norma nº 113/1956

LEI Nº 113/56
DATA: 7 de maio de 1956.
SÚMULA: Abre um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
cruzeiros) para a D.S.T.M. para realização de serviços afetos à referida Diretoria.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
cruzeiros) para a Diretoria de Serviços Técnicos da Prefeitura Municipal, afim de atender 
a realização dos serviços afetos a referida Diretoria.
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com a arrecadação que 
se verificar com os serviços a serem realizados pela D.S.T.M. (Diretoria de Serviços 
Técnicos Municipais) em forma a ser determinado pelo Executivo e Legislativo 
Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de maio de 1956.
João Viganó
PREFEITO MUNICIPAL