| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1956 |
| Date | 1956-05-07 |
| Ementa | Aprova a regulamentação dos serviços técnicos da Prefeitura. |
| native_id | 574 |
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LEI Nº 112/56 DATA: 7 de maio de 1956. SÚMULA: Aprova a regulamentação dos serviços técnicos da Prefeitura. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aprovado o regulamento da Diretoria de Serviços Técnicos da Prefeitura Municipal, criada pela Lei nº 109/56, de 16 de abril de 1956, anexo a presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de maio de 1956. João Viganó PREFEITO MUNICIPAL