.000 litros, com 
resistência para suportar o basculamento com lifter de carga traseira. 
Quatro rodízios giratórios com freio de estacionamento em dois deles, 
com aros externos em borracha maciça resistente. Tampa articulada 
ao corpo e semi-hermética. O contêiner deverá ter munhão lateral 
para basculamento. Garantia de 24 (vinte e quatro) meses, inclusive 
da cor, com assistência técnica no período de garantia. Cor Azul 
Royal.
MARCA CONTEMAR.
Unid. 10 1.699,00 16.990,00
 1. O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ 16.990,00 (dezesseis mil e novecentos e noventa reais). 
2. As quantidades descritas acima são estimadas, podendo haver variações, conforme a demanda da Administração 
Municipal durante o período de vigência do Registro de Preços, respeitados os limites do art. 65, § 1º, da Lei Federal 
nº 8.666/1993. 
3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, 
facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário 
do Registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 
4. Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária nº Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária nº: 06.00 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos; 65.01 – Divisão de Obras 
e Serviços Urbanos; 1545200062.012 – Atividades Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos; 33.90.30 
– Material de consumo; Despesa: 1076. 
Bom Sucesso do Sul, 17 de Setembro de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 72/2019 – REGISTRO DE PREÇOS 45/2019 (Processo Licitatório 96/2019) 
De acordo com o parecer jurídico e em concordância com a Ata datada em e 16/09/2019, de Abertura do processo 
licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 72/2019, que teve como objeto o Registro de Preços para futuras e 
eventuais aquisições de refeições servidas na cidade de Pato Branco-PR para o atendimento de servidores em eventos ou 
a serviço do município na respectiva cidade, conforme quantidades e especificações do Termo de Referência constante do 
Anexo I do Edital. HOMOLOGO por seus próprios fundamentos determinando que seja ADJUDICADO o seu objeto a 
favor da empresa licitante TIAGO CICHOCKI EIRELI - EPP, com o CNPJ nº 11.048.689/0001-40, conforme descrição e 
valores abaixo relacionados: 
ITEM DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT. UNID. VALOR 
UNIT. (R$)
VALOR TOTAL 
ITENS (R$)
1
Fornecimento de refeições/almoço a ser servido no sistema Self￾Service: Servido na Cidade de Pato Branco -PR., Deverá 
acompanhar 01 (um) refrigerante em lata 350 ml. Deverá ser 
oferecido no mínimo, as seguintes Alimentação: Arroz, Feijão, 
Macarrão, Saladas, Verduras e no mínimo 03 tipos de carne assada 
do Tipo Churrasco ou grelhada (branca e vermelha). O refrigerante 
de lata deverá ter no mínimo 02 (duas) opções de sabores e estar 
refrigerado.
400 UNID. R$ 27,00 R$ 10.800,00
2
Fornecimento de Refeição/Jantar a La carte: Servido na Cidade de 
Pato Branco - PR., deverá ser oferecido no mínimo, os seguintes 
alimentos: Arroz, feijão, 1(um) tipo de Massa, 2(dois) tipos de 
carne, 2(dois) tipos de salada crua. Incluso (01) um Refrigerante 
Lata 350 ml, com no mínimo 02 (duas) opções de sabores e estar 
refrigerado.
400 UNID. R$ 28,25 R$ 11.300,00
3
X-TUDO: um(01)Pão de Hanbúrguer; um(01) Hambúrguer; 50 g de 
Bacon Picadas; um (01) Ovo; duas (02) Fatias de Mussarela 
(Cheddar); duas (02) Folhas de Alface, duas (02), Rodelas de 
Tomates. (Maionese, milho e ervilha a Gosto). Servido na Cidade de 
Pato Branco - PR, incluso (01) um Refrigerante Lata 350 ml, com 
no mínimo 02 (duas) opções de sabores e estar refrigerado.
300 UNID. R$ 22,00 R$ 6.600,00
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA LICITAÇÃO
R$ 28.700,00
(Vinte e Oito Mil e Setecentos Reais) 
Bom Sucesso do Sul, 17 de Setembro de 2019. 
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’ OESTE
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 1875/2019
DATA: 17.09.2019
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Inte￾gra desta Lei se encontra no Site: www.dioems.com.br
 MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’ OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 106/2019
DATA: 17.09.2019
SúMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Inte￾gra deste Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br
Edital de Convocação de Audiência Pública
Fundo Municipal de Saúde de Pato Branco
CNPJ 80.872.476/0001-51
A Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, em atendimento à Lei nº 2.766,
de 09 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito
da Administração Municipal, bem como em atendimento a LC 101/2000 – LRF, a
Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais
legislações correlatas, convida a quem interessar possa, para Audiência Pública do 2º
Quadrimestre do ano de 2019, a ser realizada no dia 24 de Setembro de 2019, às
13h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, sito à Rua Araribóia nº
491, Centro, Município de Pato Branco – Estado do Paraná.
Pato Branco, 17 de Setembro de 2019. 
Marcia Fernandes de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº: 381/2017
 INSTITUTO MÉDICO NOSSA VIDA DE CORONEL VIVIDA 
Aditivo nº 02 - Contrato n° 01/2018 – Concorrência Pública nº 01/2018 – Con￾tratante: INSTITUTO MEDICO NOSSA VIDA DE CORONEL VIVIDA, CNPJ 
nº 7.340.842/0001-95. Contratada: TALLENTO CONSTRUTURA DE OBRAS 
LTDA, CNPJ nº 04.379.027/0001-98. Considerando o ofício n° 094/2019 da di￾visão de Estudos e Projetos, expedido pelo Sr. Euclides Luiz Weiss, bem como, a 
planilha orçamentaria reprogramada, fi ca de comum acordo entre as partes, au￾mentada a meta física fi nanceira devido as alterações na execução dos serviços 
não previstos inicialmente na obra. O valor do acréscimo da execução dos servi￾ços é de R$ 187.337,12. Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Coronel Vi￾vida, 11 de setembro de 2019. Edite Bertelli – Presidente.
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
EU ILTON SUTIL - CPF 613.100.009-30 torna público que recebeu do IAP,
a Licença de instalação para SUINOCULTURA TERMINAÇÃO a ser
implantada NA LOCALIDADE DO REASSENTAMENTO ITA II - MUNICIPIO
DE MANGUEIRINHA, ESTADO DO PARANÁ.
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ. 
EXTRATO DE CONTRATOS DE SERVIÇO TEMPORÁRIO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2019 
LEI MUNICIPAL Nº. 2.764 DE 19 DE MAIO DE 2017 
Contrato Administrativo de Serviço Temporário: nº. 10/2019.
Contratante: Município de Coronel Vivida-PR. 
Contratado(a): Raquel Maria Fernandes
Objeto: Função Temporaria de Professor Municipal 
Prazo: De 11 (onze) de Setembro de 2019 até 04/12/2019
Valor: R$ 2.016,03
Contrato Administrativo de Serviço Temporário: nº. 11/2019.
Contratante: Município de Coronel Vivida-PR. 
Contratado(a): Danieli de Souza Oliveira 
Objeto: Função Temporaria de Professor Municipal 
Prazo: De 12 (doze) de Setembro de 2019 até 04/12/2019
Valor: R$ 1.919,97
 FRANK SCHIAVINI
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Noemir José Antoniolli Sâmara de M. Spagnoli
Secretario Geral Chefe da Divisão de
 Recursos Humanos 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N° 33, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no
art. 29, XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO a implantação do sistema eletrônico de votação,
por meio da Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que alterou o Regimento
Interno da Casa;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 25, da Lei n° 4.057, de 28
de junho de 2013;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Danieli Bolzan da Silva Ferraz, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo I, nomeada através da
Portaria nº 10, de 1º de março de 2019, gratificação de função de 15% (quinze por
cento) sobre seus vencimentos básicos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17
dias do mês de setembro de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
Decreto 6642/2019, de 20 de agosto de 2019. Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 830.000,00. A publicação na íntegra do ato acima se encontra disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariooficialmunicipiocoronelvivida.pr.gov.br, conforme autorizado pela Lei 
Municipal nº 2759/2017 e alterações constantes da Lei nº 2852/2018. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OUTORGA DE PERMISSÃO 
ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO Nº 81/2019
PROCESSO Nº 230/2019
O Município de Pato Branco, através da pregoeira Gizeli Cristina Mattei, desig￾nada pela Administração através da Portaria nº 486/2019, torna público aos inte￾ressados devidamente inscritos no seu cadastro de fornecedores ou que atende￾rem a todas as condições exigidas no edital, que realizará Licitação na modalidade 
de Pregão Presencial, destinada a Outorga de Permissão de Uso de Bem Público, 
a título precário, oneroso e intransferível dos espaços vagos (Box), com área de 
05 m2, pertencentes ao Mercado do Produtor “João Martinichen”- situado a Rua 
Goianases, 440, no Município de Pato Branco- PR, em atendimento as necessida￾des da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme especifi cações e exigências 
descritas no edital, sendo a licitação do tipo “maior oferta”, com critério de julga￾mento da licitação pelo “maior oferta por item”, em conformidade com as disposi￾ções contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 5.155 de 
2007, Decreto nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019, Lei Complementar nº 123/2006 
e suas alterações, Decreto Municipal nº 5.842, de 10 de junho de 2011, Decreto 
Municipal nº 8.502, de 11 de junho de 2019, Lei nº 3.127, de 25 de março de 2009, 
Decreto nº 5.842, de 10 de junho de 2011 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 
e suas alterações, e demais legislações pertinentes a matéria. A sessão pública de 
credenciamento, recebimento e abertura dos Envelopes nº 01 (um), Proposta de 
Preços, e dos Envelopes nº 02 (dois), contendo os Documentos de habilitação, 
terá inicio às 09 hORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2019, na Sala de Aber￾tura de Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco, na à Rua Caramuru, 
nº 271, Centro, CEP 85501-064, em Pato Branco - PR. O inteiro teor do Edital e 
seus anexos poderão ser retirados gratuitamente, junto a Divisão de Licitações, 
na Prefeitura Municipal de Pato Branco, no horário de expediente, na Rua Cara￾muru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, ou pelo site: www.patobranco.pr.gov.
br. Para retirada do edital e seus anexos em mídia digital, os interessados deverão 
apresentar cd-room ou pendrive. Demais informações, pelos telefones: (46) 3220-
1511/1534/1532, e-mail: gizeli@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 17 de setem￾bro de 2019. Gizeli Cristina Mattei – Pregoeira.
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
PORTAL DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito 
Praça Getúlio Vargas, nº. 71, Centro, Clevelândia – Paraná 
Cx. Postal nº. 61, CEP 85.530-000 
Fone/Fax: (046) 3252-8000
DECRETO Nº 0144/2019 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro 
do exercício anterior no Orçamento de 2019 do Município de Clevelândia, 
Estado do Paraná no valor de R$ 71.661,47 (Setenta e um mil seiscentos e 
sessenta e um reais e quarenta e sete centavos). 
O Prefeito Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente 
autorizado pela Lei Municipal nº 2.666 de 21 de novembro de 2.018. 
D E C R E T A 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar ao 
Orçamento Geral do Município de Clevelândia, Estado do Paraná, por Superávit Financeiro do exercício 
anterior no Orçamento de 2019, no valor de R$ 71.661,47 (Setenta e um mil seiscentos e sessenta e um 
reais e quarenta e sete centavos), para atender despesas no seguinte órgão e Dotações Orçamentárias: 
10 – Secretaria Municipal do meio Ambiente e Recursos Hídricos 
10.01 – Administração S.M.A.R.H. 
185410009.2.031000 – Manutenção de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
3.3.90.39.00 – 511 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .............................................. 71.661,47 
Total ............................................................................................................................................... 71.661,47 
 Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no Art. Anterior, serão 
utilizados recursos de superávit do exercício anteriores não comprometidos: 
Superávit 
3 – 511 – Taxas – prestação de Serviços........................................................................................ 71.661,47 
Total ............................................................................................................................................... 71.661,47 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Clevelândia- Estado do Paraná, 16 de setembro de 2019. 
ADEMIR JOSE GHELLER 
PREFEITO MUNICIPAL 
 MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’ OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 107/2019
DATA: 18.09.2019
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providên￾cias. A Integra deste Decreto se encontra no Site: www.dioems.com.br

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